| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 2/2023-T |
2023-10-16 |
IVA |
IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA. |
|
| 1/2023-T |
2023-06-20 |
IRC |
Revisão oficiosa. Requisitos art. 78º, nº 4 LGT. |
|
| 810/2022-T |
2023-10-09 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; artigo 2.º, n.º 1, alínea g), do Código do IVA. |
|
| 809/2022-T |
2023-05-08 |
IRS |
IRS – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS - regime de exclusão de mais valias. |
|
| 808/2022-T |
2023-05-29 |
IRC |
IRC - OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais. |
|
| 807/2022-T |
2023-05-11 |
IRS |
IRS. Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
|
| 806/2022-T |
2023-09-21 |
IVA |
IVA. Redébito de gastos em consórcio. Serviços de construção civil – Art. 2.º, n.º 1, al. j) CIVA.
|
|
| 805/2022-T |
2023-05-23 |
IRS |
IRS – Dever de fundamentação – Capacidade contributiva – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 804/2022-T |
2023-04-21 |
IRC |
IRC - Anulação dos atos de liquidação pela Autoridade Tributária – extinção da instância por inutilidade superveniente – custas de arbitragem – concretização da decisão. |
|
| 803/2022-T |
2023-11-16 |
IVA |
IVA. Isenção na exportação para fora da UE. Requisitos de prova. |
|
| 802/2022-T |
2023-08-17 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Encargos com a valorização dos bens |
|
| 801/2022-T |
2023-07-03 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
|
| 800/2022-T |
2023-07-11 |
|
Troca de informações entre Estados; prova de residência fiscal (art. 8.º, nº 1, al) da Diretiva 2011/16/EU, art. 76.º, n.º 1 e 4, da LGT) |
|
| 799/2022-T |
2023-10-23 |
IRS |
IRS; Categoria G – Despesas e encargos com trabalhos de construção civil, mediação imobiliária e obtenção de certificação energética do Imóvel; Categoria F – Encargos com serviços jurídicos. |
|
| 798/2022-T |
2023-10-24 |
IVA |
IVA-Imposto sobre o Valor Acrescentado. Indemnização por incumprimento de obrigação contratual. Tributação em sede de IVA. |
|
| 797/2022-T |
2023-12-28 |
IRS |
IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional. |
|
| 796/2022-T |
2023-09-11 |
|
IRS – Decisão de indeferimento de pedido de inscrição no Regime dos Residentes Não Habituais (RNH) – Incompetência material do Tribunal Arbitral – Absolvição da instância. |
|
| 795/2022-T |
2023-07-11 |
IVA |
Falta ou insuficiência de fundamentação; prova das transações intracomunitárias de bens (art. 14.º, n.º 1, al. a), do RITI). |
|
| 794/2022-T |
2023-10-20 |
IVA |
IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação. |
|
| 793/2022-T |
2023-08-25 |
|
IVA – Transmissão intracomunitária; Prova da saída dos bens do território nacional. |
|
| 792/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. |
|
| 791/2022-T |
2023-09-28 |
IMI |
IMI – Isenção nos termos da alínea n), do n.º 1, do art.º 44.º do EBF – Imóveis classificados de interesse público – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral – Intempestividade da ação arbitral – Legalidade da liquidação de IMI do ano de 2021. |
|
| 790/2022-T |
2023-10-25 |
IRC |
IRC - Dedução fiscal de gastos e perdas - artigo 23.º do CIRC |
|
| 789/2022-T |
2023-08-03 |
IRC |
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade. |
|
| 788/2022-T |
2023-05-08 |
IVA |
IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Créditos relativos a empresa declarada insolvente com actividade cessada. |
|
| 787/2022-T |
2023-08-14 |
IRS |
IRS. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 786/2022-T |
2023-08-24 |
IRS |
IRS – Artigo 44.º n.º 1 al. f) do CIRS. |
|
| 785/2022-T |
2023-05-10 |
IMI |
IMI - Terrenos para construção. Impugnabilidade de liquidações de IMI, por errónea fixação do VPT. |
|
| 784/2022-T |
2023-12-29 |
IRS |
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional. |
|
| 783/2022-T |
2023-10-23 |
IVA |
IVA – direito à dedução – ónus da prova |
|
| 782/2022-T |
2023-08-22 |
IRC |
IRC - Reembolso do imposto. Direito aos juros indemnizatórios em caso de apresentação de declaração de substituição. |
|
| 781/2022-T |
2023-05-02 |
Selo |
IS - Comissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento. Violação do Direito da União Europeia. |
|
| 780/2022-T |
2023-04-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 779/2022-T |
2023-05-15 |
IMI |
IMI e IS – Impugnabilidade autónoma do acto fixação VPT. |
|
| 778/2022-T |
2023-10-09 |
IMT |
Sociedade Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária. |
|
| 777/2022-T |
2024-02-19 |
IRC |
IRC –– Crédito de imposto por dupla tributação internacional dupla tributação; duplicação de coleta; revisão oficiosa. |
|
| 776/2022-T |
2023-06-15 |
IRC |
IRC – Diretiva Juros e Royalties – beneficiário efetivo. Pedido de aplicação, em alternativa à da Diretiva, de Convenções sobre Dupla Tributação. |
|
| 775/2022-T |
2023-06-16 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI); valor patrimonial tributário |
|
| 774/2022-T |
2023-07-10 |
IRC |
IRC; Limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC; Juros compensatórios |
|
| 773/2022-T |
2023-05-26 |
IRC |
IRC - Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta de IRC. Portaria de regulamentação. |
|
| 772/2022-T |
2023-07-18 |
IRS |
IRS. RETGS. Dedução à colecta, no âmbito do grupo de sociedades, do benefício do SIFIDE. |
|
| 771/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC – artigo 63.º do CIRC – preços transferência – método comparável de mercado – ónus da prova. |
|
| 770/2022-T |
2023-07-02 |
IMI |
AIMI-Valor Patrimonial Tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (artigo 78º, n º 4 da Lei Geral Tributária). |
|
| 769/2022-T |
2023-04-11 |
IMI |
IMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
|
| 767/2022-T |
2023-08-10 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros – Presunção – |
|
| 766/2022-T |
2023-08-11 |
|
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do CIRS
|
|
| 765/2022-T |
2023-06-21 |
IRC |
EBF – Artigo 22.º - IRC – Rendimentos respeitantes a Unidades de Participação em Fundos de Investimento. |
|
| 762/2022-T |
2023-05-29 |
IRS |
IRS de 2021. Mais valias de alienação de participações sociais. Comunicabilidade de perdas entre casados. Fundamentação. |
|
| 761/2022-T |
2023-10-17 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Lançamentos em contas correntes dos sócios – Arts. 5.º, n.º 1, al. h) e 6.º, n.º 4 do CIRS – Retenção na fonte.
|
|
| 760/2022-T |
2023-10-19 |
IRS |
IRS – Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS. |
|
| 759/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
|
| 758/2022-T |
2023-06-29 |
IRS |
IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores da actividade da administração; Boa-fé; Tutela da confiança. |
|
| 757/2022-T |
2023-04-27 |
IRC |
IRC – Mais-Valias Imobiliárias – Sociedade Não residente. |
|
| 756/2022-T |
2023-08-18 |
IRC |
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional; artigo 91.º, n.º 1, do Código do IRC. |
|
| 755/2022-T |
2023-12-22 |
Selo |
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS |
|
| 754/2022-T |
2023-08-14 |
IRC |
IRC; cooperativas; art.66-A EBF. |
|
| 753/2022-T |
2023-06-23 |
IRC |
EBF - art. 66º-A, n.º 6 - extensão da isenção. |
|
| 752/2022-T |
2023-07-13 |
IRS |
IRS. Declarações conjuntas. Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 751/2022-T |
2023-09-29 |
IRS |
IRS - retenção na fonte; distribuição de lucros; devolução de suprimentos. |
|
| 750/2022-T |
2023-05-24 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal RFAI, Deduções à coleta de IRC; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 749/2022-T |
2023-08-21 |
IRC |
IRC – Artigo 45.º-A e Artigo 67.º n.º 13 do CIRC (depreciações e amortizações). |
|
| 748/2022-T |
2023-08-03 |
IRS |
IRS – alienação de imóvel precedida de operação de loteamento – falta de fundamentação. |
|
| 747/2022-T |
2023-07-20 |
IMI |
AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 746/2022-T |
2023-10-13 |
IRC |
IRC – Período Especial de Tributação. Caducidade do direito à liquidação da obrigação tributária: conceito de “termo do ano” - artigo 45.º, n.º 4, da LGT. |
|
| 745/2022-T |
2023-06-13 |
IRS |
Cláusula geral antiabuso. Elementos meio e normativo. SGPS. Mais-valias. Dividendos. Elemento meio. Elemento normativo. |
|
| 744/2022-T |
2023-08-07 |
IRS |
Cláusula geral anti-abuso; caducidade do procedimento; artigo 38.º, n.º 2, da LGT |
|
| 742/2022-T |
2023-09-25 |
IRS |
IRS; Mais-Valias; e exclusão de tributação prevista no artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. |
|
| 741/2022-T |
2023-06-26 |
IRC |
IRC 2017 - RETGS. Gastos de financiamento. Contrato de Swap de taxas de juro. |
|
| 740/2022-T |
2023-10-10 |
IRS |
IRS. Artigo 12.º- A do CIRS. Exceções dilatórias de litispendência, caso julgado e ininpugnabilidade do ato tributário. |
|
| 739/2022-T |
2023-07-31 |
IVA |
Prazo para regularização de dedução de IVA por erro de direito. |
|
| 738/2022-T |
2023-07-07 |
IMT |
IMT – Caducidade |
|
| 737/2022-T |
2023-03-29 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. Juros indemnizatórios. |
|
| 736/2022-T |
2023-04-21 |
IMT |
IMT - Revogação do ato impugnado. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 735/2022-T |
2023-10-06 |
IRC |
IRC; despesas de deslocações e estadas; despesas de representação; regime de participation exemption. |
|
| 734/2022-T |
2023-11-30 |
IRS |
IRS – Mais-valia de alienação de imóveis; encargos com a valorização dos imóveis e despesas com a aquisição e alienação. |
|
| 733/2022-T |
2023-05-10 |
IRS |
IRS - Mais-valias - Artigo 43.º, n.º 3 do CIRS - Transmissão, por residente, de partes de capital de sociedades com sede noutro Estado Membro da UE. |
|
| 732/2022-T |
2023-09-11 |
IRS |
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar prevista no nº 5 do art. 10º do CIRS- meios de prova desse requisito. |
|
| 727/2022-T |
2023-05-25 |
IRS |
Prova de recebimento de dividendos recebidos de fora do Portugal |
|
| 726/2022-T |
2023-03-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 725/2022-T |
2023-07-14 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
|
| 724/2022-T |
2023-02-16 |
IRS |
IRS - Inutilidade Superveniente da lide. |
|
| 723/2022-T |
2023-05-20 |
IRS |
IRS – Insolvência do sujeito passivo. Caducidade da procuração forense. Absolvição da instância por falta de constituição de advogado. |
|
| 722/2022-T |
2023-07-25 |
IRC IVA |
IRC – IVA – Gastos não aceites fiscalmente; Regularizações contabilísticas; Princípios da especialização dos exercícios, da justiça e da capacidade contributiva; Tributações autónomas em falta. |
|
| 719/2022-T |
2023-07-31 |
ISV |
ISV – Transformação de viatura |
|
| 718/2022-T |
2023-07-27 |
Selo |
Imposto do Selo - Aquisição por usucapião-Isenção. |
|
| 716/2022-T |
2023-05-15 |
IRS |
IRS. Mais-valias mobiliárias; Inexistência de objeto do processo por revogação do ato impugnado. |
|
| 715/2022-T |
2023-03-07 |
IRS |
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
|
| 713/2022-T |
2023-05-22 |
IRS |
IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto na pendência da lide. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. |
|
| 712/2022-T |
2023-07-12 |
IRC |
IRC - RFAI |
|
| 711/2022-T |
2023-12-03 |
IVA |
IVA – Cancelamento de reservas: Sujeição a IVA. Pequenos almoços e sumos naturais: Taxa aplicável. |
|
| 710/2022-T |
2023-10-02 |
IRS |
IRS. Intempestividade do pedido de constituição do Tribunal Arbitral. |
|
| 709/2022-T |
2023-07-27 |
IRC |
IRC – Inspeção - Caducidade do direito a liquidar |
|
| 708/2022-T |
2024-02-22 |
IRC IVA |
Local de Realização da Inspeção Tributária; Vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do Sujeito Passivo; Operações mistas. |
|
| 707/2022-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – falta de fundamentação do ato tributário |
|
| 706/2022-T |
2023-07-26 |
IRC |
IRC – benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas. |
|
| 705/2022-T |
2023-07-30 |
IRS |
IRS; residente não habitual; inscrição no registo dos contribuintes; art. 16.º, n.ºs 8, 9 e 10 do CIRS.
|
|
| 702/2022-T |
2023-07-31 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – Imposto - Conformidade com a Directiva 2008/118 |
|
| 699/2022-T |
2023-06-09 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos com juros em IRC; Fundamentação sucessiva; Ónus da prova. |
|
| 698/2022-T |
2024-01-08 |
IRS |
IRS – Tributação de rendimentos provenientes de trust. Ónus da prova. |
|
| 694/2022-T |
2023-03-31 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
