| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 591/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 568/2016-T |
2017-05-12 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
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| 674/2016-T |
2017-05-12 |
IMT |
IMT – Aquisição em insolvência |
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| 632/2016-T |
2017-05-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS - Inimpugnabilidade autónoma de prestações |
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| 723/2016-T |
2017-05-15 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. Artigos 7º e 8º da Lei 6/2001, de 11 de Maio. Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 325/2016-T |
2017-05-15 |
IRS IVA |
IVA e IRS /2011 e 2012 – (In)validade das notificações (arts. 38º, CPPT e 45º, LGT) – Artigo 62º, do RCPIT – Artigos 31º-7, do CIRS e 22º, do CIRC - Tributação dos subsídios ao investimento – Indispensabilidade dos custos - Falta de notificação das liquidações: meio processual próprio – Caducidade do direito de liquidação. |
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| 719/2016-T |
2017-05-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
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| 764/2016-T |
2017-05-15 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS |
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| 49/2017-T |
2017-05-16 |
IMT Selo |
IMT e IS |
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| 768/2016-T |
2017-05-16 |
Selo |
IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS |
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| 510/2016-T |
2017-05-17 |
IRS |
IRS – União de facto – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 683/2016-T |
2017-05-17 |
IMT Selo |
IMT e IS – Artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, 31/12 – Regime especial aplicável aos FIIAH e SIIAH |
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| 521/2016-T |
2017-05-18 |
IMT |
IMT – Imposto do Selo – benefícios fiscais – aquisição em processos de insolvência |
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| 684/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - dedutibilidade de custos - Preços de transferência - Pagamento Especial por Conta. |
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| 537/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC |
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| 560/2016-T |
2017-05-19 |
IRC |
IRC - Fusão invertida - gastos de financiamento - art. 23.º CIRC. |
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| 607/2016-T |
2017-05-19 |
IVA |
IVA - Atividade de medicina dentária, artigo 9.º n.º 1 do Código do IVA |
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| 633/2016-T |
2017-05-19 |
Selo |
IS - Sociedade Gestora de Fundo de Pensões; Comissão de gestão |
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| 27/2017-T |
2017-05-21 |
IMT |
IMT – Isenção; Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; Revogação da isenção concedida |
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| 26/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT - Inutilidade superveniente da lide |
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| 32/2017-T |
2017-05-22 |
IMT Selo |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 387/2014-T |
2017-05-22 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Imóvel em propriedade total - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 15 de dezembro de 2014 |
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| 648/2014-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT- Benefícios Fiscais; Empreendimentos turísticos; art. 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro |
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| 29/2017-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT (artigo 270º do CIRE) – inutilidade superveniente da lide |
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| 688/2016-T |
2017-05-22 |
IMT |
IMT – Superveniente inutilidade/impossibilidade da lide – Extinção da instância |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
