| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 676/2016-T |
2017-03-30 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro |
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| 554/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS – Imóvel afeto a habitação; erro na classificação do prédio |
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| 643/2016-T |
2017-03-30 |
Selo |
IS-Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 572/2016-T |
2017-03-31 |
IRS |
IRS - Exclusão de tributação de ganhos provenientes da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Reinvestimento em imóvel destinado a habitação própria e permanente. Artigo 10º nº 5 do Código do IRS. |
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| 422/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Gastos. Amortizações. Tributações autónomas |
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| 381/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 482/2016-T |
2017-03-31 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção |
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| 291/2016-T |
2017-03-31 |
IRC |
IRC – Empreendimento Turístico – Serviços a um “Clube de Membros” – Correção de faturação por não ocupação efetiva dos alojamentos – Liquidação adicional de IRC 2012 e 2013 – Artigos 18.º e 20.º do CIRC |
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| 425/2016-T |
2017-04-03 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS |
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| 547/2016-T |
2017-04-03 |
IRS |
IRS – união de facto; domicílio fiscal. |
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| 467/2016-T |
2017-04-03 |
Selo |
IS - Terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios |
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| 506/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC – Dedução do pagamento especial por conta nas tributações autónomas |
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| 630/2016-T |
2017-04-03 |
IRC |
IRC- Benefícios Fiscais (SIFIDE) - Tributações autónomas |
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| 582/2016-T |
2017-04-04 |
IRC |
IRC – Amortizações. Aerogeradores. Painéis fotovoltaicos. |
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| 550/2016-T |
2017-04-04 |
IRS |
IRS - Sociedade sob o regime de transparência fiscal; desconsideração de custos; artigo 23º do CIRC. |
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| 454/2016-T |
2017-04-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção – Ano de 2015 |
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| 491/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Fusão Invertida - Custos de Financiamento - Artigo 23º do CIRC |
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| 247/2016-T |
2017-04-05 |
Selo |
Imposto do Selo sobre terreno para construção |
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| 553/2016-T |
2017-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas. Encargos com veículos. Motociclos |
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| 470/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – terreno para construção |
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| 346/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte. |
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| 612/2016-T |
2017-04-06 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas - artigo 90.º do CIRC - pagamento especial por conta (PEC) - dedutibilidade. |
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| 523/2016-T |
2017-04-06 |
Selo |
IS (Imposto do Selo) – Artigo 269.º alínea e) CIRE – Pressupostos de Isenção – aquisição de imóvel para habitação a pessoa singular. |
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| 512/2016-T |
2017-04-06 |
IMT |
IMT - Isenção prevista no artigo 270.º do CIRE - Insolvência de pessoa singular |
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| 240/2016-T |
2017-04-06 |
IVA |
IVA – Renúncia Isenção; Construção; Permilagem |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
