Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 865/2025-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC - Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida – Reenvio prejudicial – Acórdão do TJUE de 17-3-2022, no Proc nº C-545/2019 |
|
| 41/2026-T |
2026-09-21 |
IRC |
IRC – Fundo de Pensões não residente – Retenções na Fonte – Dividendos – Isenção do artigo 16.º, n.º 7, do EBF – Revogação parcial na pendência do processo arbitral – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
|
| 142/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias de IRS; reinvestimento declarado mas não discriminado; suspensão de prazos de reinvestimento pelo Programa Mais Habitação. |
|
| 203/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS; partilha hereditária com tornas; alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis; alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código |
|
| 838/2025-T |
2026-09-21 |
IMI |
impugnação do ato que define o VPT; preclusão e caso decidido; não aplicação do art. 78.º, n.º 4, da LGT |
|
| 437/2026-T |
2026-09-18 |
IRC |
OIC Não Residente; Dividendos; Liberdade de Circulação de Capitais; Discriminação proibida - EUA |
|
| 100/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS: mais-valias; quinhão hereditário; alienação de bens imóveis. |
|
| 445/2026-T |
2026-09-21 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual; Registo; Inscrição no registo. Incumprimento do prazo previsto no artigo 16.º, n.º 10, do Código do IRS. |
|
| 44/2026-T |
2026-09-17 |
Selo |
Imposto do Selo; retificação de escritura pública; hipoteca; acessoriedade; |
|
| 1111/2025-T |
2026-09-17 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – Imposto – Conformidade com o Direito da União |
|
| 219/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – 2023 – Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade pelo pagamento das custas |
|
| 103/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – erro no preenchimento da declaração.
Insuficiência de fundamentação
|
|
| 143/2026-T |
2026-09-17 |
IRC |
IRC – liquidação oficiosa emitida nos termos da al. b) do nº 1 do artº 90 do CIRC. |
|
| 38/2026-T |
2026-09-16 |
IRC |
IRC; RFAI – atividade de preparação e conservação de frutos e produtos hortícolas (CAE 10395) |
|
| 58/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS. Residente Não Habitual e Registo. Aplicação temporal do regime. |
|
| 290/2026-T |
2026-09-16 |
IRS |
IRS – Mais-valias – Herança Indivisa – Alienação de bens imóveis determinados – Artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS – Revisão do ato tributário – Erro imputável aos serviços. |
|
| 383/2026-T |
2026-09-09 |
IVA |
IVA – Artigo 21.º, n.º 1, alínea b), do CIVA – Custos fiscalmente aceites |
|
| 22/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
IRC – Derrama municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Critério da imputação a estabelecimento estável. |
|
| 104/2026-T |
2026-09-15 |
IRC |
OIC; livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) e artigo 22.º do EBF; CDT celebrada entre Portugal e EUA. |
|
| 378/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; extinção da instância. |
|
| 48/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
Reclamação graciosa como condição de recurso à jurisdição arbitral. |
|
| 385/2026-T |
2026-09-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias – Quinhão Hereditário – Herança Indivisa |
|
| 658/2025-T |
2026-09-12 |
IVA |
Descrição nas facturas dos serviços efectuados, em cumprimento do exigido no art.º 36.º n.º 5 do CIVA, em especial na al.b) deste n.º 5. |
|
| 36/2026-T |
2026-09-14 |
IRC |
IRC – Benefícios Fiscais – RFAI e DLRR. Investimento relacionado com o aumento da capacidade de um estabelecimento. |
|
| 117/2026-T |
2026-09-11 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imóveis – Herança Indivisa |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
1 
