Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 8284 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
510/2015-T  2016-01-22  Selo   IS - Terrenos para construção, verba 28.º da TGIS   
472/2015-T  2016-01-15  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
458/2015-T  2016-01-04  IMT   IMT – Caducidade da isenção; indemnização por garantia indevida   
382/2015-T  2016-02-26  IMT Selo   IMT e IS - Utilidade Turística.   
193/2015-T  2018-03-08  IUC   Imposto Único de Circulação (IUC) – Caducidade do direito de ação   
336/2015-T  2016-02-18  IVA   IVA - Subvenções.   
278/2015-T  2016-02-26  IVA   IVA – Valor Tributável; Art.º 16 do CIVA.   
268/2015-T  2016-01-29  IRC   IRC – Lucros afetos a seguros “unit linked”; artigo 51º, do CIRC   
356/2015-T  2016-01-29  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação; incidência subjetiva   
509/2015-T  2016-01-11  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS   
471/2015-T  2016-01-12  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA incorrido na aquisição de unidades de alojamento   
264/2015-T  2016-01-18  IRC   IRC – Incremento Patrimonial Gratuito   
371/2015-T  2015-10-26  IUC   IUC - Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
258/2015-T  2016-02-25  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos; comprovação e indispensabilidade de gastos; artigo 23.º do Código do IRC   
307/2015-T  2016-01-25  IVA   IVA - Taxa de IVA a aplicar às transações, em separado, de material de prótese dentária (interpretação do ponto 2.6 da Lista I, anexa ao C.I.V.A.)   
262/2015-T  2016-01-22  IRC   IRC - custo; princípio da especialização dos exercícios; princípio da justiça    
234/2015-T  2016-02-26  Selo   IS - verba 28.1 da TGIS   
427/2015-T  2016-01-26  IVA   IVA – Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; intempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
370/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; PEC’s   
395/2015-T  2016-01-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical; Inimpugnabilidade autónoma das prestações dos actos de liquidação   
378/2015-T  2016-01-25  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Prédio em propriedade vertical total.   
369/2015-T  2016-01-25  IRC   IRC - Convenções sobre dupla tributação: método da imputação ordinária; Benefícios Fiscais (RFAI): valor a deduzir à coleta do IRC; dedução à coleta das tributações autónomas e da derrama estadual; reconhecimento de um direito; competência dos tribunais arbitrais (CAAD)   
368/2015-T  2016-01-13  IRC   IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; perdas em inventário (quebras); desvalorizações excecionais   
366/2015-T  2016-02-08  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
361/2015-T  2016-01-07  IVA   IVA – direito de dedução; juros compensatórios