| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 62/2016-T |
2016-06-16 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 70/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS -Terrenos para construção; Verba 28.º da TGIS. |
|
| 78/2016-T |
2016-07-05 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado |
|
| 93/2016-T |
2016-06-13 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 98/2016-T |
2016-06-14 |
IMI |
IMI – Zona Histórica; monumento nacional; património mundial da Unesco; Benefício fiscal; artigo 44.º, n.º 1 n) do EBF |
|
| 104/2016-T |
2016-07-07 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS; propriedade vertical |
|
| 108/2016-T |
2016-06-23 |
Selo |
IS- competência do tribunal arbitral; extemporaneidade do pedido; propriedade Vertical; Verba 28.º da TGIS |
|
| 120/2016-T |
2016-06-21 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS; andares ou divisões suscetíveis de utilização independente; inimpugnabilidade das prestações; ato tributário; litispendência |
|
| 121/2016-T |
2016-06-30 |
IMT Selo |
IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 126/2016-T |
2016-07-08 |
IMT Selo |
IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 128/2016-T |
2016-07-08 |
Selo |
IS - Fundos de Investimento Imobiliário; inconstitucionalidade do art. 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 12/2016-T |
2016-06-27 |
Selo |
IS - Verba 28.1 TGIS. |
|
| 11/2016-T |
2016-05-20 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS |
|
| 770/2015-T |
2016-06-06 |
IRS |
IRS - Presunções relativas a rendimentos da categoria E; artigo 6º nº 4º do Código do IRS; suprimentos e empréstimo a sócio de sociedade unipessoal; juros indemnizatórios |
|
| 767/2015-T |
2016-06-28 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - PEC |
|
| 763/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC - Convenções de Dupla Tributação |
|
| 738/2015-T |
2016-06-17 |
IRC |
IRC - Dedução de encargos financeiros em SGPS (artº 32º do EBF); justo valor em ativos financeiros (artºs. 18º nº 9 e 45º nº 3 do CIRC); conceito de perda / gasto |
|
| 726/2015-T |
2016-06-30 |
IRC |
IRC - competência material do Tribunal Arbitral; fundamentação do ato; perdas por imparidade; desvalorizações excecionais; equiparação das desvalorizações resultantes da reavaliação legal com as situações de amortização excessiva; aplicação retroativa do artigo 35, n.º 4 do CIRC |
|
| 717/2015-T |
2016-06-17 |
IMT Selo |
IMT e IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH) |
|
| 700/2015-T |
2016-07-15 |
IRS |
IRS - Rendimentos pagos ou colocados à disposição; Ónus da prova. |
|
| 690/2015-T |
2016-07-14 |
IMT Selo |
IMT e IS – Competência do Tribunal Arbitral; Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional l(FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; retroatividade da lei fiscal |
|
| 670/2015-T |
2016-07-11 |
IRC |
IRC – Competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa; dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta |
|
| 667/2015-T |
2016-06-27 |
IRC |
IRC – Mais valias imobiliárias; Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; artigo 64.º do CIRC |
|
| 664/2015-T |
2016-07-14 |
IMT |
IMT – Competência do Tribunal Arbitral; benefício fiscal; aquisição de imóvel; insolvência; artigo 270º nº 2 do CIRE |
|
| 654/2015-T |
2016-07-12 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
