Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
164/2016-T  2016-09-14  IMT Selo   IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e art. 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.    
90/2016-T  2016-10-26  IRC   IRC - Aplicação do Justo Valor; Regime transitório; Menos-valias dedutíveis na liquidação   
88/2016-T  2016-10-21  IRC   IRC - Fusão invertida; custos de financiamento. Artigo 23.º do CIRC   
74/2016-T  2016-10-21  IMT   IMT - benefício fiscal; artigo 270º-2, do CIRE - interpretação   
58/2016-T  2016-10-12  IVA   IVA - Regularização   
214/2016-T  2016-10-01  Selo   IS – Verba 28 da TGIS, Propriedade vertical.   
290/2016-T  2016-10-26  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção   
50/2016-T  2016-09-30  IRC   IRC – Gastos, Despesas de Representação, Tributação Autónoma   
46/2016-T  2016-10-10  Selo   IS - terreno “zonas verdes”; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios.   
28/2016-T  2016-10-11  IRS   IRS/2010 – Mais-valias – Pequena empresa não cotada (artigo 43º-3, CIRS) – Artigo 10º-2/a) e b), do CIRS    
2/2016-T  2016-10-21  Selo   IS - Competência do tribunal. Verba n.º 28 da TGIS. Terrenos para construção destinada à habitação. Fundo de Investimento Imobiliário.   
704/2015-T  2016-10-08  IRC   IRC – Competência material do tribunal arbitral; Tributações autónomas   
598/2015-T  2016-10-18  IRC   IRC/2010 – Competência do Tribunal Arbitral; Prazo para apresentação do pedido de pronúncia arbitral; Contrato de prestação de serviços e assistência técnica Vs. contrato de transmissão de know how; Royalties; Retenção na fonte (artigos 88º-1 e 3, 4º-3/c)-1) e 4º-4, do CIRC); Convenção entre Portugal e Alemanha para evitar a dupla tributação (Lei nº 12/82, de 3/6).   
110/2016-T  2016-09-30  Selo   IS - verba 28. 1 da TGIS   
114/2016-T  2016-09-19  Selo   IS – verba 28; extemporaneidade do pedido; competência do Tribunal Arbitral   
112/2016-T  2016-09-11  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Terrenos para construção.   
102/2016-T  2016-08-11  IMI   IMI - Artigo 112º nº 4 do CIMI. Artigos 19º nº 1 da LGT e 43º nº 1 do CPPT. Portaria 150/2004, de 13.02, retificada pela declaração 31/2004, de 23.03 e alterada pela Portaria 292/2011, de 08.11. Alteração de domicílio fiscal. País, território ou região sujeito a regime fiscal claramente mais favorável.   
99/2016-T  2016-10-10  IMT   Imposto Municipal sobre Imóveis. Falta de fundamentação   
96/2016-T  2016-09-20  Selo   IS – Verba 28 da TGIS   
154/2016-T  2016-09-01  IVA   IVA – taxa de IVA a aplicar às transações de implantes e pilares constitutivos de implantes dentários quando transacionados em separado    
156/2016-T  2016-09-07  Selo   IS – verba 28.1 da TGIS; terreno para construção.   
158/2016-T  2016-09-09  IUC   IUC - incidência   
200/2016-T  2016-09-09  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS   
202/2016-T  2016-09-26  IRS   IRS - Mais-valias; Partilha; Tornas   
270/2016-T  2016-09-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS; Terrenos para construção   
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