Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 804/2025-T |
2026-05-26 |
IRC |
IRC – Dividendos relativos ao ano de 2023 – Retenção na fonte – Indeferimento tácito de reclamação graciosa – Reconhecimento administrativo do pedido na pendência do litígio arbitral – Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 29/2026-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS. Revogação parcial dos atos impugnados. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 557/2025-T |
2026-05-25 |
IRS |
IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo social e respetivo valor. |
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| 1021/2025-T |
2026-05-10 |
IRS |
IRS. Residentes não habituais. Requisitos do benefício fiscal. |
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| 23/2026-T |
2026-05-19 |
IVA |
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA- Empreitada de reabilitação urbana; ARU e ORU |
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| 683/2025-T |
2026-05-21 |
IRS |
IRS; alienação de prédio objecto de loteamento; classificação do rendimento |
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| 252/2025-T |
2026-05-22 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais – Artigo 16.º, n.ºs 8 e 10, do CIRS – Artigo 72.º, n.º 10, do CIRS – Prova da não residência fiscal – Livre admissibilidade dos meios de prova. |
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| 891/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC - Artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Organismo de Investimento Coletivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais |
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| 1096/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC - Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. |
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| 1051/2025-T |
2026-05-21 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. |
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| 1082/2025-T |
2026-05-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Encargos |
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| 876/2025-T |
2026-05-20 |
IRC |
IRC-Derrama Municipal- Rendimentos auferidos no estrangeiro |
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| 1115/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Transparência Fiscal – Dedução à coleta |
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| 1022/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC; OIC; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE; revisão oficiosa; |
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| 1124/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Exclusão de tributação da compensação por extinção do contrato de trabalho. |
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| 772/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC- Crédito Fiscal ao Investimento Extraordinário (CFEI II) - despesas de investimento elegíveis. |
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| 1008/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Correção ao Lucro Tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18.º do CIRC – Prevalência do princípio da justiça – artigos 55.º e 77 da LGT – artigo 104.º, nº 2 da CRP – Proibição de fundamentação a posteriori – Anulação parcial do ato de liquidação sindicado. |
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| 863/2025-T |
2026-05-18 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo em Função do Valor da Causa |
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| 102/2026-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC. Regiões autónomas. Derrama Estadual. Derrama Regional. |
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| 842/2025-T |
2026-05-15 |
IRC |
IRC – RFAI. Aplicações relevantes. Investimentos realizados. |
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| 916/2025-T |
2026-05-14 |
IRC |
IRC – Retenção na fonte; organismo de investimento coletivo; dividendos; violação do Direito da União Europeia; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE |
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| 949/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT |
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| 1041/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS. Opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Incidente de intervenção principal espontânea |
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| 674/2025-T |
2026-05-20 |
IVA |
IVA – Os denominados “sujeitos passivos mistos”- Arts. 173º, da “Diretiva IVA” e 23º, do CIVA |
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| 990/2025-T |
2026-05-15 |
IRS |
IRS – Benefício Fiscal de pessoas com deficiência – Redução de Incapacidade |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
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