| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 158/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS – mais-valias na liquidação de sociedade não residente – incidência e taxa aplicável |
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| 338/2025-T |
2025-10-22 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 586/2025-T |
2025-10-23 |
IRC |
IRC – Revogação do Ato Tributário. Inutilidade Superveniente da Lide – Não Reembolso da Taxa de Arbitragem |
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| 373/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
Revogação de ato tributário; Inutilidade superveniente da lide. |
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| 396/2025-T |
2025-10-22 |
IRS |
IRS de 2023. Residente não habitual. |
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| 392/2025-T |
2025-10-16 |
IVA |
RITI – artigo 14.º - direito à isenção – saída de bens - prova |
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| 561/2025-T |
2025-10-15 |
IRS |
Revogação artigo 13.º. Requisitos. Custas. |
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| 27/2025-T |
2025-10-03 |
IRC |
IRC. Custos fiscalmente aceites. RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade de um investimento já existente. Liquidação de juros compensatórios |
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| 1326/2024-T |
2025-10-21 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA. |
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| 1299/2024-T |
2025-10-20 |
IVA |
IVA – Artigo 9º, alínea 27), sub-alínea g), do CIVA - Isenção nas operações de administração e gestão de fundos de investimento – Liquidação nas faturas de IVA à taxa de 23% - Retificação prévia das faturas como requisito prévio para o reembolso da diferença entre as taxas aplicadas e as taxas legalmente devidas |
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| 657/2025-T |
2025-10-20 |
IRS |
IRS | Revogação do ato impugnado | Inutilidade superveniente da lide |
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| 1353/2024-T |
2025-10-20 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente. Reclamação graciosa. Intempestividade. Competência do Tribunal Arbitral. Regularidade da representação do Requerente. |
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| 148/2025-T |
2025-10-20 |
Outros |
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. |
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| 167/2025-T |
2025-10-19 |
IRS |
IRS – Isenção prevista no artigo 37.º, n.º 1, alínea b), do EBF – Pensões de Reforma – NATO. |
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| 139/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Preterição de formalidades essenciais |
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| 486/2025-T |
2025-10-14 |
Selo |
Imposto do Selo – Verbas 17.3.1 e 17.3.4 da TGIS; Qualificação das SCR e SGFCR. |
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| 150/2025-T |
2025-10-17 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação urbana – “re”faturação – Taxa reduzida – mandato sem representação – Art. 4.º, 4 e verba 2.23 da Lista I do CIVA |
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| 214/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Mais -Valias; Expropriação por utilidade pública |
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| 1342/2024-T |
2025-10-17 |
IRC |
IRC sobre dividendos pagos a OIC não residentes; inadmissibilidade do PPA. |
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| 1379/2024-T |
2025-10-17 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 484/2025-T |
2025-10-17 |
IRS |
IRS – Requisitos do artigo 12.º-A do Código do IRS |
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| 1354/2024-T |
2025-10-01 |
Outros |
ASSB – declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral – inutilidade superveniente da lide |
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| 135/2025-T |
2025-10-16 |
IRS |
IRS – Permuta de Participações Sociais – artigo 10.º, n.º 10, do Código do IRS e artigos 73.º, n.º 5 e 77.º, n.º 2, ambos do Código do IRC –. |
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| 336/2025-T |
2025-10-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 266/2025-T |
2025-10-16 |
Selo |
IS – Garantias; Verba 10.2 TGIS; Acórdão do TJUE no Caso C-685/23; “Privilégios” |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
