Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
169/2013-T |
2013-12-20 |
IRC |
Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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47/2013-T |
2013-12-20 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso |
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38/2013-T |
2013-12-20 |
IRC |
Regime da eliminação da dupla tributação económica dos dividendos auferidos pelas SGPS |
46 |
60/2013-T |
2013-12-27 |
IRC |
Dedutibilidade de Custos; tributação autónoma; falta de fundamentação; art. 23.º do Código de IRC |
art. 23.º do Código de IRC |
105/2013-T |
2013-12-30 |
Selo |
IS - terrenos para construção |
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110/2013-T |
2013-12-31 |
Selo IMI |
Caducidade do direito à liquidação; Prescrição da prestação tributária; Exceção da litispendência |
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188/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
Tributação autónoma; pedido de revisão do ato tributário, art. 78.º da LGT; não conhecimento do pedido |
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200/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS) |
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192/2013-T |
2014-01-06 |
IRC |
Derrama Municipal |
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165/2013-T |
2014-01-06 |
IRC IRS |
Retenção na fonte; Presunção legal: prova direta e inequívoca do facto base |
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109/2013-T |
2014-01-07 |
IRS |
Transparência Fiscal; Sociedades de advogados; Ónus da prova; fundamentação. |
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174/2013-T |
2014-01-15 |
IRC Selo |
Concurso Publicitário, verba 11.2.2 da Tabela Geral de Imposto de Selo, legitimidade processual do substituto tributário |
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190/2013-T |
2014-01-15 |
IRC |
Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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193/2013-T |
2014-01-15 |
IMI |
IMI - Falta de objecto do pedido de pronúncia arbitral; Incompetência material do Tribunal Arbitral; e Falta de Legitimidade e de interesse em agir do sujeito passivo |
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175/2013-T |
2014-01-16 |
IRC IVA |
IVA/IRC - Incompetência material do Tribunal Arbitral relativamente à anulação das liquidações adicionais resultantes da aplicação de métodos indiretos |
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211/2013-T |
2014-01-17 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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135/2013-T |
2014-01-18 |
IRS |
Mais-valias de ações; art.º 12.º, n.º 2, da LGT |
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64/2013-T |
2014-01-23 |
IVA |
Incumprimento das obrigações acessórias; Pedido de revisão oficiosa |
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223/2013-T |
2014-01-23 |
IRC |
Tributação das Mais-Valias imobiliárias, Reinvestimento, art. 10º n.º 5 e 6 do CIRS |
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194/2013-T |
2014-01-24 |
IRS |
IRS – tributação de mais-valias; domicílio fiscal |
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155/2013-T |
2014-01-27 |
IRS |
IRS – Tributação de mais-valias na alienação onerosa de partições sociais em micro e pequenas empresas – artigo 43.º do CIRS |
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126/2013-T |
2014-01-27 |
IVA |
Conceito de “atividade económica” para efeitos do IVA |
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107/2013-T |
2014-01-28 |
Selo |
Imposto do Selo - Contrato de Mútuo Gratuito |
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123/2013-T |
2014-01-28 |
IVA |
IVA na importação; Competência dos Tribunais Arbitrais |
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164/2013-T |
2014-01-28 |
IRS |
Mais-Valias; Caducidade; Ação de inspeção externa |
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