Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 462/2026-T |
2026-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias imobiliárias. Custos de construção (artigo 46.º, n.º 3, do CIRS). Requisitos formais das faturas. Contencioso de mera anulação. |
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| 981/2025-T |
2026-09-12 |
IVA |
IVA - alínea c) do n.º 11 do artigo 6.º do CIVA |
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| 65/2026-T |
2026-10-13 |
IRC |
IRC – Benefícios fiscais - Organismos de Investimento Colectivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos .Direito da União Europeia. Revisão oficiosa – Prazos |
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| 433/2026-T |
2026-10-09 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 170/2026-T |
2026-10-12 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Exclusão de tributação na transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente. Art.º 10.º, n.º 5 do CIRS. Reinvestimento na aquisição de imóvel para habitação própria e permanente. |
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| 114/2026-T |
2026-10-12 |
IRC |
IRC - Provisão para reparação de danos de carácter ambiental -requisitos; Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça |
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| 394/2026-T |
2026-10-12 |
IRS |
IRS. Reinvestimento do valor ou de parte do valor de realização, nos termos do artigo 10.º, n.º 5, em ampliação ou melhoramento de imóvel. Exclusão de tributação dos ganhos. Documentos comprovativos. |
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| 127/2026-T |
2026-10-09 |
IVA |
IVA – Absolvição da instância por cumulação ilegal de pedidos em processo arbitral tributário – Nova ação arbitral – Caso julgado – Caducidade do direito à impugnação das liquidações |
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| 115/2026-T |
2026-10-07 |
Selo |
Imposto do Selo; verba 10.2 da TGIS; garantias prestadas no âmbito de empréstimo obrigacionista; artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do Código do Imposto do Selo; Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008; acórdão do TJUE de 5 de junho de 2025, processo C-685/23 (Corner and Border) |
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| 130/2026-T |
2026-10-09 |
IRC |
IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Pedido de Revisão dos Atos Tributários. Erro imputável aos serviços. Caso julgado. Incompetência material do Tribunal Arbitral. |
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| 134/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte. |
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| 279/2026-T |
2026-10-08 |
IRC |
IRC – Imparidades; Depreciações e Amortizações, Benefícios Fiscais – Criação de Postos de trabalho |
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| 116/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo – Serviços de manutenção e conservação de estradas |
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| 908/2025-T |
2026-10-07 |
IRC |
Liquidações de IRC resultante de avaliação indireta da matéria coletável – incompetência do Tribunal Arbitral; IVA – Taxa Intermédia |
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| 454/2026-T |
2026-10-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Despesas |
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| 1059/2025-T |
2026-10-08 |
IRS |
IRS. Juros compensatórios. Alienação de quota de sociedade comercial. Ajustamentos ao valor de realização. |
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| 192/2026-T |
2026-10-07 |
IVA |
IVA – locação financeira – pro rata - afetação real – art. 23º do CIVA e ofício-circulado nº 30108, de 30-01-2009. |
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| 516/2026-T |
2026-09-22 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide por revogação do acto de liquidação impugnado. |
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| 125/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – discriminação e violação da livre circulação de capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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| 11/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC. Benefício Fiscal RFAI. Intempestividade do Pedido de Pronúncia Arbitral. |
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| 417/2026-T |
2026-09-17 |
IRC |
IRC – Organismo de Investimento Coletivo não Residente – Retenção na Fonte sobre Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º do EBF e 63.º do TFUE |
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| 368/2026-T |
2026-10-07 |
IRC |
IRC – RFAI; edifícios afetos a atividades administrativas |
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| 390/2026-T |
2026-09-14 |
IRS |
IRS – Revogação do ato tributário na pendência da instância – Artigo 13.º do RJAT – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelas custas |
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| 178/2026-T |
2026-10-06 |
IRS |
IRS, Coeficiente de Tributação, Regime Simplificado, Tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS |
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| 250/2026-T |
2026-10-06 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte – Organismos de Investimento Coletivo em Valores Mobiliários não Residentes – Artigo 22.º do EBF – Artigo 63º TFUE – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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