Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
516/2016-T  2017-05-23  IMT   IMT – Insolvência – Art.º 270.º do CIRE   
755/2016-T  2017-05-23  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
564/2016-T  2017-05-23  IRC   IRC - Prestações acessórias gratuitas em espécie - valor fiscalmente relevante   
753/2016-T  2017-05-24  IRS   IRS - Responsabilidades parentais com guarda conjunta. Agregado familiar - Nºs 7 e 9 do artigo 13º do Código do IRS - Fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade (artigo 280º da CRP) versus fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade (artigo 281º da CRP).   
593/2016-T  2017-05-26  Selo   IS – Art.º. 28.1 da TGIS.   
599/2016-T  2017-05-26  IUC   IUC – Incidência Subjetiva – Presunções Legais   
648/2016-T  2017-05-27  IUC   IUC – incidência subjetiva   
389/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI - Prova de transacções   
692/2016-T  2017-05-29  IVA   IVA – RITI – Isenção - Inscrição no VIES   
486/2016-T  2017-05-29  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente   
351/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF   
562/2016-T  2017-05-30  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
762/2016-T  2017-05-30  IMT   IMT - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide   
722/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – VPT dos prédios arrendados para fins não habitacionais   
563/2016-T  2017-05-30  IMI   IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis   
353/2016-T  2017-05-30  IRC   IRC - Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados. Isenção prevista no art.º 32º, n.º 2, do EBF.   
543/2016-T  2017-05-30  Selo   Imposto do Selo – verba 28.1 da TGIS, propriedade vertical   
605/2016-T  2017-05-31  IRC   IRC – Tributações autónomas - SIFIDE   
708/2016-T  2017-05-31  Selo   IS – verba n.º 28 da TGIS   
661/2016-T  2017-05-31  IVA   IVA - Qualificação de serviços de reparação e/ou recuperação de muros de xisto integrados em terrenos agrícolas   
565/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - Crédito por Dupla Tributação Internacional - Tributações Autónomas. - Dedução de Benefícios Fiscais   
736/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA - artigo 78.º, do CIVA; duplicação de coleta   
716/2016-T  2017-06-01  IVA   IVA –– Requisitos das facturas, artigo 36.º n.º 5 do Código do IVA.   
679/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas   
577/2016-T  2017-06-01  IRC   IRC - compatibilidade do art. 51.º do CIRC com o art. 63.º do TFUE; eliminação da dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico