Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
226/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Residência fiscal em Portugal nos termos do artigo 16.º do CIRS; Prova da não residência.   
225/2023-T  2023-12-06  IVA   IVA – direito à dedução – actos preparatórios.   
224/2023-T  2024-02-28  IVA   Direito à dedução do IVA - Prestação de serviços a participadas – Gestão ativa de participações sociais.   
223/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC. Gestão de Resíduos de Embalagens. Marca. Royalties. Benefícios Fiscais.   
222/2023-T  2023-11-27  Selo   Imposto do Selo – Aquisição por usucapião.    
221/2023-T  2023-12-05  IRC   IRC. Derrama estadual. Derrama regional. RETGS.   
220/2023-T  2023-11-28  IRC   IRC – gastos fiscalmente dedutíveis.   
219/2023-T  2023-12-05  IVA   IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. Isenção nas Exportações. Vendas à distância.   
217/2023-T  2023-12-12  IRS   IRS; residência em território português.   
216/2023-T  2024-03-20  IVA   IVA – Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (“CEIF”); redução de preço.   
215/2023-T  2023-08-04  Selo   IS – Ónus da Prova - Princípio da prevalência da substância sobre a forma; Incidência subjetiva do imposto.   
213/2023-T  2023-12-06  IRC   IRC; Valor da causa; Competência do Tribunal Singular.   
212/2023-T  2023-12-04  IRS   IRS de 2021 – Permuta de imóveis – Mútuo bancário – Artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS.   
211/2023-T  2023-07-17  IRC   IRC de 2019 e de 2020. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
210/2023-T  2024-01-05  IRC   IRC. RFAI. Ónus da prova.   
209/2023-T  2024-02-09  IRS   IRS. Trust – Rendimentos de capitais. Ónus da prova.   
208/2023-T  2023-07-27  IVA   IVA – Inutilidade Superveniente da Lide.   
207/2023-T  2023-11-30  IRC   IRC - Ónus da prova. Imparidades. Diligências para cobrança de créditos sobre clientes.
 		  
206/2023-T  2023-10-04  IRC   IRC – artigos 64.º e 139.º do CIRC – prova do preço efectivo de alienação do imóvel – inimpugnabilidade do acto de liquidação.   
205/2023-T  2024-02-29  IRC IVA   IRC e IVA. Consideração de faturas emitidas por subempreiteiros como custo para efeitos de IRC e como dedutível o IVA que delas consta, perante a falta de prova da efetividade da prestação dos serviços em causa.   
204/2023-T  2023-12-21  IRS   IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide   
202/2023-T  2024-01-15  IRC   IRC. Incompetência do Tribunal em função do valor da causa.   
201/2023-T  2024-02-22  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.   
200/2023-T  2023-11-20  IRS   IRS -retenção na fonte e revisão oficiosa; CDT’s- rendimentos do trabalho dependente – país da fonte

 		  
199/2023-T  2023-09-28  IRS   IRS – resgate de capital de seguro de vida - inutilidade superveniente da lide.   
198/2023-T  2023-11-29  IRS   IRS; tributação de indemnização referente a expropriação por utilidade publica.   
197/2023-T  2023-11-29  Selo   Imposto do selo. Sociedades de capital de risco. Instituição financeira.   
195/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - mais-valias; reinvestimento; empréstimo contraído para a aquisição do imóvel; encargos e despesas dedutíveis ao valor da realização;   
194/2023-T  2023-10-18  IVA   IVA - Actividade económica. Direito a dedução   
193/2023-T  2024-02-02  IVA   IVA. Vouchers de finalidade múltipla não-utilizados e caducados. Desistência do pedido.   
192/2023-T  2023-12-04  IVA   IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA.   
191/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS - Mais-valias, regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro – terreno para construção urbana. Prova do valor de realização. Exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato tributário.   
190/2023-T  2024-01-09  Outros  Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - erro na aplicação dos coeficientes de localização, afetação, qualidade e conforto na determinação do valor patrimonial tributário (VPT) dos terrenos para construção - omissão do ónus de requerer segunda avaliação - consequências legais.   
189/2023-T  2024-03-26  IRC   IRC – Aplicação do artigo 43.º, n.º 7, do CIRC e dedutibilidade de gastos com contribuições suplementares para cobertura de responsabilidades derivadas de variações atuariais negativas.   
187/2023-T  2023-11-30  IMI   IMI – VPT dos terrenos para construção. Impugnabilidade de atos de liquidação ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária.    
186/2023-T  2023-11-28  IMI   AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência.   
185/2023-T  2024-03-12  IMI   IMI – Impugnação de VPT – Sua inadmissibilidade – Pedido de Revisão oficiosa.   
184/2023-T  2023-10-03  IRS   IRS – Mais valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente.   
182/2023-T  2023-12-04  IRC   Benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável do IRC - aplicação no tempo da Lei n.º 43/2018- jurisprudência uniformizada fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Administrativo.   
181/2023-T  2023-08-03  IRC   IRC. Promessa de compra e venda. Tradição dos bens. Transmissão onerosa. Mais-valias.   
180/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS – regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias – aumento de capital – pequenas empresas.   
179/2023-T  2023-11-12  IRS   IRS - registos na conta de sócios/obrigação de retenção na fonte; revisão oficiosa – competência do CAAD.   
178/2023-T  2023-12-19  IMT   IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade   
177/2023-T  2024-03-25  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV na redação da Lei do Orçamento do Estado 2021 (Lei 75-B/2020 de 31 de dezembro); artigo 110º do TFEU (Tratado de Funcionamento da União Europeia).   
176/2023-T  2023-11-20  IMT   IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito.   
175/2023-T  2023-10-26  IVA   IVA - Actos preparatórios ao exercício de uma actividade económica tributável. Prova da intenção de exercício futuro dessa actividade.   
174/2023-T  2023-10-08  IRC   IRC. Cessão de créditos abaixo do valor nominal. Dedutibilidade da menos-valia contabilizada. Ónus da prova.   
173/2023-T  2023-09-26  IVA   IVA - Cessão da Posição Contratual.   
171/2023-T  2023-07-20  IRS   IRS. RNH. Mais-valias mobiliárias. Anulação administrativa do acto anterior à constituição do Tribunal Arbitral. Impossibilidade superveniente da lide e extinção da instância. Custas.   
170/2023-T  2023-11-22  IRC   IRC - Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.   
168/2023-T  2023-09-28  IRC   IRC. Suspensão do prazo de caducidade. Cessação do regime simplificado.   
167/2023-T  2024-02-03  IVA   IVA – Crédito de imposto – Faturas – Elementos – Consequências em sede de exercício do direito de dedução de IVA – Artigos 36º-5, do CIVA e 226º, da Diretiva IVA.   
166/2023-T  2023-11-22  IRS   Impossibilidade Superveniente da Lide – Revogação do ato tributário   
165/2023-T  2024-03-26  IRS   IRS, exclusão de tributação; e indemnização paga a administradores e gerentes de pessoa coletiva.   
164/2023-T  2023-10-02  IVA   IVA – Liquidações adicionais- Falta de fundamentação   
162/2023-T  2023-12-22  ISV   ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental   
161/2023-T  2023-11-23  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
160/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – Mais-Valias - Comunicação de Perdas   
159/2023-T  2023-11-16  IRC   IRC – Seguros unit-linked. Dupla tributação económica.   
158/2023-T  2023-12-05    Incompetência em razão do valor da causa. Tribunal singular e tribunal colectivo.   
156/2023-T  2023-11-10  IABA   IABA - Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de Açúcar (IABA). Isenção de imposto (artigo 67.º, n.º 3, alínea a), do CIEC. Requisitos do processo de desnaturação de álcool. Princípio da colaboração. Princípio da boa-fé.   
155/2023-T  2023-09-15  IRS   IRS; domicílio fiscal; residência fiscal; dupla tributação internacional   
154/2023-T  2023-07-15  IUC   IUC – Incidência subjectiva.   
153/2023-T  2023-10-27  IMI   IMI e AIMI - terreno para construção – valor patrimonial tributário.   
152/2023-T  2024-03-04  IMT   IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência.   
151/2023-T  2023-11-21  IRS   IRS de 2018 – Ajudas de custo – alínea h), do n.º 1 do artigo 23.º -A do CIRC.    
150/2023-T  2023-09-21  IRS   IRS – art.º 46.º, n.º 3 do Código do IRS; custos de construção.   
149/2023-T  2023-09-19  IRS   IRS de 2018. Não residente. Rendimentos do trabalho dependente auferidos fora de Portugal.
 		  
148/2023-T  2023-08-30  IRC IVA   IRC e IVA – Procedimento inspetivo; Vícios formais; Violação do princípio da participação no procedimento.   
147/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS. Tickets-infância. Ónus da prova.   
145/2023-T  2024-01-16  IVA   IVA - Direito à dedução – art. 19.º, n.º 4 do CIVA. Ónus da prova.   
144/2023-T  2023-09-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação do Ato   
143/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS – Nºs 5 e 6 do art.º 10º do CIRS; Rendimentos de Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Regime suspensivo da liquidação até ao decurso do prazo para reinvestimento; Indemonstrada errónea quantificação do rendimento; Ausência de competência do Tribunal para emitir quaisquer injunções condenatórias que não as de anulação do acto tributário sindicado e as conexas previstas na lei.   
142/2023-T  2023-10-31  IMT   IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento.   
141/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – Bem imóvel doado na constância de matrimónio celebrado sob o regime legal de comunhão de adquiridos; Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do art. 10.º, n.º 5, do CIRS.   
140/2023-T  2023-11-10  IRC   IRC – cash pooling – empréstimo sob a forma de suprimentos – artigo 63.º do Código do IRC – preços de transferência.   
139/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS – imposto pago no estrangeiro – prova   
137/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Residente não habitual; Definição de “quadros superiores de empresa.”   
136/2023-T  2023-09-25  IRC   IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.   
133/2023-T  2023-11-10  IRS   IRS - conceito de residente habitual; alíneas a) e b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS.   
132/2023-T  2023-10-20  IRS   IRS – reinvestimento do valor de realização – inutilidade superveniente da lide – ampliação do pedido.   
131/2023-T  2023-07-13  IRS   IRS – revogação do ato tributário; extinção da instância; juros indemnizatórios.   
130/2023-T  2023-11-10  Selo   Imposto do Selo – verba 10.3 da TGIS – prestação de garantias no âmbito de empréstimo obrigacionista – reenvio prejudicial   
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
128/2023-T  2023-08-29  IRC   IRC – Juros indemnizatórios; artigo 43.º, n.º 1 LGT; Competência material   
127/2023-T  2023-11-10  Selo   IS - Gestão Centralizada de Tesouraria – Isenção art. 7º, n.º 1, h) do CIS – Ónus da Prova.   
126/2023-T  2023-11-06  IVA   IVA - Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Artigo 23º do CIVA. Ofício-Circulado n.º 30108.   
125/2023-T  2023-10-24  IMI   IMI   
124/2023-T  2023-10-19  IMT   IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário.   
123/2023-T  2023-11-05  Selo   Liquidações de Imposto do Selo – Valor Patrimonial Tributário – Anulação de atos tributários de liquidação.   
122/2023-T  2023-09-14  IMT   IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo   
120/2023-T  2023-08-08  IRC   IRC. Caso julgado. Juros compensatórios.   
119/2023-T  2023-10-30  IRS   IRS - Incompetência em razão da matéria – Absolvição da Instância   
118/2023-T  2024-01-26  IRC IRS   IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis   
117/2023-T  2023-07-10  IRS   IRS – Royalties – artigo 13.º da CDT Portugal- EUA-   
116/2023-T  2023-06-20  IRS   IRS. Mais-valias. Expropriação por utilidade pública   
115/2023-T  2023-11-03  IRS   IRS – Liquidação com base em factos fixados em sentença penal condenatória – Eficácia probatória extraprocessual da sentença penal transitada e não transitada em julgado – Artigos 623º e 624º do CPC.
 		  
113/2023-T  2023-07-15  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) - Conformidade com o direito europeu - Repercussão de impostos indiretos - Reembolso do imposto.   
112/2023-T  2023-10-26  Selo   IS - Trespasse - Imposto Selo – Simulação – Cláusula Geral Anti Abuso   
111/2023-T  2023-06-27  IRC   IRC – Suprimentos – Tributação de dividendos   
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