| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 537/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
IRC – Tributação de juros obtidos em Portugal por instituições financeiras
não residentes
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| 285/2025-T |
2025-11-11 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 207/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU. |
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| 700/2025-T |
2025-11-06 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado – Artigos 87.º e 90.º do Código do IVA – correção da matéria tributável. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 421/2025-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE |
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| 301/2025-T |
2025-11-10 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – Revogação do ato tributário – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 466/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 1033/2024-T |
2025-11-10 |
IRC |
IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Sector do Ambiente. Hermenêutica da Portaria 282/2014, de 30 de dezembro. |
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| 681/2024-T |
2025-11-10 |
Selo |
Isenção de Imposto do Selo – emissão de obrigações - garantias prestadas - alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo |
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| 502/2025-T |
2025-11-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 1027/2024-T |
2025-11-10 |
IRS |
IRS. Falta de apresentação de Declaração no prazo legal e Informações prestadas pelas administrações tributárias estrangeiras. Ónus da prova. |
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| 247/2025-T |
2025-11-10 |
IVA |
IVA; autoliquidação; e intempestividade do pedido de Revisão Oficiosa |
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| 491/2025-T |
2025-11-05 |
ISV |
ISV – Isenções. Incompetência da jurisdição arbitral |
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| 1413/2024-T |
2025-11-07 |
IRC |
IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Investimento inicial. Aumento de capacidade de estabelecimento já existente. Transformação de produtos agrícolas em produtos não agrícolas. |
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| 532/2025-T |
2025-11-06 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de impostos indiretos. Legitimidade ativa das entidades repercutidas. Ónus da prova da repercussão. |
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| 1026/2024-T |
2025-11-06 |
IRS |
Competência arbitral em razão da matéria. Ajudas de custo. Ónus da Prova |
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| 253/2025-T |
2025-11-07 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Construção de Unidade Fabril, Investimento inicial, de substituição e adições – Art. 22.º CFI |
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| 209/2025-T |
2025-11-07 |
IVA |
IVA – Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Devedor em Processo Especial de Revitalização de Empresas |
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| 668/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
Inutilidade superveniente da lide |
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| 445/2025-T |
2025-11-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 456/2025-T |
2025-11-06 |
IRC |
revogação pela AT de ato tributário; inutilidade superveniente da lide |
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| 29/2025-T |
2025-11-07 |
IRC IVA |
IRC/IVA. Procedimento de inspeção. Determinação da matéria coletável por avaliação indireta. Competência material dos tribunais arbitrais. |
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| 189/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável a ex-residentes |
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| 609/2025-T |
2025-11-06 |
IRS |
IRS — Residentes não habituais — Qualificação dos rendimentos obtidos no estrangeiro. |
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| 19/2025-T |
2025-11-05 |
IRC |
Derrama Regional – Estabelecimentos estáveis nas Regiões Autónomas de empresas com sede em Portugal - Compatibilização da imputação das derramas regionais com a derrama estadual – Erro imputável aos serviços. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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