Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9032 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
251/2024-T  2024-10-29  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
240/2024-T  2024-11-04  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade   
102/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do selo (verba 17.3.4 da TGIS); livre circulação de capitais; compatibilidade com o direito da União.   
83/2024-T  2024-10-31  IRC IVA   IRC e IVA – caducidade do direito de liquidação.   
37/2024-T  2024-11-18  IRS   Regime Simplificado de IRS – Coeficiente a aplicar aos rendimentos de cessão de exploração. Indemnização de garantia prestada por hipoteca voluntária.   
17/2024-T  2024-11-06  Outros  Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49º e 54º do TFUE.   
299/2024-T  2024-09-24  IRC   RFAI. Investimento inicial. Criação de postos de trabalho   
8/2024-T  2024-11-12  Selo   Imposto do Selo - Operações de concessão de crédito, mútuo ou conta corrente - Verba 17.1.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
1057/2023-T  2024-10-30  Outros  CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente. Competência material do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. Ilegitimidade. Acto tributário. Operações dos agentes económicos. Facturas.   
893/2023-T  2024-11-17  IRS   IRS de RNH. Requisitos.   
747/2023-T  2024-11-08  IRC   IRC - Tributação autónoma sobre despesas de representação.   
674/2023-T  2024-11-14  IRC   IRC – Liquidação adicional de imposto. Aumento de depreciações resultantes da reavaliação de ativos fixos tangíveis.   
635/2023-T  2024-11-15  IRS   IRS. Residente Fiscal e Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Pedido de inscrição como Residente Não Habitual (RNH). Art.º 16.º do CIRS.   
629/2023-T  2024-10-17  IRC   IRC – artigo 23.º; efectividade e indispensabilidade do custo   
58/2021-T  2024-11-12  Selo   Imposto de selo - Verba 17.1.4; “cash pooling”; utilização do crédito; princípio da territorialidade; liberdade de circulação de capitais.   
282/2024-T  2024-10-10  IRS   IRS – Rendimentos da categoria A, alínea i) e ii) do nº 3 da alínea b) do nº 3 e n.º 9 do artº 2º do CIRS.   
852/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.   
842/2024-T  2024-10-29  Outros  Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroactividade da lei fiscal.   
799/2024-T  2024-10-30  IRS   IRS de 2020. Mais-valias imobiliárias. Artigo 5º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30.11   
586/2024-T  2024-10-24  ISP   Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
514/2024-T  2024-10-30  IVA   IVA – Caducidade da Liquidação   
376/2024-T  2024-10-23  Outros  contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação-prova dessa legitimidade.   
357/2024-T  2024-10-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.   
354/2024-T  2024-10-31  IRC   IRC – RETGS – Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. Dedutibilidade de juros (cash-pooling intragrupo) nos termos do artigo 23.º do CIRC.   
348/2024-T  2024-10-31  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão.   
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