Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7880 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
561/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS; retenção na fonte; rendimentos de capitais – artigos 5.º, n.º 1 h) e 6.º, n.º 4 do CIRS; ónus da prova.   
551/2023-T  2024-03-27  IRS   IRS; Liquidação adicional; Mais-valias imobiliárias; Valor de aquisição.   
544/2023-T  2024-04-01  IRS   IRS – Residente não habitual (RNH)   
541/2023-T  2024-04-04  IRC   IRC – IFRS 16 - depreciação de activos sob direito de uso.   
419/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.   
404/2023-T  2024-03-13  IRS   IRS-Simulação-Incompetência material.   
268/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC; Benefícios fiscais; RFAI; Ajudas estatais; Compatibilidade com Direito da União Europeia; Portaria de regulamentação; Inconstitucionalidade.   
203/2023-T  2024-04-01  IRC   IRC – Benefício Fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
901/2023-T  2024-03-13  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
840/2023-T  2024-03-28  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
820/2023-T  2024-03-08  IRS   IRS. Mais-valias. Benefício fiscal. Pequenas e microempresas. Venda de participações de empresa estrangeira. Direito da União Europeia.   
805/2023-T  2024-03-11  IRC   Derrama Estadual. Derrama Regional. Grupos de sociedades   
779/2023-T  2024-03-31  IMT   IMT – aquisição para revenda; caducidade da isenção pelo prazo ou alteração da natureza; ilegalidade de fundamentação a posteriori.   
756/2023-T  2024-03-07  IRS   IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.   
753/2023-T  2024-03-12  ISV   ISV – Artigo 11.º do Código do ISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
742/2023-T  2024-03-25  IRS   IRS - natureza de rendimentos obtidos no estrangeiro: meios de prova.   
739/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS. Cláusula geral antiabuso. Vício procedimental. Violação do direito de audição. Produção de prova testemunhal.   
721/2023-T  2024-03-21  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância.   
708/2023-T  2024-04-02  IRS   IRS – Mais – Valias.   
701/2023-T  2024-03-18  IVA   IVA – transações intracomunitárias; obrigatoriedade de identificação do adquirente.   
699/2023-T  2024-03-31  ISV   ISV – pedido de reembolso; incompetência do tribunal arbitral; indicação pela AT que pode recorrer à arbitragem tributária do CAAD.   
671/2023-T  2024-04-05  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); intempestividade do pedido de constituição de tribunal arbitral.   
646/2023-T  2024-03-28  IVA   IVA – Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo.   
606/2023-T  2024-04-08  IRC   Artigos 28.º-A e 28.º-B do Código do IRC – Perdas por imparidade.   
592/2023-T  2024-04-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso (art 38.º/2 LGT).