Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
183/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS – Rendimentos Profissionais – Competência do Tribunal Arbitral. Art.º 2.º do RJAT   
25/2016-T  2016-11-30  IRS   IRS - Mais-valias - Aplicação da lei no tempo   
383/2016-T  2016-11-30  Selo   IS – Verba n.º 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical   
373/2016-T  2016-11-25  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Classificação de prédios urbanos   
361/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
343/2016-T  2016-11-30  Selo   IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS – Intempestividade do pedido – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral.   
293/2016-T  2016-11-28  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
283/2016-T  2016-11-08  IMT   IMT - (artigo 270º, 2 CIRE); competência do tribunal arbitral   
281/2016-T  2016-11-29  IRC   IRC – Liquidação adicional de IRC. Tributações autónomas. Artigo 13º n.º1 do RJAT. Inutilidade superveniente da lide   
267/2016-T  2016-11-24  IRC   IRC - Dedução de encargos financeiros - Preços de transferência   
225/2016-T  2016-11-10  IRC   IRC – Benefício fiscal – SIFIDE. Compensação   
205/2016-T  2016-11-25  IRS   IRS – Revisão ao abrigo do artigo 78.º da LGT   
151/2016-T  2016-11-30  IVA   IVA – Factura.   
137/2016-T  2016-11-07  IMT   IMT - Isenção prevista no artigo 270.º, n.º 2, do CIRE   
7/2016-T  2016-11-28  IRC   IRC - Caducidade do direito de liquidação   
279/2016-T  2016-11-15  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical.   
269/2016-T  2016-11-02  IMT Selo   IMT/IS - Regime Especial aplicável aos FIIAH e SIIAH – artigo 236º da Lei 83-C/2013 de 31 de Dezembro   
261/2016-T  2016-11-18  IRS   IRS – presunção de lucros/adiantamento por conta de lucros – retenção na fonte – intempestividade do pedido   
259/2016-T  2016-11-21  IMT   IMT- Aquisição de Imóvel – Insolvência – Artigo270.º n.º 1 alínea c) e nr.º 2 do CIRE   
287/2016-T  2016-11-16  Selo   IS – Valor de ações não cotadas.   
257/2016-T  2016-10-31  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS - Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
253/2016-T  2016-11-04  Selo   IS – Verba 28.º da TGIS - Terrenos para construção   
221/2016-T  2016-11-14  IRS   IRS – Arbitrabilidade de acto de liquidação; pedido de revisão oficiosa; reposição de rendimentos.   
217/2016-T  2016-10-26  IVA   IVA – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral.   
215/2016-T  2016-11-03  Selo   IS - Verba 28 TGIS - terrenos para construção competência do tribunal arbitral.