Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
808/2024-T  2024-10-24  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
748/2024-T  2024-10-23  ISV   Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre Veículos, na redação dada pelo art. 391º da Lei nº 75-B/2020, de 31/12, com o art. 110º do TFUE.   
722/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
620/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE.   
611/2024-T  2024-10-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago.   
603/2024-T  2024-10-23  Outros  Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
585/2024-T  2024-10-18  IRS   Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios.   
552/2024-T  2024-10-21  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva.   
535/2024-T  2024-10-27  ISV   ISV — Determinação da matéria coletável em sede de Imposto Sobre Veículos (ISV) — Revogação (rectius, anulação administrativa) do ato tributário — Inutilidade supervenien­te da lide.   
522/2024-T  2024-10-25  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
509/2024-T  2024-10-23  IRS   IRS – Rendimento de capitais – Obras em armazém de acionistas e administradores.   
503/2024-T  2024-10-23  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
447/2024-T  2024-10-28  IRC   OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE   
393/2024-T  2024-10-26  Selo   Imposto do selo. Isenção. Comissões de comercialização de unidades de participação de fundos de investimento.   
342/2024-T  2024-10-24  IRC   IRC – derrama estadual – derrama regional das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.   
322/2024-T  2024-10-29  Outros  ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário; igualdade e capacidade contributiva.   
315/2024-T  2024-10-29  IRC   IRC – Derrama Municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro   
295/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR).   
287/2024-T  2024-10-21  IMI   IMI – Liquidação adicional de imposto no âmbito do Procedimento de Controlo à aplicação do Regime previsto no art.º 15º.-N do Decreto-Lei nº. 287/2023, referente ao ano de 2019. Falta de fundamentação.   
277/2024-T  2024-10-28  IRS   Cláusula Geral Anti-abuso   
274/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual   
254/2024-T  2024-10-28  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
229/2024-T  2024-10-28  IMT   IMT – Prazo de caducidade – Isenção – Conta poupança emigrante   
225/2024-T  2024-10-28  IRC   IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.   
215/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de Solidariedade Sobre o Setor Bancário. Pedido de Revisão Oficiosa. Princípio da Igualdade. Princípio de capacidade contributiva.   
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