RELATÓRIO

 

SNBS — SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS SAPADORES, Associação Sindical de Direito Português,  em representação dos seus filiados A... e B..., conforme declaração subscrita por estes,   ambos  a exercer funções na Companhia de Bombeiros Sapadores de ... através do pedido de pronúncia arbitral apresentado, ação contra o MUNICÍPIO ... pretende, sumariamente o seguinte:

 

1)    Deverá o Município Demandado ser condenado a observar também a segunda parte da alínea b) do Art.º 30.º do Decreto-Lei 106/2002 de 13 de Setembro, cumprindo-se o princípio da igualdade, o qual implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante. 

 

2)    Deverá ainda ser condenado a colocar os representados do Demandante no índice remuneratório correto, ou seja, aquele em que estariam hoje, caso tivesse sido aplicada corretamente a segunda parte da alínea b) do Art.º 30.º do Decreto-Lei 106/2002 de 13 de Setembro. 

 

3)    Em consequência, deverá ainda ser condenado a pagar retroativamente aos representados do Demandante as quantias que os mesmos deixaram de receber desde as suas promoções. 

                                   Regularmente citado o Demandado aduziu, em tempo, a sua  contestação tendo apresentado defesa por exceção, invocando  a ilegitimidade Activa do SNBS e a falta da autorização para a demanda, pois que segundo alega que não pode uma associação sindical atuar na defesa colectiva de um direito ou interesse individual legalmente protegido  de um ou mais trabalhadores sem que esteja demonstrado que esses trabalhadores têm interesse nessa defesa. Ou seja,  teria cada um dos trabalhadores alegadamente representados pelo sindicato de manifestar expressamente a sua vontade nesse sentido não podendo o sindicato atuar individualmente  e de modo próprio.

                                   Concluindo que o CAAD  não pode julgar  o presente processo sem que tenha sido demonstrado pelo demandante (1)  que os trabalhadores são seus associados e têm interesse directo e pessoal no pleito designadamente por se considerarem lesados dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (2)  que em caso afirmativo queiram ser representados pelo demandante (3) querem ver julgado seu litígio tal como este o configurou e (4) não pretendem litigar autonomamente em nome próprio. Sendo que  no caso dos autos o demandante não junta documentos comprovativos de que esses trabalhadores pretendem ser por ele representados, ónus que lhe incumbia.

                                   E alegou ainda a demanda por exceção a inimpugnabilidade e caducidade do direito de impugnação dos despachos de consolidação da mobilidade Intercategorias e dos atos de processamento das remunerações, pouco antes tendo A... sido notificado da consolidação da sua mobilidade na categoria de subchefe de primeira classe no dia 6 de outubro de 2017 e o trabalhador B... notificado da consolidação da sua mobilidade na categoria de subchefe de segunda classe em 26/10/2019 encontra-se na data da entrada da petição inicial deste processo firmados em definitivo na ordem jurídica, tornando-se inimpugnáveis e válidos.

                                   Por fim excecionou  ainda a demandada que é através dos recibos de vencimento que os trabalhadores tomam conhecimento do teor e resultado dos atos de processamento dos respetivos vencimentos abonos e acréscimos remuneratórios e dos valores que auferiram a todos esses títulos atos esses que na medida em que afetam os direitos e interesses legalmente protegidos e são não constitutivos de direitos são cada um de per si suscetíveis de impugnação por via administrativa e o por via contenciosa dentro dos prazos legalmente estabelecidos. Pelo que a partir do momento em que rececionaram os recibos de vencimento relativos aos meses em que entendiam ter sido abonados por um índice inferior ao que consideravam devido  e/ou os trabalhadores ficaram em condições de reagir contra esses sucessivos atos de (não) processamento do vencimento no montante a que entendiam ter direito obstando desse modo a formação de” caso decidido” o “caso resolvido” se não forem tempestivamente impugnados ou anulados administrativamente,

Concluindo que o direito de ação, quer tendente à impugnação dos despachos de  consolidação da mobilidade Intercategorias como dos atos de processamento de remunerações caducou em relação a todos eles precludidos  que estão todos os prazos de impugnação 

 

Em resposta a esta excepção veio o Demandante alegar que “O que está em causa não é o ato administrativo de consolidação da mobilidade, outrossim, as consequências retributivas que o erróneo posicionamento salarial daquele ato tem na vida dos representados (…)”, que “O Ato administrativo de consolidação da mobilidade não se encontra impugnado”, que “O que se requer é a apreciação do posicionamento na tabela remuneratória por força daquele ato (…)”, que “não se compreende a excepção invocada, quando em reunião com os representantes da Demandada foi dito que aceitavam a constituição do Tribunal Arbitral com vista à apreciação daquele assunto (…)” e que “Se assim não fosse dele não teriam aceitado a constituição deste 

Tribunal Arbitral” (cfr. arts. 7º e 9º a 12º do articulado de resposta às excepções). 

 

Contestou ainda a demandante por  impugnação, discordando da aplicação das  regras de promoção contidas no art. 30º do Dec.-Lei nº 106/2002, de 16ABR, ao caso em apreço, alegando que a actuação da Demanda foi válida, legal e isenta de reparo, tendo, em conjugação com o disposto nos arts. 93º, nºs 3 e 4, e 153º, nºs 2, 3 e 4 da LTFP, interpretado correctamente  a Lei e, por isso, não aplicado a referida disposição àqueles casos concretos, pela razão simples e singela de que a consolidação da mobilidade intercategorias não é uma promoção, discordando da  interpretação   do art. 30º, al. b), do Dec.-Lei nº 106/2002,  feita pela demandada, quando entende que  as regras da promoção, em especial a contida na 2ª parte dessa alínea, devem ser aplicadas às situações de consolidação da mobilidade intercategorias feita ao abrigo do art. 99º-A da LTFP, por via da passagem ao escalão seguinte da escala indiciária das categorias onde elas tenham ocorrido. 

Concluindo pelo improcedência da pretensão da demandante 

 

            Demandante e  Demandada  requereram a produção de prova testemunhal 

 

Foi proferido despacho inicial no presente processo, em cumprimento do disposto no artigo 18º do Novo Regulamento de Arbitragem Administrativa (doravante NRAA),notificando-se o Demandante para apresentar resposta ás exceções alegadas pela Demandada 

 

Tendo a Demandante  em resposta  junto declaração subscrita pelos associados de sindicato B... e A... na qual consta que estes  requerem ao Sindicato nacional de bombeiros sapadores que em sua representação intente uma ação junto do Centro de arbitragem administrativa com vista à condenação do Município de ... na correta aplicabilidade do que decreto-lei 106/ 2002 no que tange  às promoções e consequente colocação no índice salarial desde o ano 2017 até à presente data.

Mais tendo clarificado que o que está em causa na presente a ação não é o ato administrativo da consolidação da mobilidade, já aqui esse não se encontra impugnado e outrossim as consequências retributivas que o erróneo posicionamento salarial daquele ato tem na vida dos representados do autor, porque entende que a demandada está a interpretar mal a norma legal prejudicando assim os representados do autor.

 

Foi então proferido despacho, no qual  em face da junção aos autos das declarações dos Bombeiros Sapadores  A... e B...,   se concluiu pela  legitimidade processual do demandante. E  que considerando a posição assumida pelas partes nos seus articulados, e a prova documental já junta aos autos  entendo não se justificar  a prova testemunhal, porquanto a prova documental é bastante para a prova dos factos e as questões controversas são matéria de direito a apreciar e interpretar pelo tribunal arbitral.

Concedendo-se  o prazo de 10 dias  para a produção simultânea de alegações finais escritas, 

 

Só o  Demandado apresentou  alegações escritas, nas quais reiterou a improcedência da ação.

 

II- Saneamento do processo

 Este Tribunal Arbitral é competente, o que é reconhecido pelas Partes.

 Demandante e Demanda  tem personalidade e capacidade judiciária,

Admitem-se os documentos juntos aos autos pelos Demandantes e pela Entidade Demandada.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

1. FACTOS PROVADOS

  

Dão-se por assentes os seguintes factos, não havendo factos controvertidos e matéria por provar:

 

·      O Demandante é uma Associação Sindical que se dedica à representação e 
defesa dos interesses socioprofissionais dos Bombeiros Sapadores em Portugal, competindo-lhe entre outras fiscalizar e exigir a correta aplicação das leis do trabalho, das convenções coletivas e de outros instrumentos de regulamentação do trabalho, investigar e dar seguimento a todas as queixas sobre estas matérias que cheguem ao seu conhecimento, tudo conforme decorre dos Estatutos aprovados em 19 de setembro de 2019, que determinaram a sua constituição e que se encontram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 43, de 22 de Novembro de 2019.

·      Os associados do SNBS B... e A... subscreveram uma declaração na qual consta que estes  requerem ao Sindicato nacional de bombeiros sapadores que em sua representação intente uma ação junto do Centro de arbitragem administrativa com vista à condenação do Município de ... na correta aplicabilidade do que decreto-lei 106/ 2002 no que tange  às promoções e consequente colocação no índice salarial desde o ano 2017 até à presente data

·      O Demandado é uma pessoa coletiva de direito público, da qual a Companhia 
de Bombeiros Sapadores de ... (CBSS) depende, conforme o disposto no Art.° 4.° daquele diploma legal.

·      O Demandado, aceitou subscrever o compromisso arbitrai com o demandante 
para a boa decisão desta causa, conforme ofício de 29-01-1014

·      Os representantes da demandante são Bombeiros sapadores a exercer funções na Companhia de Bombeiros Sapadores de...

·      O Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local   encontra-se regulamentada pelo DL 106/2002 de 13 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei 124/2019 de 2 de Julho 

·      A Carreira de Bombeiro Sapador  a que refere o artigo 29º do DL 106/2002 de 13 de Abril, encontra-se  no Anexo II do Decreto-Lei 

·      O bombeiro A... até 23/10/2015 desempenhava a função de subchefe de 2ª classe, desde 23-02-2009, estando em Outubro de 2015  posicionado no escalão 3  (índice 187) que se traduzia num vencimento base de 1.153,04€ -recibos de vencimento de Setembro de 2015  junto com a PI, documento 1  registo dos registos humanos do trabalhador junto com o Doc. 4 

·      Por despacho do Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos de 4/02/2016 com efeitos retroativos a 1/08/2015 foi  determinado a mobilidade intercategorias na categoria de subchefe de 1ª classe pelo período de 18 meses do trabalhador A... ficando posicionado no escalão 4  índice 195 da categoria de Subcfefe de 2ª classe ( e não de Bombeiro sapador como por lapso consta do Despacho)  a que respeita no ano de 2015 o montante pecuniário de 1.202, 37€ de acordo com o Decreto-lei número 106/02 de 13 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 54/03 de 28 de março e Decreto-lei 57/04 de 19 de março – despacho de mobilidade intercategorias documento 1  um junto com a contestação.

·      Por despacho  do Sr. Vereador  com o pelouro dos recursos humanos de 4 de agosto de 2017, com efeitos à data de 1 de agosto de 2017 , foi determinado ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 99-A da LPFP a consolidação da mobilidade Intercategorias do trabalhador A... na categoria de subchefe de primeira classe da carreira de bombeiro sapador do mapa de pessoal do município de ... ficando posicionado no escalão 2 e no índice 195 a que respeita no ano 2017 a remuneração mensal de 1202, 37€ de acordo com o Decreto-lei número 106/02 de 13 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 54/03 de 28 de março e Decreto-lei 57/04 de 19 de março– despacho de  consolidação de mobilidade intercategorias documento 1 junto com a contestação.

·      A..., foi pessoalmente notificado do despacho de consolidação da mobilidade em 6 de Outubro de 2017 (  despacho de  consolidação de mobilidade intercategorias documento 1 junto com a contestação)

·      O bombeiro B... até Março de 2017, desempenhava a função de Bombeiro Sapador, desde 05-03-2004, estando em Março de 2017 posicionado   no escalão 2  da tabela salarial (índice 160), que se traduzia num vencimento base de € 986,56 conforme se verifica no recibo de vencimento que se anexa doc 7 junto com a PI e registo dos registos humanos do trabalhador junto com o Doc. 9 

·      Por despacho do Vereador com o Pelouro dos Recursos Humanos de 03/04/2017 com efeitos retroativos a 1 de Abril de 2017 foi  determinado a mobilidade intercategorias na categoria de subchefe de 2ª classe pelo período de 18 meses do trabalhador B...  ficando posicionado no escalão 3  índice 171 na carreira de Bombeiro sapador a que respeita no ano de 2017 o montante pecuniário de 1.054,39€ de acordo com o Decreto-lei nº 106/02 de 13 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 54/03 de 28 de março e Decreto-lei 57/04 de 19 de março – despacho de mobilidade intercategorias documento 2  um junto com a contestação.

·       Por despacho  do Sr. Vereador  com o pelouro dos recursos humanos de 4 de agosto de 2017, com efeitos à data de 1 de agosto de 2017 , foi determinado ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 99-A da LPFP a consolidação da mobilidade Intercategorias do trabalhador B... na categoria de subchefe de 2ª classe da carreira de bombeiro sapador do mapa de pessoal do município de ... ficando posicionado no escalão 1 e no índice 171 a que respeita no ano 2017 a remuneração mensal de 1054,39€ de acordo com o Decreto-lei número 106/02 de 13 de abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 54/03 de 28 de março e Decreto-lei 57/04 de 19 de março– despacho de  consolidação de mobilidade intercategorias documento 2 junto com a contestação.

·       B... foi pessoalmente notificado do despacho de consolidação da mobilidade em  26 de Outubro de 2017 - despacho de  consolidação de mobilidade intercategorias documento 2 junto com a contestação

• Em 10.DEZ.2023, o Demandante submeteu ao CAAD um requerimento para apuramento da vontade da Demandada  de subscrever compromisso arbitral para resolução do litígio, nos termos do art. 9º, nº 3, do Regulamento de Arbitragem do CAAD; 
• Em 15.DEZ.2023, através de ofício do CAAD, datado de 11 e expedido a 14 por correio registado com aviso de recepção, a Demandada  foi notificada do pedido de outorga do compromisso arbitral. 

 

2. DIREITO

Questão previa 

                                   Da caducidade  dos atos de processamento de remunerações - prazos de impugnação 

 

 

 Vejamos, percorrendo, desde já, evolução jurisprudencial mais pertinente sobre a temática em apreço.

O Acórdão do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 27.05.1999, referia-se à questão nos seguintes termos: “(…) cada ato de processamento respeita a um período determinado. Define a situação jurídica do funcionário ou agente relativamente a cada uma das espécies de abonos nele considerados e ao período – por vida de regra a periodicidade é mensal – por ele abrangido. Não pode retirar-se de um desses atos qualquer inferência de regulação, negativa ou positiva, seja para abonos de outra espécie, seja para o mesmo abono relativamente a outros períodos”.

Posteriormente, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul de 13/05/2004, processo n.º 7026/03 (e a jurisprudência aí citada), esclareceu-se que, “(…) para que o ato de processamento de vencimentos e outras remunerações se firme na ordem jurídica como caso decidido por falta de atempada impugnação, necessário se torna, além do mais, que o ato represente uma atuação voluntária da Administração que não uma pura omissão definidora de uma situação jurídica de forma autoritária e unilateral - cfr. Ac. do STA de 30/5/2001 in Ant. de Acs do STA e TCA, Ano IV, nº 3, pág 7. ”.

E no Acórdão Supremo Tribunal Administrativo de 28/01/2007, processo n.º 0414/07, é referido que “(…) Cada ato de processamento de vencimentos e abonos só constitui um verdadeiro ato administrativo e não mera operação material, se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento “em determinado sentido e com determinado conteúdo” e, se cada um desses atos tiver sido validamente notificado ao interessado, com indicação do autor do ato, do sentido e da data da decisão, elementos essenciais do ato administrativo (…)”.

No Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte de 18/11/2016, processo n.º 00554/12.9BEVIS, sumariou-se que “(…) O ato de processamento de vencimentos apenas pode ser considerado como um ato administrativo se traduzir uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, sobre um problema concretamente colocado. Não se pode, assim, considerar ato administrativo o processamento mecanizado mensal dos vencimentos, elaborados normalmente pelos serviços administrativos e financeiros, mas onde não existe uma qualquer definição sobre um problema concreto (…)”.

 

 

Cumpre decidir:

Alega a Demandante  em resposta à exceção  que ,  “O que está em causa não é o ato administrativo de consolidação da mobilidade, outrossim, as consequências retributivas que o erróneo posicionamento salarial daquele ato tem na vida dos representados (…)”, que “O Ato administrativo de consolidação da mobilidade não se encontra impugnado”, que “O que se requer é a apreciação do posicionamento na tabela remuneratória por força daquele ato (…)”,

 

Ou seja, para  Demandante não se pode considerar precludido o direito pelo facto de não ter sido exercido à data da consolidação tanto mais que tal acto administrativo não se encontra impugnado mas tão só a apreciação do posicionamento da tabela  remuneratória por força daquele acto 

 

Para a Demandada a posição da demandante  confirma que os despachos de consolidação que foram notificados aos trabalhadores respetivamente a 6 e 26 de Outubro de 2017,  incluindo o seu posicionamento nas escalas indiciárias de cada categoria não foram impugnados, não sendo possível dissociar a decisão de consolidação e o posicionamento remuneratório na escala indiciária que ela necessariamente implica e constitui o seu efeito próprio, concluindo que  a falta de impugnação administrativa e/ou contenciosa dos despachos de consolidação da mobilidade nos prazos legalmente fixados,  ainda que restringida ao posicionamento (errado segundo o Demandante) nas escalas indiciárias das categorias onde se deram as consolidações, determinou a caducidade do direito de impugnação e que os mesmos se firmassem em definitivo na ordem jurídica, e, com isso, se tornassem inimpugnáveis.

Este entendimento, segundo a demandada  é aplicável mutatis mutantis aos actos de processamento remuneratório que, por não terem sido impugnados, se foram sucessivamente firmando na ordem jurídica e tornando inimpugnáveis.

 

Aqui chegados, importa,  referir que tal como consta do facto provados o Demandante submeteu ao CAAD em 10.DEZ.2023, um requerimento para apuramento da vontade da Demandada  de subscrever compromisso arbitral para resolução do litígio, nos termos do art. 9º, nº 3, do Regulamento de Arbitragem do CAAD,, na qual entre outros pedidos requer a condenação do pagamento retroativo aos representados do Demandante das quantias que os mesmos deixaram de receber desde as suas promoções

 É verdade  que  através dos recibos de vencimento  os trabalhadores tomam conhecimento do teor e resultado dos atos de processamento dos respetivos vencimentos abonos e acréscimos remuneratórios e dos valores que auferiram a todos esses títulos atos esses que na medida em que afetam os direitos e interesses legalmente protegidos e são não constitutivos de direitos são cada um de per si suscetíveis de impugnação por via administrativa e o por via contenciosa dentro dos prazos legalmente estabelecidos.

Pelo que a partir do momento em que rececionaram os recibos de vencimento relativos aos meses em que entendiam ter sido abonados por um índice inferior ao que consideravam devido  e/ou os trabalhadores ficaram em condições de reagir contra esses sucessivos atos de (não) processamento do vencimento no montante a que entendiam ter direito obstando desse modo a formação de” caso decidido” o “caso resolvido” se não forem tempestivamente impugnados ou anulados administrativamente, no prazo de um ano. 

Tendo a presente ação dado entrada no CAAD a 10 de Dezembro de 2023,  julgo parcialmente procedente a exceção de caducidade   invocada pela Demandada, no que refere a eventuais  condenações em  pagamentos retroativos aos representes da Demandante  desde a data das respetivas promoções  até um ano antes da interposição da presente acção. 

 

                                                                          

DA IMPUGNAÇÂO 

                                   A questão de Direito a decidir, configurada a partir da causa de pedir e segundo as pretensões formuladas pela Demandante, SNBS — SINDICATO NACIONAL DOS BOMBEIROS SAPADORES, Associação Sindical de Direito Português,  em representação dos seus filiados dos seus filiados A... e B..., ambos  a exercer funções na Companhia de Bombeiros Sapadores de ... e a posição assumida pelo Demandado  Município de ... nas peças processuais, é a de saber se o Demandado está a aplicar corretamente o  Art.° 30.° do Decreto-Lei 106/2002 de 13 de Setembro,  aplicável ao caso sub judice

                         Desde já é importante salientar que  os 2  bombeiros sapadores representados pela demandante foram ambos  objeto de mobilidade  tendo a demandada consolidado definitivamente as mobilidades intercategorias  em que estes  Bombeiros se encontravam  em 4 de Agosto de 2017 com efeitos a 1 de Agosto de 2017.

                                   Duvidas não existem que o   Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril encontra-se plenamente em vigor e estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (art. 1.º).

Segundo o disposto no art. 2.º do referido diploma, os bombeiros profissionais regem-se pela legislação em vigor para o pessoal da administração local e pela demais legislação especial aplicável, em tudo o que se não encontre especialmente regulado no presente diploma.

O Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril,  sofreu algumas alterações, por força do Decreto-Lei 86/2019  de 02 de Julho a saber: 

Foram alterados  os artigos 5.º, 7.º, 17.º, 18.º e 25.º ; foi aditado  o artigo 28.º-A e o anexo III e  foi revogado  o n.º 2 do artigo 14.º, os artigos 16.º e 28.º e a tabela remuneratória da carreira de bombeiro municipal constante  do anexo II

 

Estabelecendo este Decreto lei  o seu regime específico quer em relação ao Recrutamento para a carreira de bombeiro sapador, artigo 15º quer  ainda  quanto à promoção -artigo 30º  e  à progressão ( artigo 31º)  a saber :

Artigo 15.º

Recrutamento para a carreira de bombeiro sapador

O recrutamento para as categorias da carreira de bombeiro sapador obedece às seguintes regras:

a) Chefe principal, de entre chefes de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;

b) Chefe de 1.ª classe, de entre chefes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;

c) Chefe de 2.ª classe, de entre subchefes principais com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;

d) Subchefe principal, de entre subchefes de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;

e) Subchefe de 1.ª classe, de entre subchefes de 2.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;

f) Subchefe de 2.ª classe, de entre bombeiros sapadores com, pelo menos, quatro anos na categoria, com classificação de Bom e aproveitamento em curso de promoção;

g) Bombeiro sapador, de entre bombeiros sapadores recrutas, aprovados em estágio com classificação não inferior a 14 valores.

 

Artigo 30.º

Promoção

“A promoção na carreira dos bombeiros profissionais faz-se de acordo com as seguintes regras:

a) Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;

b) Para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1, ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior”.

Artigo 31.º

Progressão

1 - A progressão na categoria faz-se por mudança de escalão.

2 - A mudança de escalão depende, sem prejuízo das disposições sobre a avaliação do desempenho, da permanência no escalão imediatamente anterior durante os seguintes períodos de tempo:

a) Dois anos, no escalão 1;

b) Três anos, nos restantes.

 

Alega a Demandada que a consolidação da mobilidade não é uma verdadeira promoção, - vejamos se assim é

 

  Não há qualquer duvida de  que a mobilidade intercategorias – não é uma promoção – pois que  : “O trabalhador que passa a exercer funções em carreira diversa da carreira de que é titular, ou seja, em situação de mobilidade intercarreiras, não ingressa nessa carreira, continuando a ser titular da categoria de origem,” cfr. parecer jurídico da CCDRAlenjejo  Parecer N.º: DAJ-PROC. Nº 98/2018 que se transcreve :  

 

“O regime de mobilidade encontra-se previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas LTFP aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, no seu Capitulo III, aplica-se aos trabalhadores com vínculo de emprego público, e encontra acolhimento nos artigos 92º a 100º, que estipulam as várias situações de mobilidade, as formas de operar, a sua duração, a obrigatoriedade de publicitação, as situações excecionais de mobilidade, e a possibilidade de consolidação, e no artigo 153º, que estabelece quais as regras a seguir para definição da remuneração em caso de mobilidade.

As situações de mobilidade são aplicáveis aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, que estão inseridos em carreiras, isto é, àqueles que sejam detentores de vínculos indeterminados, por força do nº 6, do artigo 56º da LTFP.

O trabalhador que passa a exercer funções em carreira diversa da carreira de que é titular, ou seja, em situação de mobilidade intercarreiras, não ingressa nessa carreira, continuando a ser titular da categoria de origem, pelo que, na relação remuneratória que se estabelece para a remuneração das novas funções aplica-se o artigo 153º, e não as regras de ingresso na carreira por concurso, da seguinte forma:

- Se a 1ª posição remuneratória da carreira/categoria de destino for superior à 1ª posição remuneratória da carreira/categoria de origem, o trabalhador é remunerado por referência à estrutura remuneratória da carreira/categoria cujas funções vai exercer (categoria de destino), tendo por referência o nível remuneratório correspondente à posição remuneratória da categoria de que é titular, ou seja a remuneração do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo da tabela remuneratória da carreira/categoria de destino, tendo por referência o nível remuneratório correspondente à posição remuneratória da categoria de que é titular, ou seja de origem. (cf. nºs 2 e 3 do artigo 153º);

- Por sua vez, e de acordo com o nº 2, do artigo 153º, não pode nunca o trabalhador auferir uma remuneração inferior à que corresponde à categoria de que é titular, pelo que se a 1ª posição remuneratória da carreira/categoria de destino for inferior à 1ª posição remuneratória da carreira/categoria de origem, o trabalhador continua a ser remunerado pela tabela remuneratória da carreira de que é titular, ou, não sendo obrigatório, pode ser remunerado pela posição remuneratória da sua categoria, imediatamente seguinte àquela em que se encontra posicionado na sua categoria de origem, ou em caso de inexistência desta, pelo nível remuneratório que suceda ao correspondente à sua posição na tabela remuneratória única (Cf. nºs 4 e 1 do artigo 153º).

 

Por fim, em relação à consolidação da mobilidade intercarreiras do trabalhador esta é possível, à luz da legislação vigente à presente data, de acordo com o artigo 99º-A da LTFP, desde que exista posto de trabalho disponível, mediante decisão do Presidente da Câmara, e desde que exista acordo por parte do trabalhador, verificados os requisitos legalmente exigidos para o recrutamento”

 

Ou seja,  no nosso entender   enquanto os   Bombeiros representados pela Demandante,  estiveram ao abrigo da lei da mobilidade em funções Publicas  as nomas aplicáveis à mobilidade são indiscutivelmente as da  LTFP

 

Com efeito, o art.° 153." da LTFP, resolve a remuneração em caso de mobilidade, dispõe que: " Artigo 153.º

Remuneração em caso de mobilidade

1 - O trabalhador em mobilidade na categoria, em órgão ou serviço diferente ou cuja situação jurídico-funcional de origem seja a de colocado em situação de requalificação, pode ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado na categoria ou, em caso de inexistência desta, pelo nível remuneratório que suceda ao correspondente à sua posição na tabela remuneratória única. 

2 - O trabalhador em mobilidade intercarreiras ou categorias nunca pode auferir uma remuneração inferior à que corresponde à categoria de que é titular. 

3 - No caso referido no número anterior, quando a primeira posição remuneratória da categoria correspondente à função que o trabalhador vai exercer for superior ao nível remuneratório da primeira posição daquela de que é titular, a remuneração do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo daquele que corresponde ao seu posicionamento na categoria de que é titular. 

4 - Não se verificando a hipótese prevista no número anterior, pode o trabalhador ser remunerado nos termos do n.º 1. 

5 - Exceto em caso de acordo em sentido diferente entre os órgãos ou serviços, o trabalhador em mobilidade interna é remunerado pelo órgão ou serviço de destino.

 

Quanto ao estabelecido no n.º 1 desta norma, no âmbito, da mobilidade na categoria, o trabalhador  deve ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado na respetiva categoria.

 

De acordo com os nºs 2 e 3 daquele artigo 153.º na mobilidade intercarreiras ou intercategorias o trabalhador nunca pode auferir remuneração inferior à que corresponde à categoria de que é titular.

 

Por sua vez, se a 1ª posição remuneratória da carreira, categoria de destino for superior à 1.ª posição remuneratória da carreira, categoria de origem do trabalhador, este é remunerado por referencia à estrutura remuneratória da carreira, categoria de destino.

Verificando-se esta situação, a remuneração do trabalhador é acrescida para o nível remuneratório superior mais próximo da tabela remuneratória da carreira, categoria de destino, tendo por referência o nível remuneratório correspondente à posição remuneratória da categoria de que é titular.

 

No caso de se encontrar na última posição remuneratória da categoria pode ser remunerado pelo nível remuneratório, constante da tabela remuneratória única.

 

            Aqui chegados, observa-se que este artigo 153º da LTFP fixa a regra geral da remuneração a atribuir durante o período da mobilidade na categoria, intercarreiras e intercategorias, que como vimos é perfeitamente delimitado no tempo e enquanto o Trabalhador exerce de terminadas funções. 

 

Mas o legislador não fixa a posição e nível remuneratório a que o trabalhador tem direito por via da consolidação da mobilidade intercarreiras ou intercatégorias, como contrariamente se verifica no  período da mobilidade.

 

Ora,  por  despacho do Sr. Vereador  com o pelouro dos recursos humanos , foi determinado ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 99-A da LPFP a consolidação da mobilidade Intercategorias dos trabalhadores em causa  o que só foi possível no cumprimento escrupuloso da lei que rege a consolidação a saber ( art 99º-A da LTFP)  tal como aliás consta do próprio despacho, a saber: 

 

Tiveram que estar reunidas, cumulativamente, as seguintes condições: 

a) Exista acordo do órgão ou do serviço de origem, quando exigido para a constituição da situação de mobilidade;

 b) Exista acordo do trabalhador;

 c) Exista posto de trabalho disponível;

 d) Quando a mobilidade tenha tido a duração do período experimental estabelecido para a carreira de destino.

 

  E  Certamente foram  ainda observados todos os requisitos especiais, designadamente formação específica, conhecimentos ou experiência, legalmente exigidos para o recrutamento. 

Pois, se assim não fosse não poderia a  Demandada  ter  feito a  consolidação definitiva das situações de mobilidade intercategorias dos Bombeiros representados pela Demandante que foram  objeto de mobilidade  da mobilidade 

 

Ou seja, se  a demanda  consolidou os  2  Bombeiros representados pela demandante é porque  observou todos os requisitos designadamente os legalmente exigidos para o recrutamento.

E se por hipótese absurda o não tivesse feito, nunca poderia invocar tal facto  para se furtar ao pagamento dos incrementos remuneratórios que de correm de tal consolidação.

 

Pelo que pelo menos, a partir da data da consolidação, aplica-se aos 2  bombeiros que terminaram a sua mobilidade as regras especificas  do seu regime jurídico  previsto no  Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na sua globalidade, nomeadamente o artigo 30º 

 

            Acresce que, conforme Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte  de 17-06-2016 in www.dgsi.pt : “  como é consabido, vigora no nosso direito um princípio geral da coerência e da equidade dos sistemas de carreiras da função pública, que inclui um princípio geral da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes por mero efeito da reestruturação de carreiras

Este princípio, no que concerne a carreiras da função pública, é corolário do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, consagrado, em geral, no art. 13.º, e, no domínio das relações laborais, no art. 59.º, n.º 1, alínea a), da C.R.P.

O princípio da igualdade não exige o tratamento igual de todas as situações, mas, antes, implica que sejam tratados igualmente os que se encontram em situações iguais e tratados desigualmente os que se encontram em situações desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, porque carecidas de fundamento material bastante

O princípio da igualdade não proíbe que se estabeleçam distinções, mas sim, distinções desprovidas de justificação objetiva e racional

À face deste princípio da não inversão das posições relativas de funcionários ou agentes, não poderá admitir-se, por carência de justificação objetiva e racional, que, por mero efeito da reestruturação de carreiras, funcionários da mesma categoria profissional que exercem funções num mesmo serviço público e transitem para uma mesma categoria ou sejam promovidos a uma mesma categoria passem a auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que ocorreu a transição ou promoção e, designadamente, não será tolerável que, por mero efeito da reestruturação, passe a ser auferida remuneração superior por funcionários com menor antiguidade na mesma categoria e idêntica qualificação”.

 

Nosso entender é  no momento em que se consolida a mobilidade,  que os 2 Bombeiros representados pela demandante foram  definitivamente promovidos, respetivamente, da categoria de  subchefe de 2ª classe para subchefe de 1ª classe o A... e o B... de bombeiro sapador para subchefe de 2ª  classe, porquanto  enquanto os trabalhadores estavam  em  situação de mobilidade intercarreiras, eles  não ingressam  na carreira de destino, continuando a ser titulares  da categoria de origem.

 Só passam a ser titulares das carreiras de destino no momento em que se consolida a mobilidade, e nessa medida   é nesse momento que se dá  a promoção.

 

Contudo,  para a correta aplicação  do artigo 30º  Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, sobretudo quando na  sua alínea b)   se diz : “sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior.”  , tem naturalmente que  se desconsiderar a remuneração excecional a que o trabalhador teve Direito por força da mobilidade intercategorias, que foi pontual e temporariamente,   e atribuída ao abrigo do artigo 153º da LTF, enquanto o trabalhador esteve em Mobilidade, mas, por outro lado,  sem desconsiderar a normal progressão da carreia do mesmo trabalhador, não fora,  a mobilidade   

 

Note-se que o artigo 30º é uma norma geral  e abstrata  que se aplica genericamente  ás promoções, que terá que ser devidamente interpretada, quando aplicada a um trabalhador cuja retribuição “que venha auferindo”, é devida  por ter estado a exercer temporariamente  funções em carreira diversa da carreira de que é titular, ou seja, em situação de mobilidade intercarreiras.- ao abrigo da retribuição do artigo 153º da LGTFP.

  Só assim faz sentido  “ ou para o escalão seguinte, sempre que a remuneração que caberia em caso de progressão na categoria fosse superior”

 

Ou seja,  a demandada terá que se assegurar que  estes dois trabalhadores  que foram   promovidos  de  categoria no momento da consolidação,  nunca possam  auferir remunerações diferentes por efeito apenas do momento em que ocorreu a transição ou promoção e, designadamente, não será tolerável que, por mero efeito da consolidação,  possa existir  funcionários com igual  ou menor  antiguidade que se tenham mantido na mesma categoria auferindo remuneração igual.

 

E nessa medida da correta aplicação do artigo   30º da Lei 106/20002 com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 86/2019  de 02 de Julho, os trabalhadores terão que ser colocados no índice salarial superior mais aproximado caso os trabalhadores progredissem na categoria, tratando, sempre a mobilidade e a consequente remuneração em mobilidade, na carreira do trabalhador como um tempo totalmente circunscrito, quer em  termos de funções, quer de remuneração, quer  temporalmente,  mas, por outro lado,  sem desconsiderar a normal progressão da carreia do mesmo trabalhador, não fora,  a mobilidade   

 

 

DECISÃO

 

Em face do exposto, porque parcialmente provada, julga-se a presente ação parcialmente procedente e, em consonância, condena-se a Entidade Demandada a:

 

Reconhecer aos  dois   representados da  Demandante a partir de 10 de Dezembro de 2022,  o direito  ao pagamento  da remuneração que lhes caberiam  por força da aplicação do artigo 30º da Lei 106/20002 com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 86/2019  de 02 de Julho, com a interpretação  de que os trabalhadores terão que ser colocados no índice salarial superior mais aproximado caso os trabalhadores progredissem na categoria, tratando, sempre a mobilidade e a consequente remuneração em mobilidade, na carreira do trabalhador como um tempo totalmente circunscrito, quer em  termos de funções, quer de remuneração, quer  temporalmente,  mas, por outro lado,  sem desconsiderar a normal progressão da carreia do mesmo trabalhador, não fora,  a mobilidade. 

 

 

Absolve-se a Entidade Demandada do demais peticionado.

 

Valor da causa fixado em 30.000,01€ (trinta mil euros e um cêntimo) conforme indicado pelo autor na petição inicial e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 31º e n.º 1 do 32º ambos do CPTA e n.º 1 do artigo 299º e 306 º do CPC.

 

Notifique-se as partes e promova-se a publicitação da decisão arbitral, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do NRAA.

 

 

Deste despacho notifiquem-se as partes.

Lisboa e CAAD, 9 de Dezembro  de 2024

O árbitro,

 

 

Maria José  da Costa Miranda Menezes