Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9032 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
718/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS-Residente não habitual; registo.   
689/2024-T  2025-03-21  IRC   RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”   
674/2024-T  2025-03-27  Outros  CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.   
654/2024-T  2025-03-28  IRC   Derrama Municipal – Revisão Oficiosa – Competência material   
646/2024-T  2025-03-26  IRS   IRS. Caducidade do direito de ação. “Tonnage tax”. Decreto-Lei nº 92/2018, de 13 de novembro. Isenção das remunerações de tripulantes de navios e embarcações. Sociedades residentes noutro Estado Membro da UE.   
525/2024-T  2025-03-20  IRC   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições para fundos de pensões.   
430/2024-T  2025-03-28  IRC   IRC. Dedutibilidade de gastos. IVA. Direito à dedução. Efectividade dos gastos e comprovação.   
386/2024-T  2025-03-27  IRS   IRS – Regime transitório de exclusão de incidência de mais-valias mobiliárias. Aumento de capital social. Momento da aquisição das participações sociais.   
366/2024-T  2025-03-15  IRC   IRC – Amortizações – Mudança de política contabilística – Ónus da prova   
341/2024-T  2025-03-24  IRC   IRC – Derrama Estadual – Derrama Regional   
127/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC. Amortizações. Alteração de política contabilística. Ónus da prova.   
1146/2024-T  2025-03-05  IVA   IVA. Taxa reduzida. Sumos e néctares. Princípio da neutralidade   
1119/2024-T  2025-03-10  IRS   IRS – Mais-Valias Imobiliárias - Despesas a que alude o nº1 do artigo 51ºdo CIRS.   
1110/2024-T  2025-02-28  IRS   IRS | Revogação do acto impugnado | Inutilidade superveniente da lide   
1032/2024-T  2025-02-25  Selo   Imposto do Selo – Verba 17.1.4; Operações financeiras   
971/2024-T  2025-03-06  IRS   Artigo 13.º n.º 1 e 2 do RJAT; art. 139.º do CIRC; 44.º n.º 2 do CIRS   
896/2024-T  2025-03-28  IVA   IVA – Contratos de Publicidade, Direito à dedução, Ónus da prova   
889/2024-T  2025-03-11  IRS   IRS. Residente Não Habitual e Registo   
888/2024-T  2025-03-22  IRC   IRC – Lucros distribuídos e adiantamento por conta de lucros – Contrato de empréstimo   
886/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS 2019 – Cláusula Geral Anti-Abuso (“CGAA”).   
858/2024-T  2025-03-17  IRC   IRC – dedutibilidade de honorários.   
857/2024-T  2025-03-07  Outros  CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos. Ineptidão da petição. Conformidade com o Direito da União Europeia.   
855/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos tribunais arbitrais. Ineptidão da petição. Legitimidade. Ónus da Prova.   
854/2024-T  2025-03-12  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o Direito da União. Repercussão de impostos indirectos.   
819/2024-T  2025-03-07  IRS   IRS – Incompetência material do Tribunal Arbitral