Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
703/2014-T  2016-08-08  IRS   IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).

*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.
 
 
142/2015-T  2015-10-19    IS – Verba 28.1 da TGIS   
70/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS   
64/2015-T  2015-06-22    IVA – direito à dedução; competência do Tribunal Arbitral para apreciar o pedido de restituição de IVA   
58/2015-T  2015-06-09    IRC – Ajustamentos pelo justo valor   
54/2015-T  2015-06-22    IS – Verba 28.1 da TGIS; terrenos para construção   
24/2015-T  2015-06-18    IRC – RETGS; dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital   
12/2015-T  2015-06-19    IS – Verba 28 da TGIS   
10/2015-T  2015-06-30    IRS – Mais-valias; reinvestimento do valor de realização   
8/2015-T  2015-06-08    IUC – Incidência subjetiva; locação financeira; presunções legais   
798/2014-T  2015-06-25    IRS – Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação; art 37.º EBF   
776/2014-T  2015-06-18    IRC – Perdas decorrentes da aplicação do modelo do justo valor em instrumentos financeiros   
758/2014-T  2015-06-12  IRC   IRC – Tributações autónomas   
746/2014-T  2015-06-05    IMI – Falta de fundamentação do ato de liquidação; vício de procedimento   
699/2014-T  2015-06-30  IABA   IABA - Liquidação resultante da quantidade de vinho generoso, apurados em falta, no varejo   
685/2014-T  2015-06-03  IRS   IRS - Tributação de mais-valias, ilegalidade de atos tributários de liquidação adicional e corretiva de IRS, (in)deferimento parcial de Reclamação Graciosa   
669/2014-T  2015-06-01    IUC – Incidência subjetiva; prova da transmissão   
655/2014-T  2015-06-16    IVA – Correções; impedimento no procedimento relativo ao ato de revogação   
637/2014-T  2015-06-30    IUC – Incidência subjectiva; Presunções legais   
617/2014-T  2015-06-09    IS - Verba 28.1 da TGIS - Propriedade vertical   
615/2014-T  2019-10-17    IRC - Custos fiscais; dedução; furtos de livros
Responsabilidade pelas custas – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 24 de junho de 2015  
 
6/2015-T  2015-05-12    IS – Verba 28 da TGIS; terreno para construção   
814/2014-T  2015-05-26    IS – Verba 28.1 da TGIS; inutilidade superveniente do pedido de pronúncia arbitral   
794/2014-T  2015-05-08    IVA – Direito à dedução   
786/2014-T  2015-05-29    IUC – Incidência subjetiva