Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
953/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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930/2024-T |
2024-12-13 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova da repercussão |
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929/2024-T |
2024-12-18 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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926/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Registo. |
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898/2024-T |
2024-12-16 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Administração Tributária e Aduaneira. |
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885/2024-T |
2025-01-02 |
IRS |
IRS — art. 78.º CIRS — transparência fiscal — crédito fiscal — dedução à coleta. |
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853/2024-T |
2024-12-30 |
Outros |
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova da repercussão |
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843/2024-T |
2024-12-12 |
Outros |
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio da capacidade contributiva. |
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838/2024-T |
2024-12-27 |
IRC |
IRC – Organismos de Investimento Colectivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Direito da União Europeia |
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830/2024-T |
2024-11-05 |
IRS |
IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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771/2024-T |
2025-01-24 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; Organismos de Investimento Coletivo; Livre circulação de capitais |
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768/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. |
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734/2024-T |
2024-12-12 |
IRC |
IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais. |
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712/2024-T |
2024-12-06 |
IRC |
IRC – Retenção na Fonte – Organismos de Investimento Coletivo Residentes e não Residentes – Livre Circulação de Capitais |
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711/2024-T |
2024-12-13 |
IRC |
IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte. |
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709/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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708/2024-T |
2024-10-28 |
IRC |
IRC e EBF – Retenção na fonte. Organismo de Investimento Coletivo. Violação do Direito da União Europeia quanto à liberdade de circulação de capitais. |
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677/2024-T |
2024-12-23 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual. |
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664/2024-T |
2024-12-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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663/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC — art. 10.º, 5, 7, CIRS — habitação própria e permanente — ausência da habitação no momento da venda. |
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612/2024-T |
2025-01-03 |
Outros |
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto. |
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600/2024-T |
2024-12-26 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; faturas falsas; ónus da prova; serviços efetivamente prestados. |
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598/2024-T |
2025-01-03 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da lide |
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596/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC – gratificações de balanço – artigo 23.º-A, n.º 1, alínea n) e n.º 5, do Código do IRC. |
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594/2024-T |
2024-12-30 |
IRC |
IRC; despesas não documentadas; princípio do inquisitório; ónus da prova. |
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