Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
121/2024-T  2024-07-03  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
120/2024-T  2024-07-03  IRC   IRC. Crédito de imposto – Rendimentos de unidades de participação em Fundo de Investimento Imobiliário.   
98/2024-T  2024-07-05  Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
73/2024-T  2024-07-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
62/2024-T  2024-07-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
29/2024-T  2024-07-03  IRC   IRC – derrama municipal: rendimentos oriundos do estrangeiro.   
1064/2023-T  2024-07-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão; Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
1045/2023-T  2024-07-12  IRC   IRC - Tributação autónoma - Indemnização por cessação de funções de administrador – RFAI - Criação de Postos de trabalho.   
1043/2023-T  2024-07-05  Liquidação Outros  ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão   
1036/2023-T  2024-07-03  Outros  CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação.   
1022/2023-T  2024-07-02  IRC   IRC. Benefício fiscal. Gastos suportados com aquisição de combustíveis Ativo fixo tangível. Ativo intangível.   
1011/2023-T  2024-07-05  IRS   IRS – Erro na Declaração de Rendimentos - Art.º 140, n.º 2, do CIRS.   
1008/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC 2019 – Artigo 29.º do CIRC – Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.   
1007/2023-T  2024-07-03  IRC   Organismos de Investimento Coletivo – Incompatibilidade do regime do artigo 22.º do EBF com o artigo 63.º do TFUE.   
1000/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC. Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária.   
835/2023-T  2024-07-09  IABA   IABA – Divergências/perdas de inventários – Código dos IEC – Erro na indicação dos prazos de notificação e meios de reação pela AT – Preterição do Direito de Audição – Arts. 43.º, 5 RCPITA, 39.º, 10 CPPT, 60.º LGT   
809/2023-T  2024-06-18  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
802/2023-T  2024-06-28  IRC   IRC – RFAI – Ónus da Prova – Verificação dos Pressupostos   
301/2024-T  2024-07-17  IRS   IRS - art. 10.º, 1, a), CIRS — Tributação das mais-valias resultantes da alienação do direito a quinhão hereditário constituído por bem imóvel.   
998/2023-T  2024-07-05  IRC   IRC – OICVM; retenção na fonte; pedido de revisão oficiosa; competência em razão da matéria do Tribunal Arbitral.   
991/2023-T  2024-07-05  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade.    
957/2023-T  2024-07-08  Liquidação Outros  Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade do repercutido - Caducidade do direito de acção - Ineptidão do pedido.   
952/2023-T  2024-07-04  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Venda de bens para sucata. Menos valias.   
939/2023-T  2024-06-02  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis   
927/2023-T  2024-07-08  IRC   IRC; artigo 22.º do EBF; e tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
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