Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7524 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
305/2016-T  2016-12-20  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Pedido intempestivo   
305/2015-T  2015-12-02  Selo   IS - Verba 28.1 da TGIS; Propriedade vertical   
305/2014-T  2014-10-17  IVA   IVA – Artigo 3.º, n.º3, alínea f), do CIVA   
305/2013-T  2014-09-18  IRC   IRC - Cláusula Geral Anti Abuso – artigos 38º, da LGT e 63º, do CPPT   
304/2023-T  2024-01-25  IVA   IVA – Sociedade Gestora de Participações Sociais; Direito à dedução do IVA.   
304/2022-T  2023-01-05  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção.   
304/2020-T  2020-11-02  IMI   IMI - Espécies de prédios urbanos; Artigo 6.º do CIMI.   
304/2018-T  2018-10-19  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
304/2016-T  2017-01-31  Selo   IS - Exceção dilatória e ineptidão da petição inicial.   
304/2015-T  2016-01-14  IRS   IRS - domicílio fiscal, união de facto, juros indemnizatórios   
304/2014-T  2014-11-24  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS   
304/2013-T  2015-02-09  IRC   IRC - tempestividade do pedido; dedutibilidade das tributações autónomas   
303/2022-T  2022-12-05  IRC   IRC - Sociedade estrangeira - direção efetiva /estabelecimento estável em Portugal.   
303/2021-T  2022-02-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
303/2020-T  2021-02-18  IRS   IRS - mais - valias: artigos 10º, nºs 1, alínea b), nº 3 e 44º, nº 1, alínea f) do CIRS; valor da contraprestação.    
303/2019-T  2019-12-23  IRC   IRC – Perdas por imparidade – Perdão de dívida – Notas de crédito – Princípio da especialização dos exercícios.   
303/2018-T  2019-06-03  Outros  AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI); Terrenos para construção.   
303/2017-T  2017-11-10  Selo   IS - Comissões de gestão cobradas por Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões.   
303/2016-T  2016-10-10  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical   
303/2015-T  2015-11-18  IVA   IVA – Análises clinicas; Renúncia à isenção ; Juros compensatórios   
303/2013-T  2014-07-31  IVA   IVA - Regularização/dedução de IVA suportado em excesso   
302/2022-T  2023-07-07  IRC   IRC e IVA – Inadmissibilidade de cumulação de pedidos – Artigo 23.º do CIRC   
302/2021-T  2021-11-24  IVA   IVA. Isenção. Locação   
302/2020-T  2021-06-25  IVA   IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA   
302/2019-T  2020-01-08  IRC   IRC - Cessão de créditos. Menos-valia. Artigo 23.º do CIRC.