| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 770/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com Direito da União Europeia. Portaria de regulamentação. |
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| 543/2025-T |
2026-02-06 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte sobre dividendos pagos a OIC não residente (país terceiro) |
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| 859/2025-T |
2026-02-06 |
IRS |
IRS — Inutilidade superveniente da lide. |
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| 309/2025-T |
2026-02-05 |
IRS |
IRS – Mais-valias. Reinvestimento em imóvel sito em território de outro Estado Membro da União Europeia. |
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| 1255/2024-T |
2026-02-05 |
IRC |
IRC – Ajudas de custo; imparidades; donativos; RFAI; CFEI. |
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| 232/2025-T |
2026-02-05 |
IRS |
IRS. Cláusula Geral Antiabuso. Contrato de prestação de serviços. Juros compensatórios majorados. |
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| 792/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Regularização por redução de preço. Prazo. Fundamentação formal e substancial. |
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| 494/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS – requisitos de aplicação do regime do Residente Não Habitual - artigo 16.º, n.ºs 8, 9, 10 e 11, do CIRS |
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| 517/2025-T |
2026-02-04 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual |
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| 758/2025-T |
2026-01-30 |
IUC |
IUC – Alienação de viatura após o término do contrato de locação financeira ou operacional; Registo Automóvel. |
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| 243/2025-T |
2026-02-02 |
IRC IVA |
Sucessão de Inspecções Tributárias Interna e Externa; Gastos; Arts. 23.º CIRC e 20.º CIVA. |
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| 389/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA. Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica. |
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| 580/2025-T |
2026-02-03 |
IVA |
IVA – Operações de reabilitação de imóveis – IFRRU 2020 – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.24 da Lista I do CIVA |
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| 589/2025-T |
2026-02-03 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI – DLRR – CFEI II |
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| 409/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC |
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| 820/2025-T |
2026-01-19 |
IVA |
IVA. Erro na autoliquidação. Reclamação graciosa |
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| 36/2025-T |
2026-01-30 |
IRS |
IRS – isenção, por aplicação do art. 4.º do DL 92/2018; Tonnage Tax |
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| 806/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC de 2018 – RFAI. Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 508/2025-T |
2026-02-02 |
IRC |
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção na fonte de dividendos; Violação do Direito da União Europeia; Livre Circulação de Capitais; Juros indemnizatórios. |
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| 739/2025-T |
2026-02-02 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância |
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| 434/2025-T |
2026-01-29 |
IRC |
IRC – Regime “Patent Box” – Artigo 50.º-A do CIRC |
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| 694/2025-T |
2026-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – aquisição de recursos de utilização mista afetos à atividade de gestão da carteira própria de títulos – Ofício-circulado n.º 30108. |
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| 506/2025-T |
2026-01-30 |
IRC |
IRC de 2021 e 2022. OIC residente em França. Retenção na fonte. Artigo 63º do TFUE |
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| 534/2025-T |
2026-01-27 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Desconformidade com o direito da União Europeia – Repercussão e enriquecimento sem causa |
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| 501/2025-T |
2026-01-28 |
IRS |
IRS – Residente não habitual – Registo - Rendimentos de fonte estrangeira |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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