Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
516/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28; Conceito de terreno para construção   
372/2014-T  2015-01-12  Selo   IS - Verba 28 da TGIS; VPT de prédios urbanos com afectação habitacional   
450/2014-T  2015-01-09  Selo   IS - Verba 28; VPT de prédios urbanos com afetação habitacional   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
240/2014-T  2015-01-03  IRS   Prazos da inspecção tributária; cláusula geral anti-abuso   
228/2014-T  2014-10-20  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
38/2014-T  2014-09-15  IRC   Competência do Tribunal Arbitral   
214/2014-T  2014-11-04  IUC   Incidência subjetiva; presunção legal   
62/2014-T  2014-09-01  IRS   Cláusula geral anti-abuso   
60/2014-T  2014-09-22  Selo   Verba 28 da TGIS; terrenos para construção   
50/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjectiva; presunção legal   
44/2014-T  2014-08-28  Selo   Verba 28 da TGIS, terrenos para construção   
166/2014-T  2014-10-23  IRC   Tributações Autónomas   
192/2014-T  2014-11-03  Selo   Verba 28 da TGIS   
216/2014-T  2014-09-18  IUC   Incidência subjetiva   
198/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
182/2014-T  2014-09-28  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral, tempestividade   
178/2014-T  2014-10-24  IUC   Incidência subjetiva; competência material do Tribunal Arbitral   
148/2014-T  2014-09-19  IVA   Pedido de revisão de autoliquidação; tempestividade; competência do Tribunal Arbitral   
146/2014-T  2014-09-30  IUC   Incidência subjetiva, competência material do Tribunal Arbitral   
170/2014-T  2014-10-30  IUC   Incidência subjetiva; incompetência material do Tribunal Arbitral   
160/2014-T  2014-09-15  Selo   Verba 28 da TGI   
130/2014-T  2014-10-15  IUC   Incidência subjetiva   
46/2014-T  2014-09-04  IUC   Incidência subjetiva   
64/2014-T  2014-10-15  IVA   Direito à dedução; localização das operações