Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1119/2025-T |
2026-08-28 |
IRC |
IRC; RFAI-Investimento inicial; investimento de substituição; adição de ativos fixos tangíveis. |
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| 140/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
Competência do tribunal arbitral. Caso julgado. Dever de execução de decisões judiciais. Prazo para prática de actos de execução. Princípios da segurança jurídica e protecção da confiança. |
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| 277/2026-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC; Derrama Municipal; Rendimentos com origem no estrangeiro; e estabelecimento estável. |
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| 926/2025-T |
2026-08-28 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 17.3.4 da TGIS) | Operação de reunião de capitais| Artigo 5.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008. |
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| 273/2026-T |
2026-09-01 |
IVA |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 97/2026-T |
2026-09-01 |
Outros |
CSR. Competência do Tribunal Arbitral. Ineptidão da petição inicial. |
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| 12/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC – Derrama estadual – Lucro tributável imputável às Regiões Autónomas – Lei das Finanças das Regiões Autónomas – Uniformização de jurisprudência |
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| 1078/2025-T |
2026-08-14 |
IRS |
IRS. Revogação do ato tributário. Inutilidade superveniente da lide. Custas |
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| 24/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC – Dividendos Pagos a Organismos de Investimento Colectivo (OIC) não Residentes – Restrição Discriminatória ao Princípio da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 50/2026-T |
2026-09-03 |
IRS |
Inspeção tributária em IRS; alargamento indevido do seu objeto |
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| 407/2026-T |
2026-08-31 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 989/2025-T |
2026-08-28 |
IVA |
IVA: Direito à dedução - Regularização após a determinação do pro rata definitivo - A interpretação pela AT do artigo 23.º, n.º2, do CIVA, dada pelo Ofício Circulado n.º 30108, é material e formalmente inconstitucional. |
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| 47/2026-T |
2026-08-13 |
IRC |
IRC – Isenção - Artigo 14º nº 3 do CIRC - Retenção na Fonte – Dividendos |
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| 979/2025-T |
2026-08-27 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência |
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| 388/2026-T |
2026-08-10 |
IVA |
IVA. Pro rata de dedução. Sujeito passivo misto. Concessão de crédito. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços. |
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| 1054/2025-T |
2026-08-26 |
IRS |
Residência Fiscal, domicílio fiscal e ónus da prova. |
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| 1113/2025-T |
2026-08-25 |
ISV |
ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; tempestividade do pedido arbitral; Jurisprudência TJUE; ónus da prova |
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| 962/2025-T |
2026-07-29 |
IRC |
IRC - Retenção na fonte. Competência do tribunal arbitral. Pedido de revisão oficiosa. Impugnação administrativa necessária. |
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| 1100/2025-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS – mais-valias – dedutibilidade de despesas com honorários de advogados |
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| 243/2026-T |
2026-08-20 |
IRS |
IRS — Mais-valias imobiliárias — Partilha de herança indivisa. |
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| 915/2025-T |
2026-08-21 |
IRC |
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Organismo de investimento coletivo não residente – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Liberdade de circulação de capitais – Pedido de revisão oficiosa – Juros indemnizatórios |
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| 71/2026-T |
2026-08-17 |
IRC |
IRC – Artigo 23.º do CIRC – Gastos fiscais -
Inutilidade parcial superveniente da lide
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| 1090/2025-T |
2026-08-16 |
IRC |
IRC. Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS). Artigo 41.º-A, n.º 6, do EBF. Cláusula antiabuso específica. Utilização em cascata. Identidade de fundos. Ónus da prova. |
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| 950/2025-T |
2026-08-17 |
IMI |
IMI – aplicação da taxa agravada de 7,5% - sociedade dominada por entidade residente em países com tributação mais favorável; sociedade dominante nos termos do CSC residente nos EUA. |
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| 1120/2025-T |
2026-08-14 |
IRS |
IRS: Mais-valias; Valor de Realização; Valor de Aquisição em Permuta |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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