| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 273/2025-T |
2025-11-15 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Organismo de investimento coletivo residente nos Estados Unidos da América; Liberdade de Circulação de Capitais – aplicação a países terceiros. |
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| 97/2025-T |
2025-11-20 |
IRS |
IRS- Caducidade do direito de liquidação- Artigo 45º da Lei Geral Tributária- Data de início da contagem do prazo legal. |
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| 205/2025-T |
2025-11-20 |
IRC |
IRC/EBF – Retenção na fonte incidente sobre dividendos distribuídos a Organismo de Investimento Colectivo não residente em Portugal; da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE. |
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| 57/2025-T |
2025-11-19 |
IVA |
IVA - Taxa Reduzida - Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA
- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU;
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| 43/2025-T |
2025-11-20 |
IVA |
IVA – Regularização a favor do sujeito passivo – Artigo 36º do CIVA; |
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| 1045/2024-T |
2025-11-20 |
Outros |
Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. |
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| 302/2025-T |
2025-11-21 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de perdas por imparidades de créditos de cobrança duvidosa. Especialização dos exercícios e princípio da justiça. |
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| 291/2025-T |
2025-11-18 |
IVA |
Contribuição Financeira do Acordo APIFARMA - IVA - Redução do valor tributável. |
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| 343/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos provenientes do estrangeiro. |
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| 335/2025-T |
2025-11-18 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de ação. Violação do Princípio da Liberdade de Circulação de Capitais (OIC não Residentes – Retenções na Fonte – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE). |
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| 262/2025-T |
2025-11-17 |
Outros |
Contribuição Extraordinária para o Sector Energético (CESE) do exercício de 2020. Incidência sobre os sujeitos passivos comercializadores grossistas de petróleo bruto e produtos de petróleo. Violação do princípio da igualdade pela alínea k) do artigo 2.º do Regime da CESE. |
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| 1195/2024-T |
2025-11-18 |
IRS |
IRS – Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais |
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| 732/2025-T |
2025-11-18 |
IRS |
Pedido de pronúncia arbitral não assinado. Irregularidade. Absolvição da instância. |
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| 316/2025-T |
2025-11-16 |
IVA |
IVA - CEIF – Contribuição Extraordinária s/Industria Farmacêutica |
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| 295/2025-T |
2025-11-13 |
IVA |
IVA – Regularização de IVA indevidamente deduzido |
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| 251/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios. Princípio da justiça. |
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| 235/2025-T |
2025-11-17 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 229/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
RFAI - investimento inicial. Ónus da prova. |
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| 30/2025-T |
2026-01-06 |
IVA |
Dedução de IVA - Requisitos das facturas – Avenças – Decisão intercalar (em anexo) |
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| 566/2025-T |
2025-11-17 |
IRC |
IRC- pagamentos a entidades situadas em países de fiscalidade privilegiada – aceitação como gasto. |
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| 238/2025-T |
2025-11-14 |
IMT |
IMT – Isenção - caducidade; Liquidação de Imposto;
Correção de Áreas.
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| 493/2025-T |
2025-11-14 |
IVA |
IVA – sujeito passivo misto – direito a dedução – despesas de investimento em bens imóveis. |
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| 1300/2024-T |
2025-10-20 |
IRC |
IRC - Entidades financeiras sediadas na R.A. dos Açores - taxas reduzidas. Pedido de reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 626/2025-T |
2025-11-13 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 196/2025-T |
2025-11-12 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
