| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 876/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 1115/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 1022/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
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| 1124/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho. |
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| 772/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis. |
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| 1008/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18.º do CIRC – Prevalência do princípio da justiça – artigos 55.º e 77 da LGT – artigo 104.º, nº 2 da CRP – Proibição de fundamentação a posteriori – Anulação parcial do ato de liquidação sindicado. |
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| 863/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa |
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| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 842/2025-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados. |
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| 916/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 949/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT |
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| 1041/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea |
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| 674/2025-T |
2026-05-20 |
IVA |
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e 23º, do CIVA |
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| 990/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade |
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| 935/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente parcial da lide – Juros indemnizatórios. |
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| 802/2025-T |
2026-05-19 |
IRC |
IRC; RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho. |
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| 825/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
mais-valias imobiliárias; reinvestimento; imóvel situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. |
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| 964/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 221/2025-T |
2026-05-14 |
IRS |
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH). |
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| 1013/2025-T |
2026-05-18 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Transmissão de quinhão hereditário |
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| 826/2025-T |
2026-05-19 |
IVA |
IVA - Bónus cruzados - Exclusão do valor tributável - Artigo 16.º, n.º 6, alínea b) do Código do IVA. |
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| 1031/2025-T |
2026-04-29 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados desportivos. Cálculo do imposto residual. Meios de prova. Tutela jurisdicional efetiva. Recusa de reenvio prejudicial ao TJUE |
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| 1035/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 1104/2025-T |
2026-05-07 |
IRC |
IRC – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 1075/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
