Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 64 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
416/2014-T  2015-01-30  IUC   IUC - Incidência subjetiva; presunção legal; juros indemnizatórios   
415/2014-T  2015-02-02  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunções legais   
413/2014-T  2015-03-09  IUC   IUC – Incidência subjetiva; presunções legais   
397/2014-T  2015-04-01  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
350/2014-T  2015-01-07  IUC   IUC – incidência subjetiva; presunção legal   
341/2014-T  2015-01-23  IUC   IUC – incidência subjectiva; presunção legal   
330/2014-T  2015-01-08  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção legal   
261/2014-T  2015-02-20  IUC   IUC – Incidência subjetiva; Presunções legais    
235/2014-T  2015-03-18  IUC   IUC – Incidência subjectiva; locação financeira   
217/2014-T  2015-03-10  IUC   IUC – Incidência subjectiva    
212/2014-T  2015-02-24  IUC   IUC – incidência subjetiva   
176/2014-T  2015-03-17  IUC   IUC – incidência subjetiva; Presunção.   
58/2014-T  2015-03-24  IUC   IUC - incidência subjetiva; presunção   
40/2014-T  2015-01-19  IUC   IUC – incidência subjetiva; caducidade do direito de acção