Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
442/2024-T |
2024-12-11 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo (OIC) – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia. |
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440/2024-T |
2024-12-13 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. |
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438/2024-T |
2024-12-11 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados Membros. Conformidade do n.º 1 do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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436/2024-T |
2024-12-12 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão do Pedido Arbitral. |
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435/2024-T |
2024-12-11 |
IRS |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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404/2024-T |
2024-12-10 |
IRC |
IRC – caducidade – benefícios fiscais – artigo 28.º do EBF – empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados – empresas que prestem serviços públicos. |
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239/2024-T |
2024-12-10 |
IVA |
IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição; Isenção. Âmbito e extensão da acção inspectiva. |
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227/2024-T |
2024-12-10 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa das entidades repercutidas – Ineptidão do pedido – Caducidade do direito de acção - Prova da repercussão. |
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219/2024-T |
2024-12-11 |
Outros |
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente. |
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155/2024-T |
2024-12-13 |
IRC |
IRC – Código Fiscal do Investimento – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – criação e manutenção de postos de trabalho. |
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974/2023-T |
2024-12-18 |
Selo |
Imposto do Selo | Emissão de livranças | Verba 23.2 da TGIS
Incidência subjectiva | Encargo do Imposto |
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640/2024-T |
2024-12-15 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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531/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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530/2024-T |
2024-12-20 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inoponibilidade de erros contidos na notificação. Princípio da proibição da retroatividade dos impostos. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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492/2024-T |
2024-11-29 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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914/2024-T |
2024-11-20 |
IMI |
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória. |
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913/2024-T |
2024-12-08 |
IMI |
IMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados |
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850/2024-T |
2024-12-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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845/2024-T |
2024-12-05 |
Outros |
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade. |
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813/2024-T |
2024-11-04 |
IRS |
IRS de 2022. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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777/2024-T |
2024-11-20 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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704/2024-T |
2024-12-10 |
IVA |
IVA – Liquidações adicionais e juros compensatórios |
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668/2024-T |
2024-12-06 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais-valias - artigo 43.º, nºs 3 e 4, do Código do IRS. |
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656/2024-T |
2024-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação. |
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626/2024-T |
2024-12-09 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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