Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
572/2014-T  2015-04-02  Selo   IS – Incidência da verba 28.1 da TGIS   
566/2014-T  2015-02-20  Selo   IS – Verba 28 TGIS   
542/2014-T  2014-12-11  Selo   IS – verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
327/2014-T  2015-06-18  Selo   IS – Incidência subjetiva; locação financeira
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 07 de maio de 2020, recurso n.º 8894/15.9BCLSB. 
 
319/2014-T  2015-05-21  IRS   IRS – Cisão; tributação de dividendos   
317/2014-T  2014-11-26  IMT   IMT - Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico; princípio da
segurança jurídica 
 
315/2014-T  2015-04-11  IRS   IRS - Transformação de sociedades; norma anti-abuso (art. 38.º, n.º 2 da LGT)   
305/2014-T  2014-10-17  IVA   IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA   
301/2014-T  2019-11-18  IMT   IMT – Isenção de IMT; instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística; n.º 1do artigo 20.º do Decreto-Lei 423783, de 05 de Dezembro – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a decisão arbitral de 10 de novembro de 2014. 
 
299/2014-T  2014-11-14  IRS   IRS -Mais-valias; Cláusula Geral Antiabuso.    
740/2014-T  2015-03-30  Selo   IS – Verba 28 .1 da TGIS; Imóvel em propriedade total   
728/2014-T  2015-04-20  Selo   IS – verba 28 TGIS   
722/2014-T  2015-04-22  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade Vertical   
710/2014-T  2015-06-30  Selo   IS – Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
682/2014-T  2015-01-30  Selo   IS- Verba 28 TGIS - Propriedade Vertical   
678/2014-T  2015-06-12  IUC   IUC – Incidência subjectiva; Prova documental   
676/2014-T  2015-03-31  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; propriedade total ou vertical   
670/2014-T  2015-05-11  IRS   IRS – Caducidade do direito de liquidação; competência material do Tribunal Arbitral; validade da notificação   
668/2014-T  2015-04-21  IVA   IVA – Pedido de Revisão Oficiosa; Indeferimento Tácito; Tempestividade.   
666/2014-T  2015-06-26  IRS   IRS – Cláusula Geral anti abuso   
644/2014-T  2015-04-21  IRC   IRC – preços de transferência   
571/2014-T  2015-04-14  IRC   IRC – Omissão de proveitos nos exercícios de 2008 e 2009    
551/2014-T  2015-01-19  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
549/2014-T  2015-02-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Terrenos para construção   
547/2014-T  2015-03-20  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical