Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
443/2024-T  2024-09-13  IRC   IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia.   
473/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
479/2024-T  2024-09-11  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
636/2024-T  2024-09-04  IRS   Revogação do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.   
883/2023-T  2024-09-27  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual.   
804/2023-T  2024-09-23  IRS   IRS – acto de liquidação – inutilidade superveniente da lide   
538/2023-T  2024-09-30  Selo   Imposto do Selo, Comissões por Intermediação de Operações Financeiras; Diretiva 2008/07/CE.   
536/2023-T  2024-09-25  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa   
525/2023-T  2024-09-24  IRS   IRS – Mais valias – Transmissão do quinhão hereditário | Artigo 10º nº 1 CIRS.   
94/2024-T  2024-09-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
76/2024-T  2024-09-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade.   
75/2024-T  2024-09-17  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade   
71/2024-T  2024-09-19  IRC   Preços de Transparência; Princípio de Plena Concorrência   
70/2024-T  2024-09-23  IMT   IMT; isenção; artigo 270.º, n.º 2 do CIRE e artigo 8.º, n.º 1 do CIMT.   
67/2024-T  2024-09-16  IRC   IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova.   
58/2024-T  2024-09-16  IVA   IVA-Inversão do sujeito passivo – Reverse charge – Aquisição de serviços de construção civil – indedutibilidade do IVA liquidado pelos prestadores - Inexistência de duplicação de colecta   
57/2024-T  2024-09-20  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade   
54/2024-T  2024-09-18  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – comparação de regimes de desvalorização dos veículos usados provenientes de outro EM com os preços de mercado dos veículos usados nacionais.   
44/2024-T  2024-09-13  Selo   Imposto do Selo — Cash Pooling – Princípio da territorialidade (art. 4.º, CIS).   
39/2024-T  2024-09-10  IVA   Liquidações adicionais de IVA em caso de reverse charge; princípio da proporcionalidade.   
38/2024-T  2024-09-02  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
13/2024-T  2024-09-11  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE.   
12/2024-T  2024-09-09  Outros  ASSB (Adicional de solidariedade sobre o sector bancário). A liberdade de estabelecimento garantida nos artigos 49.° e 54.° TFUE. Primado do direito da União Europeia.   
10/2024-T  2024-09-12  IRS   IRS de 2021. Residente não habitual em Portugal. “Ordinarily resident” na Irlanda. Dupla tributação jurídica internacional. CDT Portugal – Irlanda. Artigos 15.º, n.º 1 e 81.º do CIRS.   
6/2024-T  2024-09-11  Outros  Contribuição do serviço rodoviário (CSR)   
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