| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 755/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC
- Mais-valias realizadas com transmissão de instrumentos de capital próprio;
- Ativo constituído maioritariamente por imóveis:
- Atividades de promoção imobiliária e de compra e venda de imóveis.
|
|
| 680/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
RFAI – Investimento inicial. Conceito de “Instalações Fabris”. Ativos fixos tangíveis “em estado novo”. Criação de postos de trabalho. |
|
| 634/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
IRC – Incompetência material do Tribunal arbitral. Absolvição da instância. |
|
| 199/2025-T |
2026-01-12 |
Selo |
Imposto do Selo sobre comissões por serviços de intermediação financeira. Comissões de colocação. |
|
| 638/2025-T |
2026-03-02 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
|
| 808/2025-T |
2026-02-27 |
IRC |
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) |
|
| 733/2025-T |
2026-03-02 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Impugnabilidade das Retenções na Fonte – Restrição à Livre Circulação de Capitais – Primado do Direito da União Europeia. |
|
| 892/2025-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
|
| 884/2025-T |
2026-02-26 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
|
| 822/2025-T |
2026-02-26 |
IVA |
IVA – Pro Rata – Retroactividade – Onús da Prova |
|
| 642/2025-T |
2026-02-24 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Empréstimos – Exclusão de tributação |
|
| 673/2025-T |
2026-02-24 |
IVA |
IVA – direito à dedução (inputs mistos- amortizações financeiras); ónus da prova. |
|
| 402/2025-T |
2026-02-26 |
IRS |
IRS – Residência fiscal. |
|
| 653/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais |
|
| 745/2025-T |
2026-02-19 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide |
|
| 400/2025-T |
2026-02-25 |
IRS |
Artigo 15.º, n.º 1, do RCPITA; Fundamentação de atos praticados no âmbito da inspeção tributária. |
|
| 620/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Prazo |
|
| 861/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. Ónus da prova. |
|
| 801/2025-T |
2026-02-25 |
IRC |
IRC – Revogação dos atos impugnados
Exceção Dilatória: inutilidade superveniente da lide
|
|
| 595/2025-T |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Rendimentos de Capital – Aplicação CGAA – Caso Julgado |
|
| 857/2025-T |
2026-02-23 |
IRC |
IRC – Derrama Municipal |
|
| 600/2025-T |
2026-02-24 |
IRC |
IRC. OIC residente em França. Retenção na fonte de IRC. Artigo 63.º do TFUE. |
|
| 892/205-T |
2026-02-18 |
IRS |
Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do ato tributário impugnado. Pedidos acessórios. |
|
| 572/2025 |
2026-02-23 |
IRS |
IRS – residência fiscal – regime fiscal aplicável a ex-residentes |
|
| 619/2025-T |
2026-02-20 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
