Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 8750 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
313/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Ilegitimidade ativa   
286/2024-T  2025-01-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido indirecto para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
276/2024-T  2025-01-06  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
271/2024-T  2025-01-08  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. (I)legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ineptidão do pedido de pronúncia arbitral (PPA).   
184/2024-T  2025-01-08  IRS   IRS - Residência fiscal; regime fiscal dos ex-residentes; caducidade do direito de acção.   
16/2024-T  2025-01-06  Selo   SGPS; Natureza de instituição financeira; Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS, 71. da TGIS; Isenção; Uniformização de Jurisprudência.   
757/2023-T  2025-01-08  IRS   IRS - Regime dos residentes não habituais: violação do princípio da confiança; violação do Direito da União; ADT celebrado com Suécia.   
1046/2023-T  2024-12-30  IRS   IRS – Mais valias resultantes da alienação de imóveis. Falta de fundamentação.   
953/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
930/2024-T  2024-12-13  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão   
929/2024-T  2024-12-18  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância   
926/2024-T  2025-01-03  IRS   IRS – Residente não habitual; Registo.   
898/2024-T  2024-12-16  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira.   
885/2024-T  2025-01-02  IRS   IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta.   
853/2024-T  2024-12-30  Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão   
843/2024-T  2024-12-12  Outros  ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
838/2024-T  2024-12-27  IRC   IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia   
830/2024-T  2024-11-05  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
771/2024-T  2025-01-24  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais   
768/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais.   
734/2024-T  2024-12-12  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
712/2024-T  2024-12-06  IRC   IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais   
711/2024-T  2024-12-13  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
709/2024-T  2024-12-30  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
708/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais.   
Por pág.  1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 of 350