Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1176/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 1089/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 1070/2024-T |
2025-01-23 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade contributiva. |
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| 917/2024-T |
2025-01-25 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência |
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| 881/2024-T |
2025-01-31 |
IRS IVA |
Liquidações adicionais de IRS e IVA face ao artigo 58.º -A do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA). |
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| 859/2024-T |
2025-02-05 |
IRS |
Revogação de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 803/2024-T |
2025-01-31 |
ISV |
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos de Coleção - Competência do Tribunal Arbitral em razão da matéria |
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| 787/2024-T |
2025-01-10 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente. |
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| 758/2024-T |
2025-02-08 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 756/2024-T |
2025-02-10 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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| 747/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS; Duplicação de tributação de rendimentos; Vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto; erro imputável aos serviços. |
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| 739/2024-T |
2025-02-10 |
IRC |
IRC – RFAI – Vícios no procedimento de inspeção tributária |
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| 706/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição |
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| 457/2024-T |
2025-02-11 |
IRS |
IRS. Falta de constituição de mandatário judicial. |
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| 425/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE. |
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| 331/2024-T |
2025-02-11 |
IRC |
IRC - custos fiscalmente aceites. RFAI - investimento inicial. |
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| 183/2024-T |
2025-02-03 |
ISV |
ISV – Inutilidade superveniente da lide |
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| 1101/2024-T |
2025-01-31 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário. |
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| 940/2024-T |
2025-02-07 |
IRC |
IRC faturas falsas. Indícios. |
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| 825/2024-T |
2025-02-05 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana. |
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| 774/2024-T |
2025-02-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 720/2024-T |
2025-02-07 |
Outros |
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípios da igualdade e capacidade contributiva. |
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| 714/2024-T |
2025-02-06 |
IRC |
IRC. Artigo 22.º EBF. Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na Fonte. Dividendos. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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| 710/2024-T |
2025-02-05 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 703/2024-T |
2025-02-05 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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