Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
82/2013-T  2013-11-22  IRS   Retenção na fonte, resultados da partilha de sociedade proprietária de prédios rústicos expropriados em 1974 e 1975   
79/2012-T  2012-01-15  IMI   Regime transitório para os prédios urbanos arrendados  Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro 
75/2012-T  2012-11-30  IRC   Dedutibilidade das contribuições suplementares para fundos de pensões   
65/2012-T  2012-10-01  IRC   Prejuízos fiscais   
61/2012-T  2012-09-03  IRS   Tributação de mais-valia – Reinvestimento em casa de morada de família e dedução à coleta por aquisição de equipamento para utilização de energias renováveis   
55/2012-T  2012-12-24  IRC   Cash pooling   
54/2012-T  2012-07-23  IRC   Derrama – Apuramento da derrama municipal nos grupos de sociedades sujeitos ao RETGS   
49/2013-T  2013-09-18  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos.   
39/2013-T  2013-10-14  IRC   Prestações suplementares; menos-valias  Artigo 23.º do CIRC; art. 32.º, n.º 2, do EBF 
14/2013-T  2013-10-15  IUC   Incidência subjetiva, leasing   
5/2013-T  2013-07-10  IMT   Fundos; juros compensatórios  Artigo 49.º do EBF 
52/2012-T  2012-10-22  IRS IVA   Juros compensatórios - métodos indiretos   
24/2011-T  2012-04-04  IRC   Derrama   
148/2012-T  2013-07-05  IVA   Natureza e amplitude do exercício do direito à dedução por sujeitos passivos mistos   
132/2012-T  2013-04-11  IVA   Inutilidade superveniente da lide   
122/2012-T  2013-05-29  IRC   Derrama - RETGS   
107/2012-T  2013-03-05  IMI   Aplicabilidade do benefício fiscal previsto no artigo 49.º do EBF   
95/2012-T  2012-12-28  IRC   Preterição de alguma formalidade essencial no âmbito do processo de inspeção tributária   
89/2013-T  2013-11-22  IMI   Caducidade dos benefícios fiscais  Artigo 49.º do EBF 
87/2012-T  2012-11-28  IRC   Derrama - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade   
77/2012-T  2012-12-27  IVA   Direito à dedução das SGPS   
69/2012-T  2012-10-29  IRC   Tributação de mais-valias nas SGPS   
41/2012-T  2012-06-28  IRC   Derrama   
29/2012-T  2012-06-15  IRC   Derrama – Provisões, benefícios fiscais e desconsideração de pagamentos por conta   
15/2012-T  2012-07-13  IRC   Derrama