| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 502/2016-T |
2017-06-28 |
Selo |
IS - divisões de prédio em propriedade total |
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| 508/2016-T |
2017-06-28 |
IRC |
IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC |
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| 682/2016-T |
2017-06-28 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial |
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| 639/2016-T |
2017-06-29 |
IRC |
IRC - Taxas de amortização aplicáveis a aerogeradores. Provisão para processo judicial |
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| 63/2017-T |
2017-06-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 620/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS – Isenção - artigo 6.º alínea d) do CIS |
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| 749/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa |
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| 729/2016-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - Custos de financiamento - Artigo 23.º do CIRC |
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| 531/2016-T |
2017-06-30 |
Selo |
IS - Verba 10.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo |
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| 616/2016-T |
2017-06-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). Norma Transitória do art.º 236 da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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| 39/2017-T |
2017-06-30 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Pedido de revisão oficiosa. Tributações autónomas. Pagamentos especiais por conta (PEC). Nº 21 do artigo 88º do Código do IRC (redacção da Lei 7-A/2016, de 30.03). Acórdão do Tribunal Constitucional nº 267/2017 de 31.05.2017. |
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| 17/2017-T |
2017-07-03 |
Selo |
IS - Isenção de IS- Artigo 269º, e) do CIRE – Insolvência de pessoa singular |
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| 717/2016-T |
2017-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Menos-valias - Imparidades |
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| 505/2016-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – PEC - Competência material do tribunal arbitral; pedido de revisão oficiosa |
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| 78/2017-T |
2017-07-04 |
IRC |
IRC – Derrama Estadual. |
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| 644/2016-T |
2017-07-04 |
Selo |
IS – verba 28.1 TGIS – terreno para construção |
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| 19/2017-T |
2017-07-04 |
IVA |
IVA - Dedutível, nos termos do artigo 19º,nº2, conjugado com o nº 5 do artigo 36º, ambos, do CIVA. |
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| 89/2017-T |
2017-07-05 |
IRS |
IRS - Mais-valias não residentes. |
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| 46/2017-T |
2017-07-05 |
IMI |
IMI – Isenção (artigo 44.º, alínea n) do EBF); património mundial |
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| 55/2017-T |
2017-07-06 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais. |
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| 167/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção |
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| 7/2017-T |
2017-07-06 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro. |
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| 728/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Convenção para Evitar a Dupla Tributação - Retenção na fonte; Meios probatórios; Instruções administrativas; Circulares; Juros indemnizatórios |
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| 138/2017-T |
2017-07-06 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide e juros indemnizatórios |
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| 496/2016-T |
2017-07-06 |
IRC |
IRC – Artigo 88º do CIRC - Não aceitação como gasto e tributação autónoma. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
