| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1287/2024-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC — perdas em inventários — ónus da prova — art. 23.º, 1, CIRC, e arts. 74.º e 75.º, 1, 2, a), LGT |
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| 406/2025-T |
2025-12-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Reinvestimento |
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| 640/2025-T |
2025-12-04 |
IMI |
IMI; artigo 112.º-B do CIMI; majoração; terrenos para construção; zonas de pressão urbanística; proporcionalidade; capacidade contributiva |
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| 363/2025-T |
2025-12-09 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de juros e dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 530/2025-T |
2025-12-07 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide – extinção da instância |
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| 120/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias; Reinvestimento; Habitação própria permanente; |
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| 529/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento coletivo. Legitimidade substantiva. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1281/2024-T |
2025-12-05 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta. |
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| 427/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS. Residente não habitual. Solicitação da inscrição como residente não habitual no registo de contribuintes. |
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| 348/2025-T |
2025-12-05 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e prova da materialidade das operações. Ónus da prova. Artigos 19.º e 20.º, do Código do IVA, e 74.º, da LGT |
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| 315/2025-T |
2025-12-05 |
IRS |
IRS –Mais-valias; Reinvestimento; Artigo 10.º, n.º 5 do CIRS |
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| 304/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; Não residentes; Formulário; Meios de prova. |
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| 311/2025-T |
2025-12-05 |
IRC |
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 – utilização em cascata |
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| 681/2025-T |
2025-12-04 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 287/2025-T |
2025-12-02 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) – Natureza jurídica - Competência dos tribunais arbitrais em razão da matéria - Inconstitucionalidade |
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| 310/2025-T |
2025-12-02 |
IRS |
IRS – Reinvestimento do valor de realização do imóvel; residência fiscal |
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| 628/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 308/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; Empresa participada; estabelecimento estável. |
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| 648/2025-T |
2025-12-03 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da Lide |
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| 121/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
Variação patrimonial positiva - Recebimento de sinal em contrato promessa de compra e venda. |
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| 352/2025-T |
2025-11-30 |
ISV |
ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 115/2025-T |
2025-12-02 |
IVA |
IVA. Regularização relativa a créditos de cobrança duvidosa. Efeitos do Processo Especial de Revitalização de Empresas (PER). |
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| 101/2025-T |
2025-12-02 |
IRC |
IRC; doação de imóveis; variação patrimonial positiva; caducidade do direito de liquidação |
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| 244/2025-T |
2025-11-27 |
IRS |
IRS – Caducidade do direito de ação. |
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| 453/2025-T |
2025-11-16 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC). Incidência subjectiva. Locação financeira. Inconstitucionalidade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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