Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
1048/2023-T |
2024-08-20 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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1002/2023-T |
2024-08-27 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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933/2023-T |
2024-09-02 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA suportado com atos preparatórios; Revogação de ato de liquidação com base em vício formal. |
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906/2023-T |
2024-08-05 |
IRS |
A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art. 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT; o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art. 16º, nº 10, do CIRS. |
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889/2023-T |
2024-08-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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744/2023-T |
2024-09-03 |
IRC |
Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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695/2023-T |
2024-09-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual. |
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672/2023-T |
2024-08-06 |
IMT |
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. |
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501/2024-T |
2024-09-03 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual |
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222/2024-T |
2024-09-02 |
ISP |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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61/2024-T |
2024-08-31 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. Países terceiros. Exceção de incompetência do tribunal arbitral. |
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36/2024-T |
2024-09-03 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE |
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28/2024-T |
2024-09-02 |
IRC |
Competência do Tribunal Arbitral; Derrama Municipal – não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
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1/2024-T |
2024-09-03 |
IRS |
IRS – Dupla Tributação Jurídica Internacional – Meios de Prova. |
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510/2024-T |
2024-08-23 |
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IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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465/2024-T |
2024-07-30 |
IRC |
OIC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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375/2024-T |
2024-07-30 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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306/2024-T |
2024-07-18 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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256/2024-T |
2024-07-22 |
Outros |
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação. |
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218/2024-T |
2024-08-26 |
ISV |
ISV – Tributação de veículos usados; diferenciação da redução por tempos de uso, consoante as componentes. |
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173/2024-T |
2024-07-01 |
Outros |
CSR — Desistência da instância arbitral |
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128/2024-T |
2024-08-13 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. |
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82/2024-T |
2024-08-08 |
IRC |
IRC - Derrama Municipal; CIDTJI |
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49/2024-T |
2024-08-28 |
IVA |
IVA – Serviços de cedência de pessoal, art.º 4 n.º 1 do Código do IVA, dedução desse imposto. |
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20/2024-T |
2024-08-27 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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