| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 973/2025-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente. |
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| 1/2026-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 969/2025-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos. |
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| 830/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS – Residente não habitual. |
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| 999/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal. |
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| 977/2025-T |
2026-05-13 |
IRC |
IRC . OIC residente em Espanha. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 1102/2025-T |
2026-05-10 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC imputáveis a estabelecimentos estáveis sitos nas regiões autónomas |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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| 631/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. RFAI. Conceito de investimento inicial. Investimento de substituição. |
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| 976/2025-T |
2026-06-30 |
IRC |
IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 33/2026-T |
2026-06-19 |
IRC |
Anulação administrativa do ato tributário impugnado. |
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| 953/2025-T |
2026-06-29 |
IRS |
IRS - qualificação jurídica dos Incentive Common Units. Categoria G |
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| 1099/2025-T |
2026-06-29 |
IVA |
Procedimentos de inspecção tributária interna e externa; suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação; fundamentação do acto; princípios da neutralidade e efectividade e direito à dedução de IVA indevidamente pago a fornecedor de serviços de construção civil; correcção de IVA decorrente de nota de crédito não contabilizada sem efeito nos resultados. |
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| 746/2025-T |
2026-06-29 |
IRC IVA |
Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA; repartição do ónus da prova |
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| 697/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis |
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| 574/2025-T |
2026-06-26 |
IMT |
IMT: fusão de parcelas em propriedade horizontal |
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| 83/2026-T |
2026-06-25 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Despesas necessárias e inerentes à aquisição. |
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| 1055/2025-T |
2026-06-26 |
IRS |
IRS- Reinvestimento de Mais – valias imobiliárias; domicílio fiscal/ habitação própria e permanente, artigo 10º do CIRS, prova da habitação própria e permanente. |
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| 823/2025-T |
2026-06-26 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução; Alteração Retroativa do Método de Dedução |
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| 223/2026-T |
2026-06-18 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – RFAI – Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 1025/2025-T |
2026-06-24 |
IRC |
IRC. Derrama estadual. Derramas regionais. Imputação territorial do lucro tributável. |
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| 1069/2025-T |
2026-06-03 |
IRC |
Determinação do valor da causa. Utilidade económica do pedido. Competência arbitral. Incompetência do tribunal arbitral coletivo. |
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| 918/2025-T |
2026-06-24 |
IVA |
IVA - Direito à dedução do IVA suportado na contratação de serviços de transporte (art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CIVA) |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
