Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
326/2014-T  2015-01-03  IRC   IRC - neutralidade das operações de cisão, variação patrimonial positiva   
288/2014-T  2014-10-27  IRS   IRS: tributação de mais-valias. Aplicação da CGAA.   
258/2014-T  2014-12-15  IRS   IRS – Desistência do pedido   
252/2014-T  2015-02-02  IRS   IRS – retenção na fonte; rendimentos obtidos em território português por não residente; juros indemnizatórios    
236/2014-T  2015-05-04  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; ajustamentos em Sales Type Lease ou Leasing Adjustments   
224/2014-T  2014-12-03  IUC   IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira   
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
453/2014-T  2014-11-20  IRS   IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial; micro e pequena empresa
*Decisão arbitral anulada parcialmente por acórdão do STA de 07 de junho de 2017, recurso n.º 1471/14-50, que decide em substituição. 
 
131/2014-T  2014-11-13  IRS   IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso   
629/2014-T  2015-06-26  IVA   IVA – Regime de renúncia à isenção em sede de IVA relativamente à prestação de cuidados clínicos e de reabilitação no âmbito dos cuidados continuados integrados   
411/2014-T  2015-03-27  IVA   IVA – Prestação de serviços /Contrato de trabalho / Artigo 36.º/5 do CIVA Decisões interlocutórias (em anexo à decisão)   
21/2015-T  2015-07-14  Selo   IS - Propriedade vertical; verba 28 da TGIS; indemnização por prestação indevida de garantia   
804/2014-T  2015-05-08  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
663/2014-T  2015-02-25  Selo   IS – Terrenos para construção - Verba nº 28.1. da TGIS   
137/2015-T  2015-06-30  Selo   IS - Competência do Tribunal Arbitral   
152/2015-T  2015-07-15  Selo   Imposto de Selo. Verba 28.1 TGIS.    
307/2013-T  2014-07-18  IRC   IRC – Custos; Benefício fiscal à interioridade; Situação tributária regularizada   
271/2013-T  2014-06-05  IRS   IRS – Mútuo e adiantamento por conta de lucros, responsabilidade subsidiária   
96/2013-T  2015-07-08  IVA   IVA – reenvio prejudicial; qualidade de sujeito passivo; conceito de atividade económica; base tributável    
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção   
124/2014-T  2015-04-10  Selo   Imposto do Selo – Âmbito de aplicação da Verba 28.1 da TGIS; terreno para construção    
283/2013-T  2014-06-24  Selo   Imposto do Selo/2012 – Terrenos para construção.    
281/2013-T  2014-04-24  Selo   IS – Verba 28   
257/2013-T  2014-03-28  Selo   IS – Terrenos para Construção; Verba 28 da TGIS.