Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
682/2016-T  2017-06-28  IVA   IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial   
59/2017-T  2017-06-28  IRC   IRC – Tributações autónomas – Interpretação autêntica. Constitucionalidade – SIFIDE   
63/2017-T  2017-06-29  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
639/2016-T  2017-06-29  IRC   IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial   
616/2016-T  2017-06-30  IMT Selo   IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro   
749/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa   
620/2016-T  2017-06-30  Selo   IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS   
531/2016-T  2017-06-30  Selo   IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo   
39/2017-T  2017-06-30  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017.   
729/2016-T  2017-06-30  IRC   IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC   
717/2016-T  2017-07-03  IRC   IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades   
17/2017-T  2017-07-03  Selo   IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular   
644/2016-T  2017-07-04  Selo   IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção   
78/2017-T  2017-07-04  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
19/2017-T  2017-07-04  IVA   IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA.   
505/2016-T  2017-07-04  IRC   IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa   
89/2017-T  2017-07-05  IRS   IRS - Mais-valias não residentes.   
46/2017-T  2017-07-05  IMI   IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial   
728/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios   
167/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
138/2017-T  2017-07-06  Selo   IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios   
7/2017-T  2017-07-06  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro.   
55/2017-T  2017-07-06  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais.   
496/2016-T  2017-07-06  IRC   IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma.   
699/2016-T  2017-07-07  IRS   IRS – Mais valias - Liquidação superveniente.   
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