Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
597/2016-T  2017-06-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
667/2016-T  2017-06-20  Selo   IS - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões   
23/2017-T  2017-06-20  IMT   IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE   
105/2017-T  2017-06-21  IMT Selo   IMT e IS – FIIAH e SIIAH – Artigo 236º (norma transitória) da Lei nº
83-C/2013, de 31 de Dezembro. 
 
742/2016-T  2017-06-21  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
634/2016-T  2017-06-22  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa   
737/2016-T  2017-06-23  IRS   IRS – Requisitos da união de facto e domicílio fiscal   
33/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH; artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
621/2016-T  2017-06-23  IRC   IRC - Liquidação oficiosa - Estabelecimento estável - Prova do exercício de actividade   
362/2016-T  2017-06-23  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Prestação de garantia indevida – Dever de indemnizar – Competência do Tribunal Arbitral   
34/2017-T  2017-06-23  IMT Selo   IMT/IS - artigo 8.º do regime especial dos FIIAH (arts. 102.º a 104.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31.12) e art. 236.º, n.º 2 da Lei n.º 83-C/2013, de 31.12   
767/2016-T  2017-06-24  IVA   IVA –– Dedutibilidade do IVA, facturas falsas, simulação   
734/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC – Locação Operacional   
677/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT – Isenção – Fundos de Investimento Imobiliário   
93/2017-T  2017-06-26  Selo   IS- Prédio em propriedade vertical dividido em frações autónomas   
221/2015-T  2017-06-26  IVA   IVA – Transações Intracomunitárias; Reenvio prejudicial   
15/2017-T  2017-06-26  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE; Insolvência de pessoa   
50/2017-T  2017-06-26  IMT Selo   IMT e IS – FIAH; artigo 236º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12.   
131/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS - Declaração de Substituição - artigo 59.º CPPT   
103/2017-T  2017-06-26  IRS   IRS – Dedução de Despesas aos Rendimentos de Categoria F, artigo 41.º do CIRS   
548/2016-T  2017-06-26  IMT   IMT - Utilidade turística, benefício fiscal respeitante a empreendimento turístico e art. 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro; erro sobre os pressupostos de facto e direito; caducidade do direito à liquidação   
411/2016-T  2017-06-26  IRC   IRC - Tributação Autónoma - Presunção   
469/2016-T  2017-06-27  Selo   IS - divisões de prédio em propriedade total   
541/2016-T  2017-06-27  Selo   IS– Terrenos para construção   
42/2017-T  2017-06-27  IRS   IRS – Cat. F; Despesas dedutíveis.