Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
570/2016-T  2017-07-31  IMT Selo   IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). Isenções de IMT e Imposto do Selo   
41/2017-T  2017-08-08  IRS   IRS - Liquidação anulada - Nova liquidação. Caducidade – Preclusão - Artigo 24º nº 4 do RJAT.   
60/2017-T  2017-08-10  IRC   IRC – tributações autónomas – SIFIDE II.   
672/2016-T  2017-08-14  IRC   IRC - Tributações Autónomas – RFAI – CFEI – SIFIDE - PEC   
766/2016-T  2017-08-17  IRS   IRS – Mais-valias Imobiliárias, Encargos com a Valorização dos bens   
127/2017-T  2017-08-17  IRC   IRC - Retenção na fonte - Entidade não residente - Convenção para Evitar a Dupla Tributação    
604/2016-T  2017-08-18  IRC   IRC - Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.   
585/2016-T  2017-08-21  Selo   IS - Isenção prevista no artigo 269º, alínea e), do CIRE   
655/2016-T  2017-08-21  IMT Selo   IMT/IS - Isenção FIIAH e SIIAH - Retroatividade da lei fiscal   
16/2017-T  2017-08-23  IMT   IMT - isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
751/2016-T  2017-08-24  IVA   IVA – Pedido de reembolso – Notificação da Requerente (artigo 39º-5 e 6, do CPPT) – Faturas e respetivos requisitos [(artigos 19º e 36º, do CIVA e 178º-a), da DIVA] – Caducidade do direito à liquidação (artigo 45º-3, do CIVA)   
11/2017-T  2017-08-24  IRS   IRS – União de facto.   
673/2016-T  2017-08-25  IVA   IVA –– Exercício do direito à dedução – Dedução de IVA numa SGPS   
57/2017-T  2017-08-25  IRC   IRC – Menos-valias – Viaturas - EBF Artigo 19.º - Criação líquida de postos de trabalho   
750/2016-T  2017-08-28  IMT   IMT – Isenção – Inutilidade Superveniente da Lide.   
30/2017-T  2017-08-28  IMT   IMT - Revogação do Ato - Juros indemnizatórios   
9/2017-T  2017-08-30  Selo   IS – Fundo de Pensões; Comissões de Gestão.   
37/2017-T  2017-08-30  IMI   IMI – Inscrição matricial – Incompetência material   
10/2017-T  2017-09-03  IRC   IRC – Declaração de substituição – artigo 122.º do CIRC – Tributação autónoma   
196/2017-T  2017-09-04  IRS   IRS - Rendimentos Profissionais   
727/2016-T  2017-09-05  IRC   IRC - dedução fiscal de menos-valia resultante de transmissão onerosa de partes de capital (artigo 23.º, n.º 5 do CIRC) - segunda liquidação adicional - audição prévia   
25/2017-T  2017-09-05  IMT   Inutilidade superveniente da lide - repartição das custas   
144/2017-T  2017-09-07  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS – Exceção Valida   
83/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI   
115/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; indispensabilidade dos gastos; encargos financeiros