Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
204/2024-T |
2024-09-26 |
IRC |
IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF. |
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203/2024-T |
2024-09-25 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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190/2024-T |
2024-09-23 |
IVA |
IVA – Exercício do direito à dedução |
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166/2024-T |
2024-09-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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161/2024-T |
2024-09-25 |
IRS |
IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS |
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124/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade |
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104/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão. |
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74/2024-T |
2024-09-26 |
Outros |
Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais. |
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69/2024-T |
2024-09-24 |
IVA |
IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6.º do R.I.T.I. |
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63/2024-T |
2024-09-04 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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56/2024-T |
2024-09-23 |
IMI Outros |
Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º da LGT).
Competência do tribunal.
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55/2024-T |
2024-09-26 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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3/2024-T |
2024-09-24 |
Outros |
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades. |
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868/2023-T |
2024-09-26 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. |
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853/2023-T |
2024-09-03 |
Selo Outros |
Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais. |
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812/2023-T |
2024-09-30 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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811/2023-T |
2024-09-25 |
Outros |
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas. |
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51/2024-T |
2024-09-13 |
IRC IVA |
IVA e IRC - Direito à Dedução; Consequências resultantes do incumprimento de requisitos formais impostos pela alínea b) do n.º 5 do art.º 36.º do CIVA e dos n.ºs 3 e 4 do art.º 23.º do IRC. |
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109/2024-T |
2024-09-06 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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110/2024-T |
2024-09-16 |
Liquidação Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade. |
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113/2024-T |
2024-09-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade |
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117/2024-T |
2024-09-13 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte efetuada em país estrangeiro - Prova admissível |
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123/2024-T |
2024-09-23 |
IVA |
IVA- Serviços de mediação e gestão imobiliária: isenção do artigo 9º, alínea 27) e subalínea g) do CIVA: reembolso de IVA indevidamente liquidado. |
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165/2024-T |
2024-09-13 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos. |
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175/2024-T |
2024-09-18 |
Outros |
Homologação da desistência da instância requerida pelo Requerente |
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