Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
112/2024-T  2024-09-30  ISP   Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Legitimidade dos repercutidos. Prova da repercussão.   
107/2024-T  2024-09-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
103/2024-T  2024-09-30  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência do Tribunal e legitimidade ativa do contribuinte de facto. Facto tributário e prova do efetivo pagamento do imposto.   
97/2024-T  2024-09-19  IRC   IRC – Reinvestimento dos valores de realização (artigo 48.º do Código do IRC) – Desistência do pedido   
85/2024-T  2024-09-27  IRS   IRS – Regime fiscal aplicável a ex-residentes; artigo 12.º-A do Código do IRS. Valor da causa.   
1055/2023-T  2024-09-30  ISP Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo.   
923/2023-T  2024-09-30  IRC   IRC/DERRAMA ESTADUAL – Artigo 89-A do CIRC e tributação da derrama estadual de empresas com sede no continente e com estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas   
823/2023-T  2024-09-30  IRS Outros  Cláusula Geral Anti-Abuso. Aplicação no tempo das redacções do artº. 38º., nº. 2 da LGT.   
659/2023-T  2024-10-08  IVA   IVA – direito à dedução (inputs mistos); ónus da prova.   
204/2024-T  2024-09-26  IRC   IRC. OIC residente na Alemanha. Retenção na fonte de IRC de Agosto de 2020 Artigo 63.º do TFUE versus artigo 21º. nº 1, 3 e 10 do EBF.   
203/2024-T  2024-09-25  IRC   IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Juros e dividendos. Retenção na Fonte.   
190/2024-T  2024-09-23  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução   
166/2024-T  2024-09-23  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.   
161/2024-T  2024-09-25  IRS   IRS — residente não habitual — termo do anterior regime e pedido de novo regime — art. 16.º, 8, 9, 11 e 12, CIRS   
124/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); Competência do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade   
104/2024-T  2024-09-24  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Ónus da prova da repercussão.   
74/2024-T  2024-09-26  Outros  Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.   
69/2024-T  2024-09-24  IVA   IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6.º do R.I.T.I.   
63/2024-T  2024-09-04  Outros  CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.   
56/2024-T  2024-09-23  IMI Outros  Pressupostos da revisão oficiosa (nº 1 e nº 4 do art. 78º da LGT).
Competência do tribunal.

 		  
55/2024-T  2024-09-26  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
3/2024-T  2024-09-24  Outros  Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – Sucursal Financeira – Direito União Europeia, inconstitucionalidade e ilegalidades.   
868/2023-T  2024-09-26  IRC   IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente.   
853/2023-T  2024-09-03  Selo Outros  Imposto do Selo – Cash Pooling – Territorialidade – Isenção – Artigo 7.º, n.º 1, h) do CIS – Discriminação de devedores não residentes – Violação da liberdade de circulação de capitais.   
812/2023-T  2024-09-30  IRC   IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Organismos de Investimento Coletivo. Livre circulação de capitais.   
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