Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7568 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
83/2020-T  2021-02-04  IVA   IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA.   
83/2019-T  2019-05-27  Selo   Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção.   
83/2018-T  2018-09-17  IMT   IMT - Caducidade da isenção prevista no art. 7.º, n.º 1 do CIMT; revenda e dação em cumprimento.   
83/2017-T  2017-09-07  IRC   IRC – Tributações Autónomas - CFEI e RFAI   
83/2016-T  2016-10-24  IVA   IVA – Direito à dedução de imposto por serviços contratados relativos à construção de um imóvel   
83/2015-T  2015-07-08  IUC   IUC   
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
83/2013-T  2013-12-19  IRC   Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da sociedade incorporada; criação de emprego; art. 19.º do EBF    
83/2012-T  2012-11-14  ISP   Contribuição de Serviço Rodoviário - gasóleo colorido e marcado – caducidade do direito de ação e justo impedimento   
831/2021-T  2022-12-19  IVA   IVA. Actos médicos. Isenção por finalidade terapêutica. Isenção por cessão de estabelecimento. Interpretação estrita das isenções.   
831/2019-T  2020-11-18  IRS   IRS - Alienação onerosa de partes sociais. Mais-valias. Prestações suplementares.   
831/2014-T  2015-05-20    IRS - Indemnização por garantia indevida; Mais-valias mobiliárias   
830/2021-T  2022-07-19  Selo   Imposto do Selo. Contagem dos prazos previstos nas verbas 17.1.2 e 17.1.3 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).   
830/2019-T  2020-10-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias. Residente em Estado terceiro; Gastos fiscais; Dedutibilidade dos gastos.   
830/2014-T  2015-03-30  IUC   IUC – Incidência subjetiva   
829/2021-T  2022-05-23  IVA   IVA - Inutilidade superveniente da lide   
829/2019-T  2020-08-31  IRS   CIRS – Artigo 31.º n.º1 al.(b) e (c) e artigo 151.º (1323-Desportistas)   
829/2014-T  2015-05-27    IS -Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção   
828/2021-T  2022-11-02  IRC   IRC - Gastos de financiamento com mútuos aplicados na realização de prestações acessórias – dedutibilidade em IRC.   
828/2019-T  2020-12-28  IRC   IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade acionista. Ónus da prova. Princípio da proteção da confiança.   
828/2014-T  2015-11-10  IRS   Dupla tributação internacional; litispendência; incompetência material   
827/2021-T  2022-07-11  IRC   IRC – Benefício fiscal; RFAI; Deduções à coleta.   
827/2019-T  2021-01-25  IRC   IRC – Dedutibilidade de gastos; encargos financeiros; artigo 23.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do Código do IRC.   
827/2014-T  2015-07-28  IVA   Transporte escolar prestado por Município   
826/2021-T  2022-11-04  Outros  CESE - Constitucionalidade.   
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