Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
291/2013-T |
2014-07-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente |
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287/2013-T |
2014-07-07 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais |
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115/2014-T |
2014-08-05 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva – Locação Financeira e Aluguer de Longa Duração |
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75/2014-T |
2014-09-18 |
IRC |
IRC – Taxas de reintegração e de amortização aplicáveis a módulos fotovoltaicos |
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269/2013-T |
2014-10-29 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Propriedade Vertical |
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267/2013-T |
2014-05-20 |
IRS |
IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária |
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263/2013-T |
2014-06-26 |
IRS |
IRS |
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79/2014-T |
2014-10-02 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade |
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77/2014-T |
2014-06-29 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva |
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71/2014-T |
2014-10-02 |
IMT Selo |
IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade |
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67/2014-T |
2014-07-15 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva - Locação financeira |
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65/2014-T |
2014-09-01 |
IRC |
Seguros Unit Link - Dupla Tributação económica. |
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35/2014-T |
2014-07-04 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – prédio em propriedade total com divisões susceptíveis de utilização independente |
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27/2014-T |
2014-05-14 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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23/2014-T |
2014-05-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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21/2014-T |
2014-07-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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19/2014-T |
2014-06-19 |
IRC |
IRC – Tributação de comissão de imobilização por não celebração de contrato definitivo de compra e venda de acções entre sociedades do mesmo grupo |
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17/2014-T |
2014-06-20 |
IRS |
IRS – Isenção de tributação de rendimentos obtidos ao abrigo do acordo de cooperação entre Portugal e o Luxemburgo no domínio da educação |
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11/2014-T |
2014-06-24 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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9/2014-T |
2014-06-16 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas respeitantes a prémios (remunerações variáveis) pagos a administradores pela sociedade integrante do grupo fiscal |
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7/2014-T |
2014-07-03 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção |
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142/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – cláusula geral anti-abuso |
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260/2014-T |
2014-11-05 |
Selo |
IS - Verba 28 da TGIS |
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256/2014-T |
2014-10-06 |
IMI |
IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro. |
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254/2014-T |
2014-09-15 |
Selo |
IS |
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