Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8473 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
651/2016-T  2017-04-19  IRC   IRC - Benefício fiscal. Circular n.º 7/2004   
636/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1, da TGIS. Propriedade Vertical   
204/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC - relações especiais; preços de transferência; gastos com obras (grandes reparações ou manutenção).   
678/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo - Verba 10.3, da TGIS. Garantia Bancária Autónoma. Hipoteca. Acessoriedade.   
663/2016-T  2017-04-20  IRC   IRC – Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários   
440/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do selo – verba 28.1 TGIS – prédio em propriedade total   
660/2016-T  2017-04-20  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS.   
492/2016-T  2017-04-20  Selo   Imposto do Selo – verba 28 TGIS – propriedade total.   
455/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente.   
743/2016-T  2017-04-21  Selo   IS – Verba 28   
575/2016-T  2017-04-21  IRC   IRC – Tributações Autónomas, SIFIDE   
499/2016-T  2017-04-24  Selo   Verba 28.1 da TGIS - propriedade vertical; juros indemnizatórios.   
444/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Prédio urbano em propriedade vertical.   
738/2016-T  2017-04-24  Selo   Imposto do Selo – Inutilidade Superveniente da Lide   
653/2016-T  2017-04-25  IMT Selo   IMT e IS – artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12; Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH   
732/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC – Custos não aceites fiscalmente; Custos financeiros não dedutíveis   
581/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Benefícios fiscais - SGPS   
700/2016-T  2017-04-26  IMT   Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis   
627/2016-T  2017-04-26  IRC   IRC - Competência do Tribunal Arbitral; indeferimento de pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta.   
769/2016-T  2017-04-26  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção; Inutilidade superveniente da lide.   
701/2016-T  2017-04-27  IVA   IVA - Liquidação adicional - Declaração de substituição   
745/2016-T  2017-04-27  IRS   IRS – mais-valias – reinvestimento valor de realização   
497/2016-T  2017-04-28  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade – Presunção.   
619/2016-T  2017-04-28  IRS   IRS - Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição a título gratuito ocorrida na vigência do CIMSISD.   
544/2016-T  2017-04-28  IMT   IMT - Fundos de Investimento Imobiliários - isenção - duplicação de colecta   
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