Jurisprudência Arbitral Tributária



Records found: 7427 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
233/2023-T  2024-01-02  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
797/2022-T  2023-12-28  IRS   IRS – Falta de fundamentação prévia a correções a declaração de rendimentos e subsequente liquidação adicional.   
784/2022-T  2023-12-29  IRS   IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º, n.ºs 5 a 8 do CPC; Junção de documentos com as Alegações; Residência Fiscal; Pensões auferidas em Portugal por residente no Luxemburgo; Convenção entre Portugal e o Luxemburgo para afastar a Dupla Tributação Internacional.   
612/2023-T  2023-11-28  IRS   IRS – Impossibilidade superveniente da lide. Extinção da instância.   
531/2023-T  2023-11-30  IRS   IRS - Revogação do acto objeto do pedido de pronúncia arbitral. Impossibilidade ou inutilidade superveniente. Responsabilidade por custas.   
520/2023-T  2023-11-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
509/2023-T  2023-11-27  IRS   IRS — Residência fiscal — Tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro.   
508/2023-T  2023-11-16  Outros  Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira   
503/2023-T  2023-11-17  ISV   ISV - Artigo 8º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
489/2023-T  2023-11-29  IRS   IRS – Inutilidade Superveniente da Lide   
448/2023-T  2023-10-27  IVA   IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário.   
442/2023-T  2023-11-16  IRS   IRS - Residente não habitual. Aplicação da lei no tempo. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da proteção da confiança. Direitos adquiridos. Princípio da legalidade.   
431/2023-T  2023-11-17  IRS   IRS – Mais-valias – Qualificação de pequena empresa – Tributação em 50% – Art. 43.º, n.ºs 3 e 4 do CIRS e Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06/11.   
411/2023-T  2023-12-05  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
399/2023-T  2023-12-08  IRS   IRS/2019 – Revogação pela AT dos atos de liquidação – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.   
395/2023-T  2023-11-15  IMT   IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação.   
390/2023-T  2023-11-28  IMI   IMI / AIMI – impugnação de liquidações com fundamento em errónea quantificação dos VPT’s-   
370/2023-T  2023-11-22  IUC   IUC - incidência subjetiva – Artigo 3.º n.º 1 do CIUC   
324/2023-T  2023-10-16  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva.   
299/2023-T  2023-11-30  IVA   IVA- Direito à dedução por holdings mistas.   
270/2023-T  2023-11-14  IRS   IRS; crédito por dupla tributação jurídica internacional; meios de prova admissíveis.   
266/2023-T  2023-11-21  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. Facturas falsas. Operações simuladas   
545/2023-T  2023-11-19  IRS   IRS – Retenções na fonte; Retribuições intercalares. Reembolso de retenções na fonte indevidamente suportadas.   
562/2023-T  2023-11-25  IRS   IRS de 2020. Rendimentos das categorias A e B. Residência. Artigo 16º do CIRS.   
573/2023-T  2023-11-28  IVA   IVA. Alteração do método de dedução após fixação do pro rata definitivo