| Processo |
Data
decisão  |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 1303/2024-T |
2025-05-16 |
IRS |
IRS de 2022 e 2023. ADT Portugal vs. Dinamarca. Nº 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 92/2018, de 13.11. Tonnage tax. |
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| 1179/2024-T |
2025-05-19 |
Outros |
Contribuição de Serviço Rodoviário – competência dos tribunais arbitrais – ineptidão da petição inicial - legitimidade |
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| 1170/2024-T |
2025-05-12 |
IVA |
IVA – Dedução – Requisitos Formais, Arts. 19.º e 36.º do CIVA – Isenção para Exportadores Nacionais DL 198/90, de 19.06 |
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| 1152/2024-T |
2025-05-16 |
IMT Outros |
CSB — Natureza jurídico-tributária da Contribuição sobre o Setor Bancário ¬— Âmbito material da jurisdição arbitral tributária. |
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| 1080/2024-T |
2025-05-19 |
IVA |
IVA – Acordo Apifarma -CEIF. Regularização do IVA |
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| 1051/2024-T |
2025-05-16 |
IRC IRS |
IRC/IRS – tributação autónoma; princípio da especialização dos exercícios; dedutibilidade de gastos e perdas (requisitos do artigo 23.º, n.º 1, do Código do IRC); presunção constante do artigo 6.º, n.º 4, do Código do IRS. |
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| 1046/2024-T |
2025-05-20 |
IMT IVA |
IMT. Aquisição de prédio em massa insolvente. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE. Isenção. |
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| 1041/2024-T |
2025-05-16 |
IVA |
IVA – Fusão-cisão; Direito à dedução; Atividades preparatórias |
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| 1038/2024-T |
2025-05-16 |
IRC |
IRC; derrama municipal; rendimentos obtidos no estrangeiro |
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| 1035/2024-T |
2025-05-08 |
IRC |
Benefícios fiscais – RFAI – Adições de equipamento, investimento de substituição. |
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| 1028/2024-T |
2025-05-12 |
IRS |
IRS – Liquidação corretiva. Declaração de substituição. Convolação em reclamação graciosa. Revogação do ato tributário impugnado. |
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| 1016/2024-T |
2025-05-08 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Regime transitório |
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| 997/2024-T |
2025-05-15 |
IRC |
procedência da exceção da incompetência do tribunal arbitral tributário no tocante à não reclamação graciosa prévia prevista no art. 132.º do CPPT; absolvição de instância da Requerida e desnecessidade de conhecimento de outra exceção, bem como do conhecimento do mérito da causa arbitral. |
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| 908/2024-T |
2025-05-20 |
IRS |
IRS – rendimentos de planos de pensões estrangeiros. |
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| 907/2024-T |
2025-05-21 |
Outros |
Contribuição Serviço Rodoviário – competência, legitimidade, ineptidão do pedido, caducidade, conformidade com a Directiva 2008/118 – prova da repercussão. |
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| 874/2024-T |
2025-05-20 |
IRC IVA |
IRC; IVA – liquidações adicionais; gastos fiscalmente aceites – artigo 23.º do CIRC e artigos 19.º, 20.º 36.º, n.º 5 b) do CIVA. |
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| 729/2024-T |
2025-05-19 |
IRS |
IRS. Mais-valias na alienação onerosa de quotas de sociedade constituída antes de 01.01.1989. Aplicação da lei no tempo. Incidência. Aumento de capital. |
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| 562/2024-T |
2025-05-20 |
IVA |
Caducidade do direito à liquidação; demonstração de acerto de contas; e ativo fixo tangível. |
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| 293/2024-T |
2025-05-09 |
IRS |
IRS – Valor de aquisição de partes sociais. CGAA. “Empresas associadas” para efeitos da exclusão parcial de tributação prevista no artigo 43.º, n.º 3, do CIRS. |
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| 41/2025-T |
2025-04-18 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Prova de encargos, Fundamentação do acto tributário |
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| 20/2025-T |
2025-05-02 |
IRC |
IRC. Retenção na fonte. Organismo de investimento colectivo. Violação do Direito da União Europeia. |
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| 1421/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
IRS. Reinvestimentos de mais-valias. Erro sobre os pressupostos de facto |
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| 1416/2024-T |
2025-04-29 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide. |
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| 1404/2024-T |
2025-04-17 |
IRC |
IRC. Rédito omitido da contabilidade atinente à transmissão de imóveis entregues no âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios. |
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| 1391/2024-T |
2025-05-05 |
IRC |
OIC não Residentes – Retenções na Fonte – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – arts. 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
