Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
736/2016-T |
2017-06-01 |
IVA |
IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta |
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647/2016-T |
2017-06-02 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis |
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1/2017-T |
2017-06-05 |
IRC |
IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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698/2016-T |
2017-06-07 |
IRC |
IRC – Aerogeradores -Taxa de depreciação |
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725/2016-T |
2017-06-08 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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398/2016-T |
2017-06-08 |
Selo |
Imposto do Selo sobre divisões de prédio urbano em propriedade vertical total |
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51/2017-T |
2017-06-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Isenções |
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2/2017-T |
2017-06-09 |
IMI |
IMI-Classificação de prédios urbanos |
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614/2016-T |
2017-06-12 |
IMT Selo |
Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro |
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641/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS - juros indemnizatórios |
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594/2016-T |
2017-06-12 |
Selo |
IS – Prédio urbano em propriedade vertica |
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757/2016-T |
2017-06-12 |
IUC |
IUC: Incidência Subjetiva – Presunções Legais |
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91/2017-T |
2017-06-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS; Terreno para construção; Inutilidade superveniente da lide |
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669/2016-T |
2017-06-13 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): dedução à coleta das tributações autónomas |
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67/2017-T |
2017-06-13 |
Selo |
Imposto de Selo - Isenção prevista no artigo 269.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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754/2016-T |
2017-06-14 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime do n.º 7 da Circular n.º 7/4004 |
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589/2016-T |
2017-06-14 |
IRS |
IRS – mais-valias – alienação de habitação própria e permanente e reinvestimento - exclusão de tributação – artigo 10º, nº 1, alínea a) e nº 5. |
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642/2016-T |
2017-06-14 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS - terrenos para construção |
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759/2016-T |
2017-06-14 |
IVA |
IVA – SGPS - conceito de atividade económica - direito à dedução |
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703/2016-T |
2017-06-14 |
IMI |
IMI – Majoração de taxa do imposto – Falta de fundamentação |
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712/2016-T |
2017-06-16 |
Selo |
IS- verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical |
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421/2016-T |
2017-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro - Regime Especial aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (SIIAH). |
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713/2016-T |
2017-06-16 |
IVA |
IVA – Caducidade do Direito de Ação |
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23/2017-T |
2017-06-20 |
IMT |
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE |
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597/2016-T |
2017-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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