| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 149/2025-T |
2025-09-24 |
IVA |
IVA – Acordo APIFARMA – Contribuição Financeira – Redução do Valor Tributável – Arts. 78.º, n.º 2 do CIVA e 90.º da Diretiva IVA |
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| 113/2025-T |
2025-09-25 |
Selo |
Imposto do Selo - operação de reunião de capitais; constituição de garantia sob a forma de penhor - Diretiva 2008/7/CE do Conselho. |
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| 74/2025-T |
2025-09-23 |
ISV |
ISV. Taxa de redução por desvalorização na componente ambiental do imposto. |
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| 185/2025-T |
2025-09-25 |
IRS |
IRS – Revogação do acto tributário – Inutilidade superveniente da lide |
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| 176/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da
Livre Circulação de Capitais – artigos 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do
TFUE.
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| 1237/2024-T |
2025-09-25 |
IRC |
derrama; não incidência sobre rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 131/2025-T |
2025-09-25 |
IRC |
IRC – execução de caso julgado e caducidade do direito à liquidação |
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| 164/2025-T |
2025-09-24 |
Outros |
Contribuição sobre o Setor Bancário- incompetência material |
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| 190/2025-T |
2025-09-24 |
Selo |
IS – Auto-Liquidação – Princípio da territorialidade em operações de crédito realizadas fora de Portugal – Revisão Oficiosa – Circular 15/2000 |
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| 95/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias - Redução preço das participações |
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| 129/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
Revogação de acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Condenação em juros indemnizatórios. |
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| 107/2025-T |
2025-09-23 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO/OTAN – |
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| 293/2025T |
2025-09-22 |
IRS |
IRS – expropriação – mais-valias |
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| 106/2025-T |
2025-09-24 |
IRS |
Caducidade do Direito de Acção – Art.10º do RJAT |
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| 1221/2024-T |
2025-09-15 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) - Revisão oficiosa |
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| 50/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS de 2020 – Residente não habitual – Inscrição no registo de contribuintes da “Direcção-Geral dos Impostos” – Inscrição como residente em território português – Inscrição como residente não habitual. |
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| 901/2024-T |
2025-09-20 |
Outros |
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia. |
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| 175/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS – regime dos residentes não habituais |
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| 65/2025-T |
2025-09-22 |
IRS |
IRS – Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações |
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| 1222/2024-T |
2025-09-18 |
IVA |
IVA - Direito à dedução por custos com consultorias de sociedades adquirentes de participações sociais. |
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| 49/2025-T |
2025-09-19 |
IRS |
IRS | Residente Não Habitual | Pedido de inscrição como residente não habitual fora do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10 do CIRS. Consequências. |
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| 241/2025-T |
2025-09-19 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; organismos de Investimento Coletivo. |
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| 142/2025-T |
2025-09-16 |
IRS |
IRS: Falta de constituição de mandatário judicial |
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| 63/2025-T |
2025-09-15 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente |
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| 55/2025-T |
2025-09-17 |
IRS |
IRS – Regime fiscal aplicável aos ex-residentes. Rendimentos profissionais. Regime simplificado |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
