| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 346/2026-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 227/2026-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário. |
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| 848/2025-T |
2026-07-06 |
IRS |
Competência dos Tribunais Arbitrais. – Custas em caso de alteração do valor atribuído ao processo |
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| 51/2026-T |
2026-06-26 |
Selo |
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção. Concessão de crédito. |
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| 1045/2025-T |
2026-07-03 |
IRS |
IRS – Residente não habitual; Alienação onerosa de partes sociais em bolsa; Anonimato; Legalidade da liquidação; Inutilidade Superveniente. |
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| 151/2026-T |
2026-07-06 |
IRC |
IRC. Dividendos. Organismos de investimento coletivos não residentes e sem estabelecimento estável. Reclamação graciosa necessária. |
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| 647/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. Derrama Municipal. Rendimentos de capitais obtidos fora do território português. |
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| 971/2025-T |
2026-07-02 |
IRC |
IRC. OIC não residente. Retenção na fonte de dividendos. Violação do artigo 63.º do TFUE. Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios. |
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| 998/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual - Derrama Regional |
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| 787/2025-T |
2026-07-03 |
IRC |
Caducidade direito de acção - absolvição instância – art.º 24º, 3 RJAT |
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| 1016/2025-T |
2026-07-02 |
Selo |
Imposto do Selo – Suprimentos – Verba 17 da TGIS |
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| 131/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS; art. 12.-A do CIRS; cálculo dos três anos em que o requerente não foi considerado residente em Portugal |
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| 959/2025-T |
2026-07-01 |
IRS |
IRS – Compensação pela cessação do contrato de trabalho e pelo exercício das funções de gerente. |
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| 209/2026-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Alineação de imóvel. Mais-valias. Quinhão hereditário. Força probatória plena |
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| 767/2025-T |
2026-07-01 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – elegibilidade de investimentos e criação de postos de trabalho |
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| 973/2025-T |
2026-07-02 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Habitação própria permanente. |
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| 1/2026-T |
2026-06-29 |
IRC |
IRC – OIC; Retenção na Fonte; Incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios. |
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| 172/2026-T |
2026-06-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata – Operações de financiamento/concessão de crédito e das operações relativas a pagamentos e, em geral, transações relativas à negociação e venda de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 969/2025-T |
2026-06-30 |
IRS |
IRS. Dupla tributação internacional. Deveres declarativos. |
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| 830/2025-T |
2026-05-12 |
IRS |
IRS – Residente não habitual. |
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| 999/2025-T |
2026-05-13 |
IRS |
IRS. Residência Fiscal. |
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| 977/2025-T |
2026-05-13 |
IRC |
IRC . OIC residente em Espanha. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 1102/2025-T |
2026-05-10 |
IRC |
IRC - Derrama Estadual e Derramas Regionais: frações do lucro sujeito a IRC imputáveis a estabelecimentos estáveis sitos nas regiões autónomas |
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| 1125/2025-T |
2026-06-26 |
IRC |
RFAI – Aplicações relevantes – Conceito de investimento inicial – Artigo 100.º do CPPT |
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| 197/2026-T |
2026-06-26 |
Outros |
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
