| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1342/2024-T |
2025-10-17 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA. |
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| 1379/2024-T |
2025-10-17 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 484/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS |
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| 1354/2024-T |
2025-10-01 |
Outros |
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide |
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| 135/2025-T |
2025-10-16 |
IRS |
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do Código do IRS e artigos 73.º, n.º 5 e 77.º, n.º 2, ambos do Código do IRC –. |
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| 336/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 266/2025-T |
2025-10-16 |
Selo |
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685/23; “Privilégios” |
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| 122/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS. Liquidação oficiosa. Correcção em caso de apresentação da declaração modelo 3 antes do decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. Incompetência do Tribunal Arbitral em razão da matéria, quanto aos pedidos de anulação do processo de execução fiscal e de aceitação de declarações fiscais pela AT. |
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| 156/2025-T |
2025-09-05 |
ISV |
ISV – Legalidade da tabela de redução do imposto na admissão de veículos usados. Ineptidão do pedido de pronúncia |
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| 270/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
residência fiscal; mais valias imobiliárias; reinvestimento (art. 10.º, n.º 5, do CIRS) |
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| 245/2025-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o sector enérgico. Incompetência do tribunal arbitral. Inidoneidade do meio processual. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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| 1423/2024-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS | “Tonnage Tax” | Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro | Isenção de IRS para tripulantes. |
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| 1040/2023-T |
2025-10-14 |
Selo |
IS – Garantias; conceito de “privilégios” na aceção do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2008/7/CE. Acórdão do TJUE no Caso C-685/23. |
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| 516/2025-T |
2025-10-13 |
IMT Selo |
IMT – IS – Entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital |
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| 234/2025-T |
2025-10-15 |
IRC |
dividendos; dupla tributação económica; artigo 51.º do CIRC |
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| 136/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS. Permuta de partes sociais e regime de neutralidade fiscal. |
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| 271/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex-residentes |
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| 468/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal. |
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| 1304/2024-T |
2025-10-14 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa. Reembolso do imposto pago. |
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| 1297/2024-T |
2025-10-14 |
IVA |
IVA - Perdas em inventários – Presunção do artigo 86º do CIVA |
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| 78/2025-T |
2025-10-13 |
IRC |
IRC. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos Retenção na Fonte. Livre Circulação de Capitais.; |
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| 1364/2024-T |
2025-10-10 |
IMT |
IMT. Isenção na aquisição de prédios para revenda. Liquidações sucessivas de imposto. Autoridade de caso julgado |
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| 622/2025-T |
2025-10-12 |
IRS |
IRS. Regime de transparência fiscal. Benefício fiscal por dedução à colecta do IRC |
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| 307/2025-T |
2025-10-13 |
IVA |
IVA - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF); Redução do Valor Tributável |
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| 1310/2024-T |
2025-10-10 |
IVA |
IVA – artigo 23.º do CIVA; Clareza na fundamentação; Correções no âmbito de Inspeção Tributária; liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios; falta de Resposta e junção do PA – artigo 100.º n.º 1 do CPPT. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
