Processo  |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 32/2021-T |
2021-11-05 |
IRC |
IRC, EBF, Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento, Dividendos; Desnecessidade de Reenvio Prejudicial. |
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| 32/2020-T |
2021-01-05 |
IRS |
IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente. |
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| 32/2019-T |
2019-09-04 |
IVA |
IVA – Renúncia a isenção – Serviços de Saúde – Medicina dentária e odontologia. |
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| 32/2018-T |
2018-05-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 32/2017-T |
2017-05-22 |
IMT Selo |
Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH). |
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| 32/2016-T |
2016-07-29 |
IRC |
IRC- Competência material do tribunal arbitral; precedência de reclamação graciosa; art. 131.º do CPPT |
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| 32/2015-T |
2015-10-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral anti abuso, SGPS; ilegitimidade procedimental |
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| 32/2013-T |
2013-08-09 |
Selo |
Artigo 9.º do Código do Imposto do Selo, redução do preço |
Artigo 9.º CIS |
| 32/2012-T |
2012-05-18 |
IRC |
Retenções na fonte |
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| 321/2023-T |
2024-01-17 |
IRS |
IRS. Rendimentos de valores mobiliários. Duplicação de coleta. Prova. |
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| 321/2022-T |
2023-01-24 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos em sede de IRC |
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| 321/2021-T |
2022-03-02 |
IRC |
IRC – Benefício Fiscal do RFAI – Exclusão de atividades agrícolas. |
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| 321/2020-T |
2023-07-07 |
IRC |
Período de tributação diferente do ano civil; Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo - Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de abril de 2021. |
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| 321/2019-T |
2020-02-05 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais – RFAI - Imputação ao período de tributação. |
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| 321/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito de audição. Fundamentação do acto. Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”. |
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| 321/2017-T |
2017-12-07 |
IRS |
IRS - Compensação paga por revogação de contrato de trabalho - Antiguidade - ACT do Sector Bancário - Alínea b) do nº 4 do artigo 2º do Código do IRS. |
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| 321/2016-T |
2016-11-01 |
IMT |
IMT - Isenção - Aquisição de imóveis em processo de insolvência. |
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| 321/2015-T |
2016-01-11 |
Selo |
Imposto do Selo; competência do Tribunal Arbitral |
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| 321/2014-T |
2014-12-17 |
IRC |
IRC - Custos Dedutíveis; essencialidade; benefício fiscal |
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| 3/2023-T |
2023-07-31 |
IVA |
Revisão do ato tributário; reabilitação urbana; IVA a taxa reduzida. |
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| 3/2022-T |
2022-09-22 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova. |
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| 3/2021-T |
2022-03-14 |
ISV |
ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. |
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| 3/2020-T |
2021-01-20 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção do artigo 7.º n.º 1 alínea e) do Código. |
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| 320/2023-T |
2024-02-22 |
IRS |
IRS-regime fiscal aplicável ex- residentes – aplicação da alínea a) do nº 1 do art. 2º-A do CIRS aos contribuintes com estatuto de residência parcial-momento em que o contribuinte perde o estatuto de residente em território nacional. |
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| 320/2021-T |
2022-01-31 |
IVA |
IVA - IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
