Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
240/2016-T  2017-04-06  IVA   IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem   
523/2016-T  2017-04-06  Selo   IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular.   
706/2016-T  2017-04-07  IMT   IMT - Acto revogado - Inutilidade da lide   
480/2016-T  2017-04-08  IRC   IRC - Dedutibilidade de custos. Encargos financeiros.   
587/2016-T  2017-04-09  IRC   IRC – Tributações Autónomas; Dedução de pagamento especial por conta e benefício fiscal (CFEI).   
384/2016-T  2017-04-09  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS (redação da Lei nº 83-C/2013) - Terreno para construção   
528/2016-T  2017-04-10  IRC   IRC – Realizações de utilidade social; gastos não aceites fiscalmente; encargos não devidamente documentados.   
637/2016-T  2017-04-10  IRS   IRS - Princípio da colaboração - Ónus da prova   
646/2016-T  2017-04-10  Selo   Verba n.º 28 da TGIS – Terrenos para construção   
4/2017-T  2017-04-10  IMT   Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis - Inutilidade Superveniente da lide.   
670/2016-T  2017-04-11    IRC - Tributações autónomas; artigo 90.º do CIRC; pagamento especial por conta (PEC); dedutibilidade   
623/2016-T  2017-04-12  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
583/2016-T  2017-04-13  IMT   IMT – Artigo 270.º n.º 2 do CIRE; Insolvência; Isenção de IMT   
552/2016-T  2017-04-13  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional (CDT Portugal/Bélgica); Crédito de Imposto; art.º 22º e seguintes da CDT e art.º 81º CIRS   
310/2016-T  2017-04-13  IRC   IRC – Tributações autónomas; Empresarialidade integral dos gastos; presunção e suscetibilidade da sua ilisão.   
571/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS   
472/2016-T  2017-04-17  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção; Ano 2015.   
579/2016-T  2017-04-17  IMT   IMT – Instalação de empreendimento turístico.   
418/2016-T  2017-04-17  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015   
448/2016-T  2017-04-17  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção»    
691/2016-T  2017-04-18  IMT Selo   IMT/IS- Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
445/2016-T  2017-04-18  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção; ano 2015   
666/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Estabelecimento estável. Gastos. Prova. Convenção para Evitar Dupla Tributação Portugal / Alemanha   
720/2016-T  2017-04-18  IMT   IMT - artigo 270.º n.º 2 do CIRE - Inutilidade superveniente da lide; Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral.   
574/2016-T  2017-04-18  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)