Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
17/2025-T  2025-05-21  IRC   IRC – Derrama municipal – Rendimentos obtidos no estrangeiro   
16/2025-T  2025-05-14  IVA   IVA – IVA – Verba 2.23 da Lista I Anexa do Código do IVA – Exigência de certificação da ORU pela Câmara Municipal para efeitos de aplicação de taxa reduzida de IVA relativa a empreitada em ARU.   
1387/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais.   
1340/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS: Presunção de distribuição de lucros aos sócios – Artigo 6º nº 4 do CIRS.   
1325/2024-T  2025-05-12  IRC   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
1324/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE.   
1303/2024-T  2025-05-16  IRS   IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax.   
1179/2024-T  2025-05-19  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial - legitimidade   
1170/2024-T  2025-05-12  IVA   IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06   
1152/2024-T  2025-05-16  IMT Outros  CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária.   
1080/2024-T  2025-05-19  IVA   IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA   
1051/2024-T  2025-05-16  IRC IRS   IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e perdas (requisitos do artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC); presunção constante do artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS.   
1046/2024-T  2025-05-20  IMT IVA   IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção.   
1041/2024-T  2025-05-16  IVA   IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias   
1038/2024-T  2025-05-16  IRC   IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro   
1035/2024-T  2025-05-08  IRC   Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição.   
1028/2024-T  2025-05-12  IRS   IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado.   
1016/2024-T  2025-05-08  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório   
997/2024-T  2025-05-15  IRC   procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à não reclamação graciosa prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral.   
908/2024-T  2025-05-20  IRS   IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros.   
907/2024-T  2025-05-21  Outros  Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão.   
874/2024-T  2025-05-20  IRC IVA   IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA.   
729/2024-T  2025-05-19  IRS   IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989. Aplicação da lei no tempo. Incidência. Aumento de capital.   
562/2024-T  2025-05-20  IVA   Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível.   
293/2024-T  2025-05-09  IRS   IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos da exclusão parcial de tributação prevista no artigo 43.º, n.º 3, do CIRS.   
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