Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
1120/2024-T  2025-04-20  IRC   IRC. Derrama Municipal. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Não incidência   
1108/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Intempestividade de Pedido de Revisão Oficiosa. Exceção dilatória. Absolvição da instância.   
1102/2024-T  2025-04-30  IVA   IVA – Conceito de atividade económica; Prestação de serviços de gestão e consultoria prestados à participada detida a 100%; Dedução do IVA em conformidade com o disposto no artigo 19.º e seguintes do CIVA.   
1100/2024-T  2025-04-16  IRC   IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos– Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts. 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE   
1043/2024-T  2025-04-21  IRC   IRC – artigo 88.º, n.º 13, alínea b), do Código do IRC. Tributação autónoma sobre prémios de assinatura.   
1037/2024-T  2025-04-17  IMT   IMT – artigo 7.º do CIMT – Caducidade da isenção – Ónus da prova   
1034/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC - derrama estadual e derramas regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.   
1031/2024-T  2025-05-02  IRC   IRC — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) — Conceito legal de criação de postos de trabalho.   
1025/2024-T  2025-04-30  IRS   Art. 5º, nº 3, do CIRS; Seguros Unit Linked   
1024/2024-T  2025-05-06  IRS   IRS. Mais-valias. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços   
1020/2024-T  2025-04-07  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.   
1018/2024-T  2025-05-09  Selo   Imposto do Selo - Artigo 4.º, n.º 1 do Código (IS); Territorialidade; Cash pooling.   
1014/2024-T  2025-04-29  IVA   IVA – Locação financeira – dedução do imposto – bens e serviços de utilização mista   
1011/2024-T  2025-05-03  Selo   IS – Inexistência o facto tributário suscetível de ser tributado em sede de Imposto do Selo (IS).   
1010/2024-T  2025-04-24  IRC   IRC: Benefício fiscal. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI): Investimento inicial - Diversificação da produção para produtos anteriormente não fabricados.   
1009/2024-T  2025-05-05  IMT   IMT – Isenção prevista no artigo 7º. do CIMT; Isenção prevista no art.º 270º. do CIRE. Convolação de isenções. O carácter automático dos benefícios fiscais. O ónus de verificação dos pressupostos de uma isenção automática.   
1006/2024-T  2025-05-02  IRS   IRS: Mais-valias imobiliárias. Revogação do acto de liquidação. Inutilidade superveniente da lide. Incompetência material do tribunal. Responsabilidades pelas custas.   
993/2024-T  2025-04-29  Outros  Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Lei nº 55/2007 – Natureza jurídica – Competência do Tribunal Arbitral – Ilegalidade da liquidação por violação da Diretiva 2008/118 - Retificação de lapsos materiais no acórdão.   
988/2024-T  2025-04-28  IRC   IRC | Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte.   
985/2024-T  2025-04-16  IVA   IVA, TAXA REDUZIDA. SUMOS. SMOTHIES   
984/2024-T  2025-04-29  Outros  CSR – Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.   
981/2024-T  2025-04-21  Selo   Imposto do Selo da verba 17.3.4 da TGIS. Comissões de comercialização de unidades de participação em fundos de pensões.   
980/2024-T  2025-04-22  IVA   Pagamentos para adesão a Planos de Saúde; Enquadramento em IVA; Reenvio Prejudicial   
978/2024-T  2025-04-23  IRC   IRC. Artigo 22.º do EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. Juros indemnizatórios.   
973/2024-T  2025-05-07  IRC   IRC. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Atividade económica de transformação. Criação de postos de trabalho. Despesas com transferência de tecnologia.   
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